DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.282.561/0001-66, OWV2G74, EPSMA00714472022, 683-13; 24.503.796/0001-63, RXL0E99, EPSMA00729382022, 683-13; 04.506.459/0001-12, RFW9G90, EPSMA00728182022, 683-13; 20.185.266/0001-63, GAX6H48, EPSMA00730632022, 683-13; 09.013.438/0001-89, IVJ7J94, EPSMA00728022022, 683-13; 79.416.541/0002-36, MJA8396, EPSMA00766322022, 683-13; 42.830.678/0001-41, AOI3467, EPSMA00720532022, 683-13; 40.261.384/0002-00, JMN2I63, EPSMA00736012022, 683-13; 17.775.615/0001-92, OLF8935, EPSMA00765232022, 683-13; 985.960.399-53, LYC7974, EPSMA00729542022, 683-13; 570.017.400-63, IEC8C33, EPSMA00767052022, 683-11; 29.080.035/0001-60, BES8F73, EPSMA00763612022, 683-11; 070.616.437-73, MQL6E81, EPSMA00713742022, 683-11; 35.426.057/0001-31, RHT2G59, EPSMA00759402022, 683-11; 13.008.025/0003-45, QYW2F72, EPSMA00756852022, 683-11; 079.923.497-41, MGO0B68, EPSMA00752612022, 683-11; 03.001.944/0001-71, ORP2010, EPSMA00761342022, 683-11; 80.084.809/0026-36, RDS6A71, EPSMA00770622022, 683-13; 39.479.949/0001-51, FQX3I50, EPSMA00737742022, 683-13; 09.063.519/0001-93, LAH0F41, EPSMA00730002022, 683-13; 297.836.150-68, IVP1C59, EPSMA00748632022, 683-13; 04.594.845/0001-03, KVO8810, EPSMA00763242022, 683-13; 23.459.533/0001-31, MSQ1G20, EPSMA00749382022, 683-13; 38.359.317/0001-91, QIM5832, EPSMA00742732022, 683-13; 34.705.208/0001-28, FFN0698, EPSMA00727672022, 683-13; 14.727.187/0001-34, JBP5J21, EPSMA00748462022, 683-13; 18.334.059/0001-81, AZL4582, EPSMA00735802022, 683-13; 923.438.050-91, ATV9C42, EPSMA00742722022, 683-13; 024.791.471-18, QBG9G98, EPSMA00717742022, 683-12; 156.877.148-71, MML8E21, EPSMA00738082022, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4998/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 099.746.057-17, LRZ6955, EPSMA00306512022, 683-13; 16.832.175/0001-03, FTO6685, EPSMA00313522021, 683-13; 828.526.779-20, ACS9392, EPSMA00346342019, 683-13; 39.433.903/0001-00, QBH3333, EPSMA00343922022, 683-13; 42.320.244/0001- 00, PZI5414, EPSMA00347582022, 683-13; 04.735.449/0001-59, LTL3606, EPSMA00320802018, 683-13; 14.055.516/0008-14, FMD3I97, EPSMA00340222022, 683- 13; 09.547.990/0001-57, JDO8D27, EPSMA00331952022, 683-11; 055.390.756-50, CXP7520, EPSMA00346622019, 683-11; 072.589.017-79, HCL4713, EPSMA00307172018, 683-11; 17.658.334/0001-50, NRX1981, EPSMA00313032019, 683-13; 09.219.826/0001- 10, JAI6A84, EPSMA00340752022, 683-13; 07.282.587/0001-18, KQJ3679, EPSMA00340452022, 683-13; 08.070.081/0001-08, FCM3553, EPSMA00342302018, 683- 13; 420.878.838-07, GIR3011, EPSMA00320232018, 683-11; GIR3011, EPSMA00309232018, 683-11; 03.856.325/0001-69, RAZ5D08, EPSMA00322752022, 683- 13; 706.873.079-53, MMJ4E10, EPSMA00326502019, 683-11; 34.188.652/0001-13, OVH4925, EPSMA00311382022, 683-13; 136.531.407-30, KPY8I79, EPSMA00311652022, 683-13; 11.610.856/0002-86, RAN7G87, EPSMA00321572022, 683-13; 058.540.447-06, KTO3E28, EPSMA00319252022, 683-13; 03.995.464/0001-73, KEQ2E21, EPSMA00313272022, 683-13; 00.389.075/0001-06, QTZ3D02, EPSMA00310632022, 683- 11; 454.478.297-04, KVQ5951, EPSMA00336922019, 683-11; 18.425.415/0001-72, COM2014, EPSMA00330352018, 683-11; 12.657.778/0001-57, MPO0228, EPSMA00331402019, 683-13; 26.581.976/0001-99, CQE9764, EPSMA00313362018, 683- 13; 41.912.145/0001-46, MCC6J74, EPSMA00305762022, 683-13; 18.839.486/0002-00, IZM7766, EPSMA00315402018, 683-13; 22.883.593/0007-00, PCB8333, EPSMA00330652018, 683-12; 915.744.559-15, AYF3J62, EPSMA00307752022, 683-13; 89.387.864/0042-90, IWQ5193, EPSMA00327902018, 683-13; 707.447.507-68, OVJ9120, EPSMA00345422022, 683-13; 017.552.580-38, IJO4661, EPSMA00322012018, 683-13; 13.560.962/0001-47, DPC5C22, EPSMA00343422021, 683-13; 23.589.163/0001-57, RIY1H04, EPSMA00330242022, 683-13; 51.323.525/0003-60, RGA5G86, EPSMA00316352022, 683-13; 555.135.149-15, NYR1J33, EPSMA00322442022, 683-12; 011.155.829-84, BYF2G83, EPSMA00333772022, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4999/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.005.399/0001-10, QPS5A39, FRMEP00199572023, 683-12; 409.798.902-25, Gfk0g77, FRMEP00198722023, 683-12; 19.724.022/0001-22, QJG2E35, FRMEP00199312023, 683-13; 01.655.996/0001-36, izq0d77, FRMEP00199482023, 683-12; IZB6F47, FRMEP00199782023, 683-12; JAD7F13, FRMEP00202042023, 683-12; JAV 4 D 0 7 , FRMEP00201972023, 683-12; IZN0B57, FRMEP00203542023, 683-12; 29.508.692/0001-65, EJW7648, FRMEP00200532023, 683-13; 39.281.753/0001-58, PPI5332, FRMEP00199762023, 683-12; 476.459.201-06, SBY3G07, FRMEP00200002023, 683-12; 01.648.919/0001-59, NDS5767, FRMEP00200542023, 683-13; 21.918.382/0001-07, RBJ5D76, FRMEP00200662023, 683-12; RQR1D57, FRMEP00202272023, 683-12; MTZ5F11, FRMEP00204672023, 683-12; 08.628.629/0012-45, GHB4D93, FRMEP00199952023, 683-12; DPG7I31, FRMEP00201822023, 683-12; EOO0820, FRMEP00202022023, 683-12; 802.083.046-49, QWX4815, FRMEP00200462023, 683-12; 35.438.808/0001-30, MHX3D86, FRMEP00200722023, 683-12; 85.278.257/0001-62, RLH5D14, FRMEP00199892023, 683-12; 13.468.769/0001-80, EEE9D06, FRMEP00201202023, 683-13; FFC6F02, FRMEP00204592023, 683-11; 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEP00201882023, 683-12; 01.715.613/0001-78, JBJ5F02, FRMEP00201622023, 683-13; 08.710.362/0001-88, RHH8J46, FRMEP00201562023, 683-11; 33.899.204/0001-65, pjf9697, FRMEP00202562023, 683-12; QTZ0G84, FRMEP00204502023, 683-12; 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00201532023, 683-12; 017.706.217-76, MQR7444, FRMEP00203012023, 683-12; 30.829.768/0001-33, foi6h64, FRMEP00203072023, 683-12; 217.272.318-56, OBI8D48, FRMEP00203082023, 683-12; 07.684.803/0001-51, OOG5896, FRMEP00203372023, 683-13; 44.848.357/0001-08, AWA9C15, FRMEP00204092023, 683-12; 01.932.232/0002-21, GBY7B73, FRMEP00204402023, 683-11; 19.350.180/0041-57, RUO4H56, FRMEP00204702023, 683-11; 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEP00204152023, 683-13; 19.195.459/0001-16, ASR0I00, FRMEP00129372023, 683-13; 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEP00130052023, 683-12; 04.710.170/0001-10, KQK2F56, FRMEP00131052023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5001/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 29 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 099.189.479-00, AMF0E60, FRMEP00199102023, 683-12; 12.898.982/0001-60, AYN6754, FRMEP00198742023, 683-12; 82.095.746/0001-90, RLB8G08, FRMEP00199512023, 683-12; 09.560.142/0001-88, IYP5678, FRMEP00199422023, 683- 12; 85.099.471/0001-51, QJG5D78, FRMEP00199142023, 683-12; 628.048.809-82, BCN1548, FRMEP00199442023, 683-12; 32.438.772/0002-87, PPX9436, FRMEP00199912023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5896, FRMEP00200832023, 683- 13; 05.422.213/0001-25, QCX5827, FRMEP00200312023, 683-12; 28.568.392/0001-09, RJN8E48, FRMEP00199972023, 683-13; 10.466.983/0013-43, FCD8B66, FRMEP00200782023, 683-13; 27.669.257/0001-97, PPX0B93, FRMEP00200252023, 683- 11; 00.672.491/0001-17, BEY7B11, FRMEP00200492023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVG1I56, FRMEP00199842023, 683-12; RNM1I98, FRMEP00202552023, 683-12; RVB9A92, FRMEP00201522023, 683-12; RUY9J80, FRMEP00203612023, 683-12; RVA1B61, FRMEP00204692023, 683-12; 01.829.907/0001-20, OBH0C25, FRMEP00201092023, 683-12; 12.351.927/0001-55, BCD0454, FRMEP00200952023, 683- 11; BCD0454, FRMEP00201652023, 683-11; 68.769.314/0002-78, JBF5J92, FRMEP00201062023, 683-12; 41.514.343/0001-51, MGY6I36, FRMEP00200822023, 683- 13; 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEP00199812023, 683-12; 83.478.743/0001-07, QJH4991, FRMEP00201942023, 683-12; 37.111.549/0001-63, SGU2E46, FRMEP00201472023, 683-12; 20.757.013/0001-17, OVT2A64, FRMEP00203052023, 683- 12; 367.092.088-93, FPT9446, FRMEP00203322023, 683-13; 14.088.130/0001-32, GAC6H65, FRMEP00203792023, 683-12; 285.595.501-78, NPO8E82, FRMEP00203872023, 683-12; 23.373.000/0013-76, JDF1E76, FRMEP00203902023, 683-12; 09.491.824/0001- 86, FZB9E98, FRMEP00204072023, 683-12; 58.673.450/0003-97, Fns1g12, FRMEP00204422023, 683-13; 107.708.669-56, GXA2J02, FRMEP00204722023, 683-13; 52.397.767/0001-08, FDC4591, FRMEP00204352023, 683-12; 79.745.139/0001-14, AVH6013, FRMEP00204712023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração