DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400236 236 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.039.469/0001-22, RLJ5G75, FRMEV00588862023, 606-82; 01.127.671/0008- 57, RYG4D17, FRMEV00483562023, 606-82; 34.384.145/0001-55, IWV3F56, FRMEV00573642023, 606-82; 753.344.296-20, EGJ3F05, FRMEV00599752023, 606-82; 109.827.896-88, MHO1A70, FRMEV00602982023, 606-82; 03.146.158/0001-62, ISX8F39, FRMEV00616792023, 606-82; 95.778.866/0001-34, RLP1F47, FRMEV00621402023, 606-82; 02.945.891/0001-84, ISX5540, FRMEV00627592023, 606-82; 03.285.183/0002-08, IZB9B93, FRMEV00643912023, 606-82; 000.928.490-75, JBQ0A94, FRMEV00648162023, 606-82; 00.659.267/0001-95, QHY5A90, FRMEV00656232023, 606-82; 065.750.639-77, AQS8J88, FRMEV00661532023, 606-82; 11.744.740/0001-59, RFG3G46, FRMEV00699632023, 606- 82; 055.718.466-58, LPU5467, FRMEV00704482023, 606-82; 15.833.925/0001-90, BSY4G57, FRMEV00709902023, 606-82; 34.784.428/0001-94, GCV8I45, FRMEV00716132023, 606-82; 76.080.738/0001-78, AUU7201, FRMEV00723742023, 606- 82; 333.340.489-34, MHY0142, FRMEV00723832023, 606-82; 05.164.360/0001-42, RKX0C23, FRMEV00723882023, 606-82; 09.639.561/0001-00, EJB3D69, FRMEV00724162023, 606-82; 366.178.168-54, ETK2C63, FRMEV00724232023, 606-82; 003.375.199-43, EED4I09, FRMEV00724242023, 606-82; 10.662.766/0001-95, RYA3G45, FRMEV00724352023, 606-82; 017.023.209-36, AZT4B82, FRMEV00724522023, 606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00724882023, 606-82; 49.914.641/0001-40, HBN4650, FRMEV00724932023, 606-82; 111.622.186-14, GYG2390, FRMEV00725092023, 606-82; 24.132.437/0001-47, RDW5F04, FRMEV00725302023, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHS7B77, FRMEV00725322023, 606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV00725472023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYE0I38, FRMEV00725492023, 606-82; 09.166.926/0001-26, FLP8B12, FRMEV00725672023, 606-82; 04.857.320/0001-13, CZZ8631, FRMEV00725782023, 606-82; 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV00726302023, 606-82; 039.131.965-52, OZS0I43, FRMEV00563722023, 606-82; 00.443.241/0001-05, JXR7890, FRMEV00580532023, 606-82; 34.546.727/0001-90, ERM4I13, FRMEV00685792023, 606-82; 07.272.324/0001-28, RXW8C94, FRMEV00725392023, 606-82; RAD0B98, FRMEV00725832023, 606-82; 26.178.616/0014- 65, RTP4D77, FRMEV00725562023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500219645202356 . Objeto: Contratação do curso Previdência dos Servidores Públicos: Cálculos de Aposentadorias e Pensões, atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/22, no período de 16 a 20 de outubro de 2023, na Instituição de Ensino Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda, CNPJ: 18.133.018/0001-27, para 4 (quatro) participantes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 02/10/2023. FABIA MARIA DO NASCIMENTO. Gerente de Licitações e Contratos Substituta. Ratificação em 03/10/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 7.560,00. CNPJ CONTRATADA : 18.133.018/0001-27 CAPACITYTREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA. (SIDEC - 03/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 50500.099410/2021-70. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 6,2251% do valor global, referente à exclusão de 1 (um) posto de Administrativo Pleno, 1 (um) posto de Administrativo Júnior, 1 (um) posto de Administrativo Auxiliar, 1 (um) posto de Técnico Administrativo Pleno e 1 (um) posto de Secretária Júnior, a partir de 02 de outubro de 2023. Vigência: 02/10/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.159.901,61. Data de Assinatura: 02/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500053972202339. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 25. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 03/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500146741202378. Objeto: Aquisição de canecas, ecobags, garrafas e copos personalizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 03/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500063285202321. Objeto: Contratação de serviços de suporte e apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 03/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5000/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.762.444/0001-18, RYO5D74, FRMEP00199002023, 683-12; 743.791.436-00, OPJ5G93, FRMEP00198862023, 683-12; 718.965.381-34, MAR3J66, FRMEP00199332023, 683-12; 19.074.121/0001-06, JZF6A26, FRMEP00198692023, 683-12; 309.567.078-82, BET2A65, FRMEP00199342023, 683-11; 01.431.604/0001-55, JAW4F10, FRMEP00200612023, 683-12; 927.576.859-53, CUD4A73, FRMEP00200772023, 683-12; 10.561.838/0001-08, IZE4I61, FRMEP00200562023, 683-12; 05.251.648/0004-05, exa6995, FRMEP00200012023, 683-12; GCK1904, FRMEP00204332023, 683-12; 02.693.972/0001-34, PBI2D98, FRMEP00200472023, 683-12; 04.379.701/0001-34, imj4899, FRMEP00200342023, 683-13; 06.697.703/0001-05, OWL9232, FRMEP00200632023, 683-12; 04.827.730/0001-11, QBB0329, FRMEP00200572023, 683-12; QCN3146, FRMEP00204802023, 683-12; 05.782.891/0001-07, QTG1I45, FRMEP00200982023, 683-13; 370.232.840-87, RDF5B01, FRMEP00200672023, 683-13; 07.059.135/0001-71, RRN1E60, FRMEP00201042023, 683-12; 04.245.447/0001-81, JBG2G93, FRMEP00200702023, 683-12; 17.417.006/0001-61, MIT0F76, FRMEP00200762023, 683-12; 056.314.689-30, IUP5G40, FRMEP00201352023, 683-13; 08.981.770/0002-55, FZJ0H62, FRMEP00202852023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKH5E06, FRMEP00202092023, 683-11; 33.070.181/0001-81, RTU9F31, FRMEP00202882023, 683-12; 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEP00201482023, 683-11; 06.373.063/0001-70, FAF5I61, FRMEP00201772023, 683-12; 939.796.065-20, CUC6830, FRMEP00201792023, 683-12; 13.193.429/0001-94, IRB1H09, FRMEP00202612023, 683-12; 09.089.077/0001-54, PXD2324, FRMEP00202522023, 683-12; 04.766.980/0001-99, QBT3646, FRMEP00203042023, 683-12; 36.996.323/0001-24, LMW2E41, FRMEP00203092023, 683-13; 02.653.799/0001-40, LUG9G69, FRMEP00203882023, 683-12; RJP5H71, FRMEP00204262023, 683-12; 108.899.918-20, ELQ2A24, FRMEP00204002023, 683-11; 08.956.564/0001-04, ENE8580, FRMEP00204012023, 683-12; 11.917.691/0001-09, QBA1D14, FRMEP00204662023, 683-12; 03.203.556/0001-73, BKO0B73, FRMEP00204522023, 683-12; 12.760.645/0001-01, FID5A27, FRMEP00204622023, 683-11; 368.691.399-20, QCX0755, FRMEP00127362023, 683-12; 18.487.062/0001-35, IVU3B23, FRMEP00129922023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5003/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.060.649/0001-40, RXX7J45, FRMEV00469392023, 606-82; 07.455.446/0001-50, QRQ3F63, FRMEV00480622023, 606-82; 827.836.759-00, MJN0280, FRMEV00481002023, 606-82; 882.552.125-15, DTB5G05, FRMEV00489332023, 606-82; 685.145.306-15, NRD1E14, FRMEV00475752023, 606-82; 267.960.608-65, KDL5F52, FRMEV00494242023, 606-82; 19.778.199/0001-01, PRD9G43, FRMEV00498812023, 606- 82; 07.510.413/0001-65, OHP0151, FRMEV00513562023, 606-82; 12.477.256/0001-73, RXO8J43, FRMEV00523682023, 606-82; 285.383.058-67, ETT1255, FRMEV00531292023, 606-82; 01.149.137/0001-75, GXH2B63, FRMEV00539302023, 606-82; OLJ7D06, FRMEV00540252023, 606-82; ATP3H07, FRMEV00541072023, 606-82; 31.663.678/0001- 88, JJK2I14, FRMEV00543272023, 606-82; 47.636.837/0001-95, PWV6H74, FRMEV00559772023, 606-82; 10.663.867/0001-80, ASD3467, FRMEV00566702023, 606-