DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . Antônio Marcos de Quadras 030.852.091-23 02001.010216/2021-31 RRZCM1LX Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, V II da Lei Fe d e r a Vicinal Bacabal, gleba 43, lote 28, Zona Rural Placas - PA 4° 9' 17.76" S - Destruir uma área de 82,2405 hectares de vegetação nativa . 54° 36' 21.92" W objeto de especial preservação (floresta amazônica) . Victor Mernitzki 076.700.479-68 02048.001745/2006-79 017663-D Art.70 Inc.1 Art.28 inc. II, V II da Lei Fe d e r a Sitio Santa Julia Zona Rural Castelo do Sonhos Altamira - PA 08°15'49,0'' S - 05°04'13,9''W Destruir 19,9459 hectares de Floresta Amazônica sem . Autorização do orgão Ambiental Competente. . Divino Ribeiro Ferreira Ramos 871.064.002-97 02001.020252/2020-22 ISQMLK6I Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, V II da Lei Fe d e r a Zona Rural Terra Indígena Cachoeira da Seca Uruará - PA 04°5'7,4'' S - 03°48'51''W Destruição de 135,11 hectares de floresta nativa, (Floresta Amazônica Brasileira). . Francisco Carneiro da Silva 263.595.962-53 02048.001161/2008-65 468029-D Art.27 Inc.2º Art. II, 58 da Lei Federal Rua. Dom. Froriano nº 1764 Nossa Senhora das Graças Oriximiná - PA 01°16.'5,32'' S - 055°3'21,2''W Usar Fogo em 5,3906 hectares em desmatamento realizado floresta nativa primaria. . Washington Maia 020.551.761-70 02001.004492/2023-22 3 OW Q 0 T 7 6 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, V II da Lei Fe d e r a Vicinal Santana, 70 km, Vicinal Bacajai, km 32 - Fazenda Vista Alegre Senador José Porfírio - PA 3° 48' 7.013" S - 51° 43' 38.121" W Destruição de 255,224 hectares de vegetação nativa, dentro do bioma amazônico. . Carla Mikaelly do Nascimento 012.999.162-79 02001.006392/2021-79 IV31UJN0 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, V II da Lei Fe d e r a Zona Rural de Senador José Porfírio 3° 59' 54" S - Destruir 163,84 hectares de floresta, objeto de especial preservação, . 52° 5' 45" W não passível de autorização para supressão. (Terra Indígena Ituna- Itatá) . Luiz Coelho 096.120.718-53 02069.000071/2008-17 414269/D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV da Lei Fe d e r a Rua Augusto Zamini 986 centro sertãozinho - SP xxxxxx Transportar Subproduto Vegetal Madeira serradas, sem licença valida para todo tempo da viagem . Bariu Bepmoroti 563.773.802-59 02001.013441/2022-19 2 OX A 3 I KQ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV, V, VII da Lei Federa Garimpo do Curinga Altamira - PA 7°28'28"5 54'53'28"w Executar extração de minerais em terras indígenas, Aldeia Baú, sem a competente licença da autoridade ambiental competente, nos vértices conforme carta imagem . Guerino Aparecido Rigolon 696.494.131-20 02001.027041/2021-00 WXCNZMCE Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa BR 163, Km 1051,7 = 28 km, Vicinal Canaã Novo Progresso - PA 08°1'3"S 55°22'43"W Impedir a regeneração natural em uma área de 35,87 hectares de vegetação nativa, referente ao termo de embargo n°. 642723-E. . GILIARDE JACINTO PEREIRA 831.901.982-68 02001.006575/2021-94 1FMSUN4V Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Terra Indígena Paquiçamba Senador José Porfírio - PA 03°23'50" S - Usar produtos nocivo à saúde humana e ao meio ambiente (10 g de mercúrio em atividade de garimpo) . 51°4'26" w em desacordo com as exigências legais conforme consta na apreensão J9EYDPAN referente ao AI 0MLXCPA J. . Maikon júnior Pereira de Araújo 035.865.402-56 02001.007047/2021-52 EM13HWMW Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Fe d e r a Vicinal Marajoara Km 37 Novo Progresso - PA 7°15'30,6" S - Destruir a corte raso 66,35ha de floresta nativa objeto de especial preservação, sem autorização . 55°34'57,7" W da autoridade Ambiental competente dentro da Unidade de conservação (Flona do Jamanxim) No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193115 Nº Processo: 02016001664202347. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços comuns de engenharia para a Sede da Superintendência do IBAMA no Estado da Paraíba.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Dom Pedro Ii, 3284- mata do Buraquinho, Torre - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193115-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente do Ibama-pb (SIASGnet - 03/10/2023) 193115-19211-2023NE000008 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.002432/2023-04. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 78.708.625/0001-08 - ELEVADORES CONISTEL LTDA - ME. Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador do edifício-sede da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, com mão de obra sem dedicação exclusiva e com fornecimento de material de consumo e limpeza, e com fornecimento e instalação da placa de comando principal. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total: R$ 9.000,00. Data de Assinatura: 29/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023). EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02026.004194/2020-10; Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº 69FA17ZB lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Ralph de Medeiros Albuquerque, inscrito no CPF sob o nº *.149.479-, e de outro lado MDS COMERCIO DE MADEIRAS E PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA, inscrito no CNPJ nº82.353.194/0001-73, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-RJ, CETAS-SEROPEDICA-RJ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$4.956,15 (Quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto 11.373/2023. PRAZO: 03 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 17000049; DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 1/2023 Processo 02025.001443/2020-17 Objeto: FIAT FIORINO FLEX, COR BRANCA - PLACA: JHP 9284 - CHASSI 9BD25504988827526, RENAVAM 962487210. Objeto: MITSUBISHI L200 4X4 L, COR VERDE - PLACA: KEU 0873 - CHASSI: 93XLNK3408C219024, RENAVAM 777043297. Objeto: MITSUBISHI L200 4X4 GLS, COR VERMELHA - PLACA: NAP 2440 - CHASSI: 93XHNK3405C437751, RENAVAM 844650080. Objeto: NISSAN FRONTIER 4X4 XE, COR BRANCA - PLACA: NAK 7552 - CHASSI: 94DCMUD225J572081, RENAVAM 854564284. Objeto: NISSAN FRONTIER 4X4 XE, COR BRANCA - PLACA: NAK 8561 - CHASSI: 94DCMUD225J571919, RENAVAM 847721469.