DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17.308 (dezessete mil trezentos e oito). ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3/2023 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25.346 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e seis). ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4/2023 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6.909 (seis mil novecentos e nove). ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4394/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 455.771.883-34, LII1111, FRMEP00174292023, 683-12; 26.178.616/0014-65, qnz9728, FRMEP00176612023, 683-12; 26.562.219/0001-78, QXE0A13, FRMEP00178532023, 683-13; 18.547.412/0001-01, qJT9683, FRMEP00180292023, 683- 12; 11.675.495/0001-75, MVW0A04, FRMEP00180842023, 683-12; 20.864.259/0001-98, IWF7570, FRMEP00179902023, 683-12; 08.512.037/0006-15, QRJ5C72, FRMEP00183472023, 683-12; 11.614.543/0001-15, RVV4B52, FRMEP00184082023, 683- 13; 78.807.427/0001-93, BCA8770, FRMEP00184462023, 683-12; 14.585.025/0001-09, MTS4G00, FRMEP00186722023, 683-11. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4953/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 059.605.719-94, , FREVP00588402023, 773-0; 130.647.989-44, , FREVP00588532023, 773-0; 44.584.426/0001-05, , FREVP00588682023, 773-0; 44.557.414/0001-91, , FREVP00588622023, 773-0; 065.991.319-48, , FREVP00588672023, 773-0; , FREVP00588792023, 773-0; 04.541.799/0001-84, , FREVP00588482023, 773-0; 138.072.158-08, , FREVP00588752023, 773-0; 07.638.598/0001-98, , FREVP00588642023, 773-0; 557.255.970-91, , FREVP00588842023, 773-0; 295.885.709-30, , FREVP00588772023, 773-0; 101.668.129-19, , FREVP00588902023, 773-0; 038.225.808-80, , FREVP00589002023, 773-0; 09.281.188/0001-68, , FREVP00589112023, 773-0; 26.305.050/0001-70, , FREVP00589082023, 773-0; 186.395.677-86, , FREVP00589122023, 773-0; 108.243.467-18, , FREVP00589132023, 773-0; 362.259.648-19, , FREVP00589212023, 773-0; 397.479.088-83, , FREVP00588992023, 773-0; 712.950.976-72, , FREVP00588982023, 773-0; 166.662.337-78, , FREVP00589232023, 773-0; 22.137.666/0001-29, , FREVP00589162023, 773-0; 61.072.393/0001-33, , FREVP00589312023, 773-0; 025.300.477-23, , FREVP00589362023, 773-0; 60.829.264/0002-65, , FREVP00589492023, 773-0; 381.636.888-31, , FREVP00589452023, 773-0; 06.134.846/0001-09, , FREVP00589572023, 773-0; 285.070.238- 27, , FREVP00589632023, 773-0; 715.239.105-00, , FREVP00589622023, 773-0; 032.660.746-37, , FREVP00589722023, 773-0; 419.557.208-86, , FREVP00589822023, 773-0; 230.859.528-02, , FREVP00589912023, 773-0; 293.642.498-44, , FREVP00589922023, 773-0; 112.192.078-02, , FREVP00589932023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4980/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.656.883/0029-44, JHJ8732, EPSMA00090122023, 683-13; OVQ0700, EPSMA00090172023, 683-13; JHJ8732, EPSMA00097642023, 683-13; 181.459.768-98, DPB8292, EPSMA00096262023, 683-13; 492.159.656-53, HDO7666, EPSMA00089282022, 683- 13; 18.386.325/0001-10, JAK0H42, EPSMA00099912022, 683-13; 902.678.187-34, LLM8922, EPSMA00089442022, 683-13; 049.632.689-90, OMZ1E27, EPSMA00089322023, 683-13; 60.498.706/0049-00, QAM7278, EPSMA00103792019, 683-13; 33.899.204/0003-27, JSE8683, EPSMA00108912022, 683-12; 28.768.498/0001-56, ACX3474, EPSMA00113482021, 683-13; 25.343.452/0001-05, JBS8E78, EPSMA00107662023, 683-12; IZU7J55, EPSMA00101662023, 683-12; 20.326.391/0001-46, DCU2G79, EPSMA00110552023, 683-13; 639.641.207-15, KQQ1785, EPSMA00100652023, 683-13; 079.923.497-41, MPZ6628, EPSMA00110172023, 683- 11; KUE9324, EPSMA00113042020, 683-13; 383.005.329-00, MFU6G89, EPSMA00115022023, 683-11; 28.689.896/0001-87, MGG6H58, EPSMA00090492022, 683-13; 40.019.982/0001-88, OIN6A14, EPSMA00103722023, 683-13; 543.835.280-15, JQI9637, EPSMA00100022020, 683- 11; 896.307.857-49, PWS7011, EPSMA00093842022, 683-13; 070.413.757-73, MEH1513, EPSMA00101152019, 683-11; 04.339.520/0001-84, RPI6I17, EPSMA00108612023, 683-13; 31.471.971/0001-43, HBN7G84, EPSMA00108552023, 683-13; 42.164.067/0001-01, RQR9B16, EPSMA00114502023, 683-13; 05.019.265/0001-55, IKL9J29, EPSMA00095492023, 683-13; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00089822023, 683-13; 08.831.374/0001-60, FXF3F77, EPSMA00101802023, 683-13; 029.231.537-66, LKG3373, EPSMA00092972020, 683-11; 075.098.357-47, GWI4F98, EPSMA00102202023, 683-13; 517.041.889-20, AYV3650, EPSMA00110602022, 683-13; 10.460.416/0001-46, JAT5C72, EPSMA00093472023, 683-13; 003.562.540-62, KPI0H98, EPSMA00113932022, 683-13; 26.841.286/0001-21, OHW1546, EPSMA00093902023, 683-13; 080.703.718-46, JZQ9542, EPSMA00095872020, 683-12; 23.000.815/0001-76, FPP3A49, EPSMA00109912023, 683-13; 550.161.629-72, AUH0988, EPSMA00098122020, 683-12; 22.602.629/0001-44, OYI1596, EPSMA00094832023, 683-12; 926.005.570-91, ITV6A61, EPSMA00103232023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração