DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400270 270 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa RM Services-Serviços de Limpeza e Higienização Sociedade Unipessoal Limitada, CNPJ nº 20.403.199/0001-06, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a sobre o DEFERIMENTO PARCIAL do Recurso Administrativo por ela apresentado, ratificando a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 5.846,39 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), calculada na forma da tabela constante no item 3.14, do Parecer Técnico nº 127/2023, c/c a conversão da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 03 (três) anos para a de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União pelo prazo de 2 (dois) anos, em observância ao item 13.2.3, do referido Termo de Referência, com fulcro nos artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como da abertura de prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta notificação, para, caso ainda mantenha interesse recursal, manifestar-se pela continuidade ou não do recurso anteriormente apresentado. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.002689/2022-13. Pregão Nº 52/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de mobílias, bagagens e volumes em geral, assim como mobílias e bagagens de servidores removidos, em atendimento às necessidades da dpu em âmbito nacional.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 1.989.000,00. Data de Assinatura: 26/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 94/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001482/2023-02. Pregão Nº 68/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de agente de portaria, para atender as unidades da defensoria pública da união em minas gerais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2023 a 02/04/2026. Valor Total: R$ 1.890.254,10. Data de Assinatura: 28/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 104/2020. Nº Processo: 08038.013432/2020-17. Pregão. Nº 41/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.890.146/0001-48 - MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1. Alterar o endereço atual da sede da empresa para o endereço: rua rui barbosa, nº 340, primeiro andar, sala 04-b, ed. Milenium, centro, cep 85810-240, em cascavel/pr.. Vigência: 02/10/2023 a 13/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 713.314,68. Data de Assinatura: 01/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 08038.012741/2022-31. Pregão. Nº 112/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.539.398/0001-27 - ELEVADORES MILENIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 007/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/02/2024 a 12/02/2025.. Vigência: 13/02/2024 a 12/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.940,00. Data de Assinatura: 02/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.008911/2023. Objeto: Prestação de serviços de Agente de Portaria, para atender a Unidade da Defensoria Pública da União em Sobral/CE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital e anexos. Prazo de vigência de contrato de 30 (trinta) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00083-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 02/10/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 874.437/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/248.0- firmado com a ELSEVIER INC (Pessoa Jurídica Estrangeira). CNPJ n. 32.164.742/0001-49. OBJETO: Base de dados estrangeira e publicações médicas ClinicalKey Flex. AMPARO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA: 30/06/23 a 29/06/28. VALOR: R$ 156.790,41. Processo 222.763/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/237.0- firmado com a OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA. CNPJ n. 05.895.525/0001-56. OBJETO: Fornecimento de materiais para o Laboratório de Análises Clínicas, tais como kits para análises bioquímicas, coagulação, hematologia, imunologia, hormônio, parasitologia, urinálise; meios de cultura; swabs, tubos para coleta de sangue e pipeta descartável, novos e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n° 88/2023. VIGÊNCIA: 27/9/2023 a 26/9/2024. VALOR: R$ 139.790,76. Processo 555.094/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/241.0 - firmado com a E F CORDÕES E FITAS PERSONALIZADAS LTDA. CNPJ n. 40.355.146/0001-74. OBJETO: aquisição de fitas para crachá, portas crachá e presilha de metal para crachá. Licitação: Pregão Eletrônico n° 96/2023. VIGÊNCIA: 27/09/23 a 26/03/24. VALOR: R$ 22.114,00. Processo 555.094/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/242.0 - firmado com a WILBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA. CNPJ n. 75.313.098/0001-36. OBJETO: Aquisição de Porta Cartão Credencial Estacionamento. Licitação: Pregão Eletrônico n° 96/2023. VIGÊNCIA: 27/09/23 a 26/03/24. VALOR: R$ 5.890,00. Processo 555.094/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/242.0 - firmado com a CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ n. 14.457.810/0001-86. OBJETO: Aquisição de Cartão Inteligente para Uso Por Aproximação e Cartão em PVC 53,98 mm x 85,60 mm para Impressão. Licitação: Pregão Eletrônico n° 96/2023. VIGÊNCIA: 27/09/23 a 26/03/24. VALOR: R$ 14.728,00. Processo 551.606/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/244.0- firmado com a BH CORTINAS E PERSIANAS LTDA. CNPJ n. 16.873.147/0001-26. OBJETO: Fornecimento e instalação de cortinas, forros e persianas, novos e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n° 103/2023. VIGÊNCIA: 27/9/2023 a 26/9/2024. VALOR: R$ 291.242,00. Processo 374.647/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/235.0 - firmado com a MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ n. 23.062.431/0001-88. OBJETO: Prestação dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não recicláveis, indiferenciados e orgânicos, não perigosos, gerados e disponibilizados nas dependências da Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 92/23. VIGÊNCIA: 09/10/23 a 08/04/26. VALOR: R$ 369.304,51. Processo 696.381/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/233.0 - firmado com a MAKROMEDIA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ n. 25.245.918/0001-21. OBJETO: Prestação de serviços de e-commerce para publicações da Editora Câmara dos Deputados, incluindo implantação, hospedagem, treinamento e suporte técnico. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 86/23. VIGÊNCIA: 26/09/23 a 25/08/26. VALOR: R$ 170.880,00. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 230.427/2019. ESPÉCIE: Contrato n°2018/161.6 - firmado com a CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 37.077.716/0001-05. OBJETO: prestação de serviços continuados de bombeiro civil (brigada de incêndio). AMPARO LEGAL: Art. 57, § 4°, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 01/10/2023; com cláusula de rescisão antecipada, para tão logo seja concluído o procedimento licitatório em andamento destinado à contratação dos serviços em questão. VALOR: R$ 8.321.792,12. Processo 422.148/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/171.1 - firmado com a G4F - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. CNPJ: 07.094.346/0001-45. OBJETO: prestação de serviços continuados, por empresa especializada, referentes a apoio a Processos, Tratamento de Dados e Inovação em Tecnologia da Informação, com dedicação exclusiva de profissionais. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 03/10/2023; reequilíbrio dos encargos sociais, de 43,46% para 42,34%, em decorrência da redução do aviso prévio trabalhado de 1,08% para 0,108%, com efeitos financeiros a partir de 03/10/2023. VALOR: R$ 8.515.301,72. Processo 125.630/03. ESPÉCIE: Convênio n. 2010/116.14 - firmado com a INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLÓGICO - IESST. CNPJ: 03.316.456/0001-53. OBJETO: Concessão de estágio curricular a estudantes de cursos de graduação da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do convênio pelo período de 12 meses, a partir de 27/09/23; alteração da redação das Cláusulas Terceira, Quarta, Oitava e Nona do instrumento, a fim de adequar à nova regulamentação de estágio por meio do Ato da Mesa n. 217, de 30/11/21. VALOR: R$ 65.376,00. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Processo 429.192/2018. ESPÉCIE: Contrato nº 2019/101.5- firmado com a PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. CNPJ n. 12.817.803/0004-65. OBJETO: prestação de serviços continuados na área de vigilância armada e desarmada em áreas internas e externas E blocos de apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste em 4,18471%, correspondente à variação acumulada do IPCA de maio/2022 a abril/2023, incidente sobre insumos e materiais, com efeitos financeiros a contar de 1º/05/2023. Valor: R$30.326.815,06.