DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Comissão Permanente para Alienação de Bens móveis e Leilão de Bens Apreendidos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1410, de 16 de junho de 2023 e observadas as disposições do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as demais legislações vigentes, HOMOLOGA o processo licitatório nº 02025.001443/2020-17, referente ao Leilão nº 01/2023, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais e ADJUDICA o objeto licitado em favor do arrematante NALDO VEICULOS LTDA, CNPJ: 31.698.708/0001-91, com o valor de arrematação de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); o objeto licitado em favor do arrematante FERNANDO DOMINGUES CAMPOLINA, CPF: 522.538.486-20, com o valor de arrematação de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais); o objeto licitado em favor do arrematante NALDO VEICULOS LTDA, CNPJ: 31.698.708/0001-91, com o valor de arrematação de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); o objeto licitado em favor do arrematante PAULO OSCAR VIEIRA DE MELO, CPF: 836.306.352-53, com o valor de arrematação de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais); o objeto licitado em favor do arrematante NALDO VEICULOS LTDA, CNPJ: 31.698.708/0001-91, com o valor de arrematação de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais); o objeto licitado em favor do arrematante NALDO VEICULOS LTDA , CNPJ: 31.698.708/0001-91, com o valor de arrematação de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). A COMISSÃO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.002170/2022-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLÉO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de outro lado N. B. DA SILVA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 27.XXX.XXX.XX1- 67, como denominado representante legal, neste ato, representado por seus PROCURADORES MARLENE MOREIRA ELIAS, brasileira, advogada, inscrito na OAB-RR sob o nº 519, com endereço profissional na Rua Gonçalves Ledo, nº 519 - Bairro Canarinho, bem como HÉLIO ABOZAGLO ELIAS, brasileiro, advogado, OAB-RR sob o nº 054 A, com escritório na Rua Gonçalves Ledo, nº 519 - Bairro Canarinho, Boa Vista/RR, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.334,96 (centro e trinta e quatro mil e noventa e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS Cetas-BOA VISTA-RR (16825895); DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 3/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02027005160202296. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, para a prestação dos serviços de administração e gerenciamento para aquisição de combustível junto à rede de estabelecimentos com acesso náutico credenciados em todo o território nacional, de forma continuada e fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos pertencentes à Unidade Técnica de 2¨ Nível do IBAMA em Santos/SP, por meio de sistema integrado de gestão e informatizado via web com a utilização de cartão eletrônico. RAQUEL VALENTE VILLAR Pregoeira (SIDEC - 03/10/2023) 193099-19211-2023NE000005 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 193129 Nº Processo: 02027005160202296. Objeto: Contratação de empresa especializada, para a prestação dos serviços de administração e gerenciamento para aquisição de combustível junto à rede de estabelecimentos com acesso náutico credenciados em todo o território nacional, de forma continuada e fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos pertencentes à Unidade Técnica de 2° Nível do IBAMA em Santos/SP, por meio de sistema integrado de gestão e informatizado via web com a utilização de cartão eletrônico.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/10/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete, 637 - 3° Andar, Cerqueira Cesar - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAQUEL VALENTE VILLAR Pregoeira Oficial da Supes/sp (SIASGnet - 03/10/2023) 193099-19211-2023NE000005 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Kelvinson dos Santos Molinario .175.077-* KANILAPQ 02125.000287/2021-20 . Suryan Cury Gilaberte .353.467- QOR1LKL6 02126.002025/2020-17 . José Márcio Pena .484.426- 017873-B 02126.001240/2020-92 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 22 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . André Luiz Carvalho .785.076-* P52CXQ6J 02128.000169/2023-53 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Nailson Baioco de Sousa .200.087- NAHTGSU8 02125.000048/2023-31 R$ 1.000,00 . Sirlene Santos Ferreira .361.995- X W AV S O O N 02125.001661/2022-95 R$ 2.000,00 . Adonias Antônio de Oliveira .468.597-* YC2BSIY1 02125.001492/2022-93 R$ 7.000,00 . Edivaldo Lagassi .204.077- IWQPNFRM 02125.001474/2022-10 R$ 11.000,00 . Leonardo Almeida da Silva .288.707- WJETL4CR 02125.001363/2022-03 R$ 10.000,00 . Cleber Ferreira do Rosário .350.037-* C W LU X 6 M 9 02126.002554/2022-74 R$ 31.000,00 . Maurício Estelita Gomes .226.577-* RVFLHV3K 02125.000663/2022-67 R$ 1.000,00