DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400208 208 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - GRT/SP, sito Rua Coronel José Monteiro, 317 - Centro, São José Dos Campos/SP CEP: 12210-140, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA 05.045.947.0002-13 47999.005393/2019-34 . MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MA 13.928.541.0001-26 47999.004683/2019-61 . MARIA DO SOCORRO SILVA VIEIRA COMERCIAL DE UTENSILIOS D 15.032.017.0001-06 47999.005608/2019-17 . MATTOS & TAKIY COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA 06.783.565.0001-79 47999.006096/2019-14 . MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT 26.256.278.0002-07 47999.006902/2019-46 . MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI 17.079.439.0001-54 47999.006624/2019-27 . MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 17.138.139.0001-07 47999.006639/2019-95 . MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 07.046.756.0001-10 47999.006629/2019-50 . M. BORGES PIZZARIA LTDA 12.150.218.0001-01 47999.004605/2019-66 . MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 65.481.012.0001-20 47999.004368/2019-33 . MELINE MARTINS QUINTANILHA FONSECA RAPOSO 13.708.445.0001-72 47999.004774/2019-04 . MELLO & BENAVIDES BAR E RESTAURANTE LTDA 07.500.252.0001-29 47999.007251/2019-10 . MJPP SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 14.254.549.0001-17 47999.005609/2019-61 . MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 09.552.342.0001-99 47999.005524/2019-83 . RITA DE CASSIA CUSTODIO SANTOS APARECIDA 04.349.747.0001-00 47999.006163/2019-92 . R J D GOUVEA 12.872.615.0001-97 47999.006162/2019-48 . R L DE CASTILHO MENDES 00.233.329.0001-00 47999.007393/2019-79 . SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 17.192.627.0001-94 47999.005962/2019-41 . SANTA SOFIA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 08.428.018.0001-09 47999.006649/2019-21 . SARA RENI PEREIRA 36579445831 11.918.932.0001-34 47999.005505/2019-57 . S DE O SANTANA DECORACOES 00.829.984.0001-18 47999.006863/2019-87 . SETE MARES MARTIN DE SÁ COMERCIAL LTDA 02.893.122.0001-80 46393.000229/2019-97 . SHOCKNET LTDA 21.633.125.0001-29 47999.007426/2019-81 . SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP 53.318.762.0001-05 47999.006089/2019-12 . S. N. PADUA 29.810.841.0001-46 47999.007577/2019-39 . SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA 04.151.987.0002-87 47999.005387/2019-87 . SUPERMERCADO PARAISO DE TAUBATE LTDA 00.516.728.0001-70 47999.006781/2019-32 . SUPERMERCADO TITO LTDA 22.219.399.0001-39 47999.005967/2019-74 . TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI 22.519.792.0001-48 47999.005506/2019-00 . TDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI 30.020.979.0001-20 47999.005597/2019-75 . TECNOMON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 01.332.290.0001-33 47999.005959/2019-28 . TECNOMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 65.644.098.0001-65 47999.004169/2019-25 . THEREZINHA DA SILVA PONTES 45.888.591.0001-13 47999.007253/2019-09 . TRANSPORTADORA CAELI LTDA 17.164.563.0001-18 47999.005961/2019-05 . TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA 54.466.156.0001-91 47999.004713/2019-39 . TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI 11.208.480.0001-05 47999.004922/2019-82 . 2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 21.918.653.0001-24 47999.005058/2019-36 . UTILITARIA COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA 25.135.522.0001-21 47999.005602/2019-40 . VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI 14.356.551.0001-05 47999.005361/2019-39 . V P DOS S CARDOSO 04.283.202.0001-49 47999.003888/2019-29 . 2 W ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI 14.410.865.0001-30 47999.005063/2019-49 . WJM - TIJOLOS A VISTA LTDA 96.486.261.0001-32 47999.004670/2019-91 . ZILDA MERGEN 14.603.274.0001-80 47999.004934/2019-15 Em 2 de outubro de 2023 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 69/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A MAIS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA 14152.093821/2021-95 5.933,42 . A N REIS REBOQUE LTDA 14152.137566/2021-08 3.703,30 . ADRICA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.094789/2021-65 144,72 . ADRICA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.094790/2021-90 2.507,56 . ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI 14152.098022/2021-13 4.558,60 . ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI 14152.098025/2021-49 3.690,30 . ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI 14152.098027/2021-38 5.639,73 . ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI 14152.098030/2021-51 56.158,09 . ATO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14152.041040/2021-15 1.529,62 . AVS SOUZA SUB EMPREITEIRA EIRELI 14152.090819/2020-83 16.312,90 . BEEF GRILL RESTAURANTE LTDA 14152.092493/2020-29 402,53 . BRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA 14152.024335/2020-46 402,53 . CANTO DAS CANOAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.120713/2020-11 2.213,38 . CANTO DAS CANOAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.120726/2020-91 402,53 . CANTO DAS CANOAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.120727/2020-35 170,26 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 14152.008617/2020-04 1.368,61 . DROGARIA VENTURA LTDA 14152.008676/2020-74 1.368,61 . DROGARIA VENTURA LTDA 14152.008686/2020-18 4.024,42 . DROGARIA VENTURA LTDA 14152.008687/2020-54 6.708,08 . DROGARIA VENTURA LTDA 14152.008688/2020-07 4.024,42 . DROGARIA VENTURA LTDA 14152.008689/2020-43 4.024,42 . DUQUE SERVICE LTDA 14152.137574/2021-46 1.690,63 . FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.130721/2020-76 402,53 . FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.130722/2020-11 15.323,04 . FRIEND'S FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIOS LTDA 14152.004997/2021-81 12.735,15 . FRIEND'S FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIOS LTDA 14152.004998/2021-25 45.126,50 . FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO 14152.022843/2020-90 7.693,97 . HASTINGS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 14152.027338/2020-31 1.013,02