DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV00030742023, 606-82; 886.154.212-34, ATZ5410, FRMEV00035822023, 606-82; 197.547.148-27, CXA3A41, FRMEV00031482023, 606- 82; 05.198.812/0001-07, QCF7757, FRMEV00039272023, 606-82; 033.615.347-39, LQG3818, FRMEV00030262021, 606-82; LQG3818, FRMEV00036552021, 606-82; 059.887.631-62, CIE5F15, FRMEV00029002023, 606-82; 008.351.126-16, KQT6644, FRMEV00030792020, 606- 82; 643.577.839-68, LWV1H00, FRMEV00037832023, 606-82; 275.071.570-91, KAQ3840, FRMEV00035342023, 606-82; 55.243.570/0004-47, BEY0C66, FRMEV00037022023, 606-82; 06.098.513/0001-63, MKZ8A15, FRMEV00036792022, 606-82; 00.304.919/0001-79, BBH4B69, FRMEV00028722023, 606-82; 091.959.187-60, JRG6795, FRMEV00030482020, 606-82; 025.172.169-83, JVM2492, FRMEV00032412023, 606-82; 091.971.526-50, GVQ8B05, FRMEV00030092022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00027162022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00027352022, 606-82; RKD3D92, FRMEV00038622022, 606-82; RKD3D92, FRMEV00033512022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00038182022, 606-82; 881.205.708-04, ADN6573, FRMEV00040062019, 606-82; 814.275.810-53, MLG3H00, FRMEV00028072023, 606-82; 022.690.571-39, FPI1C62, FRMEV00039182023, 606-82; 00.425.926/0001-29, JJB2655, FRMEV00032862022, 606-82; 15.642.975/0001-90, QBP8743, FRMEV00028622023, 606-82; 563.127.256-34, BAD1620, FRMEV00037962019, 606-82; 005.536.189-70, OBH1C70, FRMEV00027182023, 606-82; 32.066.927/0001-10, RAW1D10, FRMEV00036622022, 606-82; 15.009.317/0001-66, EZE2D02, FRMEV00036412023, 606-82; 044.721.196-09, PJM6171, FRMEV00037782021, 606-82; 078.986.857-17, KML6177, FRMEV00027952021, 606-82; 018.877.179-43, ATB4F44, FRMEV00029092023, 606-82; 033.415.756-00, NMA9658, FRMEV00030232020, 606-82; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEV00027332019, 606-82; 08.704.730/0001-85, OTP4575, FRMEV00026962023, 606-82; 164.062.229-20, OBH1G44, FRMEV00028792023, 606-82; 460.008.601-53, ABM8D77, FRMEV00028542022, 606-82; 472.860.407-15, ktl5678, FRMEV00027912019, 606-82; 22.649.411/0001-45, QHQ0G20, FRMEV00032382023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5142/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.052.493/0001-05, MTM0569, EPSA500085942019, 683-12; 813.334.716-53, KDR0J30, EPSA500091852020, 683-11; 064.633.695-94, IUD0034, EPSA500106962019, 683-13; 114.922.067-84, MRQ0800, EPSA500121632018, 683-13; 149.153.347-16, DPF5092, EPSA500119472019, 683-12; BUD3001, EPSA500116112019, 683-12; 096.877.627-21, PCB3861, EPSA500119742018, 683-12; 146.587.667-79, MSH6361, EPSA500085102018, 683-13; 017.773.017-00, OKF9815, EPSA500121192018, 683-13; 452.904.070-49, QID8416, EPSA500118482018, 683-12; 107.624.157-38, IWP5778, EPSA500138542018, 683-11; 424.933.825-87, IAA6570, EPSA500091162020, 683-13; 01.637.895/0130-30, BXE3762, EPSA500084512020, 683-12; EPA6028, EPSA500098152019, 683-12; FEI1772, EPSA500098042019, 683-12; DAH3475, EPSA500098332019, 683-12; EPU5030, EPSA500096012020, 683-12; KVV6320, EPSA500092642019, 683-11; ETI0555, EPSA500122702018, 683-12; OQC7680, EPSA500098212019, 683-12; LUR0637, EPSA500094262019, 683-12; HNS2104, EPSA500114092018, 683-12; DBM0269, EPSA500147492019, 683-12; MRZ6425, EPSA500145682018, 683-12; MTR6877, EPSA500114062018, 683-12; KOE1119, EPSA500092832019, 683-13; HJF4797, EPSA500113232018, 683-12; DPF2337, EPSA500147592019, 683-11; MQP3271, EPSA500087372019, 683-11; MCT2249, EPSA500115332018, 683-12; GXA2237, EPSA500093782019, 683-12; FBB2320, EPSA500093212019, 683-11; EMU7071, EPSA500133412018, 683-12; AFS9088, EPSA500092662019, 683-12; QQE0238, EPSA500089382020, 683-12; OQC7664, EPSA500093152019, 683-12; BUP2782, EPSA500087342019, 683-13; DVT2242, EPSA500087182019, 683-12; DED0G62, EPSA500089572020, 683-12; 04.850.445/0002- 00, HHK5054, EPSA500089242019, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5119/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.974.344/0001-67, , FREVP00592662023, 773-0; 282.559.410-53, , FREVP00593542023, 773-0; 857.500.009-82, , FREVP00593922023, 773-0; 502.036.654-49, , FREVP00594542023, 773-0; , FREVP00595722023, 773-0; 684.637.589-91, , FREVP00595522023, 773-0; 126.397.960-20, , FREVP00592502023, 773-0; 11.025.602/0001- 10, , FREVP00593462023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00594712023, 773-0; , FREVP00595702023, 773-0; , FREVP00595962023, 773-0; 13.124.713/0001-09, , FREVP00595422023, 773-0; 256.348.678-51, , FREVP00596552023, 773-0; 089.437.799-09, , FREVP00596972023, 773-0; 37.104.978/0001-03, , FREVP00598892023, 773-0; 035.941.967- 47, , FREVP00179492023, 773-0; 636.297.550-20, , FREVP00599122023, 773-0; 633.479.979-72, , FREVP00599682023, 773-0; 781.773.407-00, , FREVP00441522023, 773-0; , FREVP00448952023, 773-0; , FREVP00454932023, 773-0; 028.323.307-97, , FREVP00507882023, 773-0; 020.383.367-84, , FREVP00509602023, 773-0; 068.643.147-23, , FREVP00511262023, 773-0; 655.787.673-20, , FREVP00578272023, 773-0; 09.350.183/0001- 40, , FREVP00226582023, 773-0; 586.723.547-53, , FREVP00368722023, 773-0; 077.645.267-38, , FREVP00555992023, 773-0; 06.283.463/0001-94, , FREVP00073672023, 773-0; , FREVP00112512023, 773-0; 096.273.447-02, , FREVP00166532023, 773-0; 24.910.488/0001-52, , FREVP00205012023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00235522023, 773-0; , FREVP00274842023, 773-0; 684.403.167-04, , FREVP00354502023, 773-0; 034.333.929-35, , FREVP00374022023, 773-0; , FREVP00374072023, 773-0; 084.127.794-01, , FREVP00353372023, 773-0; , FREVP00494812023, 773-0; 029.183.557-04, , FREVP00492632023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5109/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5159/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.373.618/0001-47, OAR7J40, FRMEV00594322023, 606-82; 022.934.310-45, DJE3I05, FRMEV00596062023, 606-82; 31.079.063/0001-09, OLI3E21, FRMEV00595652023, 606-82; 143.143.577-54, PPC2E70, FRMEV00601522023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV00627602023, 606-82; 06.974.012/0001-01, IUO5049, FRMEV00639072023, 606-82; 30.090.420/0001-77, MKT9G93, FRMEV00658802023, 606-82; 001.761.826-67, KWK6J07, FRMEV00678962023, 606-82; 29.189.231/0001-77, QOK4459, FRMEV00691522023, 606-82; 798.768.209-82, MAZ8765, FRMEV00693022023, 606-82; 24.990.245/0001-71, QTM1J03, FRMEV00723652023, 606-82; 03.203.556/0001-73, EJW7F68, FRMEV00723812023, 606-82; 01.481.046/0001-32, MJS3077, FRMEV00723952023, 606-82; 18.121.305/0001-17, OUU1I35, FRMEV00724062023, 606-82; 08.786.692/0001-57, BDD5F56, FRMEV00724312023, 606-82; 46.416.785/0001-89, HKE5144, FRMEV00724672023, 606-82; 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV00725232023, 606-82; 22.417.417/0001-97, MFZ1926, FRMEV00725532023, 606-82; 11.302.373/0001-33, NVO7H74, FRMEV00725592023, 606-82; 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV00725612023, 606-82; 631.795.479-87, ATI8J98, FRMEV00725732023, 606-82; 07.610.069/0001-86, RNW7J85, FRMEV00725852023, 606-82; 07.859.913/0001-07, GGT9D65, FRMEV00726252023, 606-82; 34.940.438/0001-71, CVN9977, FRMEV00726332023, 606-82; 076.207.539-23, RYF3J96, FRMEV00726362023, 606-82; 506.966.374-72, KWR2299, FRMEV00726392023, 606-82; 061.777.126-06, JHK4F37, FRMEV00726462023, 606-82; 38.027.438/0001-36, QKE1I37, FRMEV00726482023, 606-82; 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV00463872023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00467142023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00468562023, 606-82; OGN9991, FRMEV00468662023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00471422023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00472992023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00473052023, 606-82; OGN9991, FRMEV00473142023, 606-82; 061.087.399-75, RDX6B33, FRMEV00549462023, 606-82; 838.086.391-72, MDM6310, FRMEV00725222023, 606-82; 421.478.835-49, HLK6E06, FRMEV00725932023, 606-82; 382.497.018-01, RCL9A61, FRMEV00481602023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração