DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4993/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.591.772/0006-85, JCV5H55, EPSMA00632622022, 683-13; 83.054.437/0002- 16, BCD2335, EPSMA00631762022, 683-13; 19.411.560/0001-67, RVI7D26, EPSMA00615422022, 683-13; 03.301.080/0001-03, IQS8C81, EPSMA00636482022, 683-13; 26.652.379/0001-08, LQA2F13, EPSMA00624772022, 683-13; 05.145.763/0001-44, JAK5I39, EPSMA00630472022, 683-13; 122.093.366-00, GVJ3J61, EPSMA00616652022, 683-13; 04.327.312/0001-65, HJA1C86, EPSMA00664062022, 683-13; 37.746.371/0001-27, AWW1440, EPSMA00638802022, 683-13; 29.209.374/0001-01, AXQ2136, EPSMA00648952022, 683-13; 044.171.891-45, NRZ1942, EPSMA00639372022, 683-12; 32.782.581/0001-57, QHP5936, EPSMA00645822022, 683-13; 33.863.890/0001-14, NSB6E14, EPSMA00635642022, 683-13; 09.547.990/0001-57, JDO8A22, EPSMA00634482022, 683-11; JDO8D27, EPSMA00618692022, 683-11; 059.050.186-00, PFA8079, EPSMA00637942022, 683-11; 05.522.887/0001-00, MSO0H23, EPSMA00627542022, 683-11; 00.950.001/0007-92, RUT7B90, EPSMA00616202022, 683-11; 10.652.147/0001-10, OWF9135, EPSMA00631452022, 683-13; 22.370.011/0001-04, REZ1F05, EPSMA00609872021, 683-13; 14.796.754/0016-90, BPO6H19, EPSMA00629762022, 683-12; 002.940.897-05, LLD1670, EPSMA00654042022, 683-11; 014.432.469-56, JAB3C64, EPSMA00635372022, 683-13; 39.282.561/0001-66, GLK8H84, EPSMA00643502022, 683-13; 036.150.800-09, KEU1J36, EPSMA00633552022, 683-11; 609.475.607-00, BWU5389, EPSMA00616222022, 683-13; 27.819.025/0001-78, INA3B99, EPSMA00631752022, 683-13; 19.907.964/0001-46, QRH1J50, EPSMA00661902022, 683-13; 376.841.998-38, JMV1739, EPSMA00613212022, 683-13; 177.778.529-49, AWC0333, EPSMA00642102022, 683-13; 12.759.673/0006-13, OZS2A69, EPSMA00611342022, 683-13; 12.351.253/0001-99, MQR1107, EPSMA00659792022, 683-13; 735.083.576-00, RAI1A91, EPSMA00605652022, 683-13; 02.914.460/0443-60, IZQ1D90, EPSMA00600642022, 683-13; BED3F15, EPSMA00603302022, 683-13; 564.860.906-00, JFQ9J18, EPSMA00620022022, 683-13; 073.850.927-21, KYI2B43, EPSMA00620382021, 683-13; 408.177.689-04, ART6E87, EPSMA00613692021, 683-13; 14.170.909/0006-07, MJU4E40, EPSMA00603632022, 683-12; 020.454.256-14, JLP4360, EPSMA00611942021, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4994/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.669.374/0001-83, GYS5443, EPSMA00071982020, 683-13; 08.895.796/0018-48, QCK4479, EPSMA00077132020, 683-12; 29.391.578/0001-06, RHN1I91, EPSMA00086562022, 683-13; 43.363.683/0001-54, KUN2917, EPSMA00085032022, 683-13; 046.756.049-86, AOG5D26, EPSMA00082222023, 683-13; 043.125.601-29, JYL8153, EPSMA00060952022, 683-13; 39.282.561/0001-66, PPC8317, EPSMA00058722021, 683-13; 09.063.519/0001-93, MSJ0755, EPSMA00064742019, 683- 13; 08.489.194/0002-23, PPT0638, EPSMA00055522023, 683-13; 381.601.619-72, RDU6G61, EPSMA00068222022, 683-13; 013.045.174-62, OBH1B47, EPSMA00063562023, 683-13; 05.969.945/0006-44, OVK8217, EPSMA00084762019, 683- 13; 36.458.525/0001-12, RLB7D81, EPSMA00061902022, 683-13; 246.471.010-53, NYG5062, EPSMA00078772023, 683-13; 33.255.163/0001-74, KTG0J13, EPSMA00081572021, 683-13; 02.498.157/0004-67, RUZ7G78, EPSMA00073952023, 683- 13; 20.013.699/0001-31, AFI3A60, EPSMA00066772023, 683-11; 795.130.505-72, KNL3107, EPSMA00074892022, 683-11; 075.513.177-08, MQA7F41, EPSMA00071162020, 683-11; 19.340.525/0001-02, QIC8999, EPSMA00075912021, 683-13; 029.768.327-65, LKM8530, EPSMA00065562021, 683-13; 824.065.967-53, KPO1D62, EPSMA00087362021, 683-11; 967.740.530-68, MEP4F22, EPSMA00072102022, 683-12; 910.085.737-87, IZI4F45, EPSMA00080622022, 683-11; 118.048.958-65, FQZ1D67, EPSMA00066702023, 683-11; 34.924.713/0001-63, QIF1974, EPSMA00069132021, 683-13; 118.226.987-74, PPG4747, EPSMA00075002021, 683-13; 09.100.829/0001-30, KYC7145, EPSMA00087662020, 683-11; 47.155.461/0001-05, MRX8E59, EPSMA00082672023, 683- 13; 335.321.411-91, LTI0B15, EPSMA00055232023, 683-13; 13.844.786/0001-75, AOP8A22, EPSMA00086662020, 683-12; 30.444.217/0001-51, DTC7800, EPSMA00071642023, 683-13; 43.087.711/0001-58, IRS5450, EPSMA00067832022, 683- 13; 20.971.673/0001-04, RIV4D65, EPSMA00067542023, 683-13; 19.105.037/0002-93, BDZ9H59, EPSMA00076972021, 683-11; 13.008.025/0003-45, NZC6457, EPSMA00060782023, 683-13; 10.671.911/0001-02, BCB9226, EPSMA00058782020, 683- 12; 801.576.298-72, MHD6C34, EPSMA00078862023, 683-13; 047.542.627-43, KZP2005, EPSMA00087212021, 683-12; 103.794.838-66, JBK2E26, EPSMA00074652023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4995/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.668.315/0001-03, IWA5I57, EPSMA00052812023, 683-13; 09.688.925/0001- 41, GYS7755, EPSMA00045472022, 683-13; 03.421.060/0002-57, PPC6I81, EPSMA00039112022, 683-13; 01.257.995/0036-63, MMJ4978, EPSMA00052712023, 683-13; 118.506.366-80, DTD6A31, EPSMA00041352022, 683-12; 09.576.958/0005-23, AVC9A27, EPSMA00040722023, 683-13; 16.482.486/0002-62, MQI6164, EPSMA00051032019, 683-12; 463.992.089-04, MIT7586, EPSMA00045572022, 683-13; 919.012.869-91, MCS9886, EPSMA00053102022, 683-11; 08.313.535/0001-24, JBF5005, EPSMA00039482022, 683-13; 095.551.817-21, HZO7334, EPSMA00040002020, 683-11; 16.529.705/0002-11, RBF2J91, EPSMA00053512022, 683-13; 26.772.195/0001-81, OTQ1788, EPSMA00039592019, 683-13; 466.536.860-00, IZR2G79, EPSMA00047722023, 683-13; 39.691.100/0001-47, BAJ8332, EPSMA00050642020, 683-12; 81.616.807/0006-60, MME0G65, EPSMA00046992023, 683- 13; 43.864.132/0001-74, PLK4194, EPSMA00043162023, 683-13; 22.961.516/0001-35, BWF4535, EPSMA00052162023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4996/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.306.921/0001-40, , FREVP00584442023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00584452023, 773-0; 503.808.429-04, , FREVP00584522023, 773-0; 18.062.227/0001-27, , FREVP00584612023, 773-0; 116.568.467-56, , FREVP00584722023, 773-0; 508.221.428-48, , FREVP00584852023, 773-0; 052.235.849-70, , FREVP00585292023, 773-0; 028.552.699-54, , FREVP00586012023, 773-0; 998.495.420- 04, , FREVP00585612023, 773-0; 323.613.600-63, , FREVP00586092023, 773-0; , FREVP00588012023, 773-0; 036.021.029-55, , FREVP00586212023, 773-0; 461.166.569- 00, , FREVP00586112023, 773-0; 015.743.770-19, , FREVP00586242023, 773-0; 94.193.257/0001-50, , FREVP00586442023, 773-0; 30.248.807/0001-09, , FREVP00586502023, 773-0; 10.970.887/0001-02, , FREVP00586552023, 773-0; 776.674.338-87, , FREVP00586652023, 773-0; 41.996.483/0001-03, , FREVP00586712023, 773-0; 655.787.673-20, , FREVP00586852023, 773-0; 065.346.905-51, , FREVP00586842023, 773-0; 09.281.188/0001-68, , FREVP00587242023, 773-0; 078.920.737-01, , FREVP00587292023, 773-0; 00.976.049/0001-84, , FREVP00587462023, 773-0; 034.910.732-78, , FREVP00587592023, 773-0; 18.356.480/0001-93, , FREVP00587572023, 773-0; 027.037.199-06, , FREVP00587702023, 773-0; 021.473.749- 70, , FREVP00587722023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração