DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400280 280 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 000042-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/10/2023 às 10h00 (horário de Brasília/DF) no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme edital. João Pessoa/PB, 3 de outubro de 2023. RONALDO VIEIRA DE ARAGÃO Pregoeiro TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2023 PROAD Nº 1475-2023. Convenentes: TRT 14ª REGIÃO e o BANCO BRADESCO S.A, CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12. Objeto: Estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos e financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento dos magistrados, servidores e pensionistas vinculados à CONVENENTE. Vigência: O presente Convênio terá vigência por 60 (sessenta) meses, a partir de sua assinatura. Assinado: 05/06/2023. Assinaturas: Lélio Lopes Ferreira Júnior, Diretor-Geral do TRT 14ª Região e os Srs. João Segundo da Costa Neto e Jorge Luis Cardouzo, representantes do Banco. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021 PROAD Nº 336-2021. Contratante: TRT 14ª REGIÃO. Contratada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., CNPJ-MF sob o n° 61.074.175/0001-38. Objeto: Prorrogação da vigência, fixação de gasto anual, dotação orçamentária e endosso da garantia contratual, referentes ao Contrato nº 19/2021, que trata da contratação de empresa especializada em seguro total de veículos, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, atos danosos praticados por terceiros e assistência 24 horas, para 54 (cinquenta e quatro) veículos pertencentes à frota oficial deste Regional, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I do edital). Vigência: a partir de 24h do dia 22/09/2023 até 24h do dia 22/09/2024. Assinado: 15/09/2023. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 168137 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Despesas Diversas, Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Valor Anual: R$ 30.028,29. Assinaturas: Eder Jorge Machado Santana, Diretor Geral do TRT 14ª Região, em Substituição e o senhor Alexandre Ponciano Serra, representante da contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2019 PROAD Nº 3816-2021. Contratante: TRT 14ª REGIÃO. Contratada: GAMMA SERVIÇOS DE CENTRAIS DE AR EIRELI-ME, CNPJ-MF sob o n° 20.221.687/0001-00. Objeto: Prorrogação da vigência, fixação de gasto anual, dotação orçamentária e retificação da Cláusula Segunda do 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 25/2019, que trata da prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC - Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes nas unidades trabalhistas localizadas em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC e no interior de Rondônia e Acre pertencentes ao TRT da 14ª Região, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 3523, de 28/08/1998, incluindo materiais de limpeza, fornecimento e reposição de peças, nas quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Vigência: a partir de 09/10/2023 a 08/10/2024. Assinado: 27/09/2023. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 02.122.0571.4256.6020 - Apreciação de Causas Trabalhistas - Natureza da Despesa: 3390.39.17 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos). Valor Anual: R$ 269.219,92. Assinaturas: Eder Jorge Machado Santana, Diretor Geral do TRT 14ª Região, em Substituição e o senhor João José Mourão Figueiredo, representante legal da contratada. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2023 - UASG 80011 Nº Processo: 8827/2023. Objeto: Contratação de serviços terceirizados para a Seção de Copa, contemplando as funções de Apoio Operacional, na função de cozinheiro, Apoio Administrativo, na função de técnico em administração, e Apoio Operacional, na função de copeiro, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e na Minuta de Contrato - Anexo V, partes integrantes deste edital. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/10/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: E-mail [email protected], - Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/80011-5-00062-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: NOTA 1: As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes do edital. NOTA 2: A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e demais normativos consignados no preâmbulo deste edital, nos termos do artigo 191, da Lei nº 14.133/2021 . FELIPE DANIEL MENDES PAIVA Assistente da Coordenadoria de Licitações (SIASGnet - 03/10/2023) 80011-00001-2023NE000001 DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE COMPRAS SEÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO Proad nº 27308/2023 - Contrato: 79/2023. Partes: TRT e NEW CONSTRUÇÕES E PLAN E JA M E N T O LTDA. CNPJ: 44.683.432/0001-10. Objeto: prestação de serviços de manutenção predial e outros serviços comuns de engenharia (FT de Jaú). Fundamento: Lei 8.666/1993. Classificação: 02.122.0033.4256.0035 339039 16. Valor total: R$93.191,92. Nota de empenho: 2023NE001288, de 19/09/2023. Vigência: 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Assinam: pelo TRT, Ana Sílvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Bianca Ribeiro Bianchini. Data: 27/09/2023. EXTRATO DE CONTRATO Proad nº 27299/2023 - Contrato: 82/2023. Partes: TRT e G PRADO COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 17.792.041/0001-60. Objeto: prestação de serviços de manutenção predial e outros serviços comuns de engenharia (FT de São José dos Campos). Fundamento: Lei 8.666/1993. Classificação: 02.122.0033.4256.0035 339039 16. Valor total: R$386.922,26. Nota de empenho: 2023NE001291, de 19/09/2023. Vigência: 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Assinam: pelo TRT, Ana Sílvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Gedeão do Prado Pereira. Data: 27/09/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO PROAD Nº 25159/2022. Contrato Nº 47/2023. Partes: TRT e AMBSERVICE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. CNPJ: 19.069.562/0001-10. Objeto: rescisão amigável do contrato nº 47/2023, celebrado entre as partes em 05/07/2023, em função da inaplicabilidade técnica dos termos contratuais originários sem o comprometimento de ambos os interesses público privado contrapostos . Fundamento: Lei nº 8666/1993, artigo 79, inciso II. Assinam: pelo TRT, Ana Silvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Carlos Wagner Milholi Barcellos. Data: 25/09/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROAD 25159/2022. Contrato: 48/2023. Espécie: I TA. Partes: TRT e IVAIR GASPERIN SERVIÇOS E JARDINAGEM ME. CNPJ: 19.821.766/0001-65. Objeto: I - modificação do regime de execução do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, II - alteração da redação das seguintes cláusulas contratuais, Cláusula Primeira, Cláusula Nona e Cláusula Doze, em razão da modificação do inciso anterior e III - Inserção, em razão das alterações anteriores, do Anexo Único. Fundamento: Lei 8.666/1993, artigo 65, II, b. Assinam: pelo TRT, Ana Silvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Luiz Roberto Manacero. Data: 02/10/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROAD 1809/2021. Contrato: 61/2022. Espécie: II TA. Partes: TRT e MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 04.198.254/0001-17. Objeto: prorrogação da vigência do contrato por 24 meses, de 02/11/2023 a 02/11/2025. Fundamento: Lei 8.666/1993, artigo 57, inciso II. Assinam: pelo TRT, Ana Sílvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Márcia Caetano da Silva. Data: 21/09/2023. COORDENADORIA DE CONTRATOS SEÇÃO DE ANÁLISE CONTRATUAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROAD nº 24899/2023. Partes: TRT e EHC - ELÉTRICA E HIDRÁULICA CAMPINAS LTDA. CNPJ: 45.778.123/0001-96. Objeto: contratação de empresa especializada para interligação entre o reservatório d'água inferior e o conjunto motobomba no subsolo do Edifício Sede Judicial e reforma hidráulica dos sistemas de barriletes e motobombas de incêndio, incluindo os materiais e equipamentos necessários. Fundamento: Lei 8.666/93, art. 24, inciso IV. Vigência: 180 dias, a contar da data da assinatura. LO: 14.535, de 17/01/2023. Valor: R$71.890,00. Reconhecimento: Vera Lucia de Oliveira Ramires, Coordenadora de Contratos, em 03/10/2023. Ratificação: Ana Silvia Damasceno Cardoso Buson, Secretária da Administração, em 03/10/2023. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SEI - 0000757-47.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 35/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ-08.259.573/0001-46; Objeto: contratação de consultoria especializada para revisão do projeto pedagógico e do Estatuto da Escola Judicial do TRT da 17ª Região e transferência do conhecimento à equipe da Escola; Vigência: 240 meses, a contar da assinatura; Valor total: R$ 38.444,00; Licitação: Inexigibilidade; Data e assinaturas: 12/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Acácia Zeneida Kuenzer, pela Contratada. SEI - 0000415-36.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 36/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ-57.142.978/0001-05; Objeto: aquisição de licenças Microsoft do tipo perpétuas; Vigência: 6 meses, a contar do recebimento da Nota de Empenho; Valor total: R$ 1.159.026,00; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 20/2022, do TRT-5; Ata de Registro de Preços n.º 20/2022, do TRT-5; Data e assinaturas: 12/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Walter Ferreira da Silva Junior, pela Contratada. SEI - 0001232-03.2023.5.17.0500 - Espécie: Convênio; Partícipes: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos no Estado do Espírito Santo - SICOOB SERVIDORES CNPJ- 01.330.295/0001-27; Objeto: concessão de empréstimos, mediante consignação facultativa em folha de pagamento aos magistrados, servidores, ativos e inativos; Licitação: Dispensa; Data e assinaturas: 12/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, e Roberta Cristina Bispo de Carvalho, pela SICO O B S E R V I D O R ES . SEI - 0000112-22.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 37/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ-02.558.157/0001-62; Objeto: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) local com fornecimento de entroncamentos E-1 e discagem direta a ramal (DDR); Serviço de Longa Distância Nacional (LDN); Discagem Direta Gratuita (DDG - 0800) para Ouvidoria; Vigência: 24 meses, a contar da assinatura; Valor total: R$ 43.581,19; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 13/2023; Data e assinaturas: 12/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Sandro Marques Barbosa Coutinho e Margareth da Rocha Passos Medina Rangel, pela Contratada. SEI - 0000886-86.2022.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 38/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: A5 SOLUTIONS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ., CNPJ-08.571.310/0001-78; Objeto: Serviço de garantia, atualização e suporte técnico do sistema de Telefonia IP e tarifação; Vigência: 24 meses, a contar da assinatura; Valor total: R$ 293.000,00; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 12/2023; Data e assinaturas: 18/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Bension Waksman e Leandro de Sá Del Debbio, pela Contratada. SEI - 0001142-29.2022.5.17.0500 - Espécie: 1º Aditivo ao Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 44/2022; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: INTERACT SOLUTIONS LTDA.; CNPJ-03.339.370/0001-46; Objeto: renovação por 12 meses, reajuste, correção de erro material e inclusão observância código de ética; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 01/2022; Data e assinaturas: 18/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Fábio Andre Frey e João Alex Fritsch, pela Contratada. SEI - 0001178-37.2023.5.17.0500 - Espécie: Convênio; Partícipes: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOÉTICA - SBB., CNPJ-01.690.794/0001-25; Objeto: apoio institucional ao XV Congresso Brasileiro de Bioética; Licitação: Dispensa; Data e assinaturas: 20/09/2023 - Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, Diretora da Escola Judicial do TRT 17.ª Região, e Elda Coelho de Azevedo Bussinger, pela Sociedade Brasileira de Bioética - SBB. SEI - 0000310-59.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 39/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., CNPJ- 07.171.299/0001-96; Objeto: Serviços de Tecnologia da Informação, no modelo software como serviços (SaaS); Vigência: 30 meses, a contar da assinatura; Valor total: R$ 1.169.230,00; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 03/2023 do TRT da 24ª Região; ARP nº 03/2023; Data e assinaturas: 22/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Antonio Jorge Soares de Souza e Elton Eduardo de Lima pela Contratada. SEI - 0100045-02.2022.5.17.0500 - Espécie: 1º Aditivo ao Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 11/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Contratada: Intelliway Tecnologia Ltda.; CNPJ-21.337.573/0001-85; Objeto: prorrogação por 12 meses dos itens 1 e 4 do contrato e consignação do direito ao reajuste limitado à variação anual do ICTI; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 03/2023; Data e assinaturas: 25/09/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Carlos Eduardo Brandão, pela Contratada.