DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400421 421 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHI AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 1/2023 PM Constitui o objeto do presente Processo Licitatório referente aos serviços de engenharia, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em obras de engenharia para Pavimentação em diversas ruas do Povoado Crasto conforme Contrato de Repasse MDR 881104/2018 - Operação 1062315-94, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Tomador Santa Luzia do Itanhi, conforme descrições contidas nos ANEXOS do Edital da TOMADA DE PREÇO 01/2023 PM. O Prefeito Municipal de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 atualizada, observada a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e demais disposições que regulam a matéria, bem como a minuta do Contrato exarada pela Presidente da CPL, HOMOLOGA o presente Processo Licitatório a Empresa como segue: EMPRESA VENCEDORA: LA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 48.212.426/0001-35 - R$ 402.264,32 (quatrocentos e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Determina ao Setor competente para que promova as formalizações legais para celebração dos contratos. Santa Luzia do Itanhi (SE), 25 de agosto de 2023. ADAUTO DANTAS DO AMOR CARDOSO Prefeito EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2023 ORIGEM: Tomada de Preço n° 001/2023. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHI. CONTRATADO: LA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras de engenharia para Pavimentação em diversas ruas do Povoado Crasto conforme Contrato de Repasse MDR 881104/2018 - Operação 1062315-94, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Tomador Santa Luzia do Itanhi. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. 15.451.0003.1027 - Recuperação, Ampliação, Abertura e Pavimentação de ruas e Avenidas. 15.451.0003.1020 - Construção, Reforma, Ampliação, Drenagens de Ruas e Vias. 4490.510000 - Obras e Instalações. Fonte de Recursos: 17000000/17040000. VALOR DO CONTRATO R$ 402.264,32 (quatrocentos e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: prazo de execução da obra, será de 03 (três) meses, contados a partir da emissão e do consequente recebimento da Ordem de Serviço, sendo o prazo de vigência do contrato dela decorrente de 365 (trezentos e sessenta e cinco e cinco) dias consecutivos, contados após assinatura do contrato, que poderá ser, excepcionalmente, prorrogado na ocorrência de algumas das hipóteses, de acordo com o art. 57, §1º da Lei nº. 8.666/93. BASE LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2023. Santa Luzia do Itanhi (SE), 30 de agosto de 2023. ADAUTO DANTAS DO AMOR CARDOSO - PREFEITO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 3/2023 Objeto: Contratação de Empresa especializada na área de engenharia/construção civil, para execução da reforma de campo de futebol no Município. Valor R$ 692.123,41. Sessão: 25/10/2023 às 9h, na Sala de Licitações situada à Praça Antônio Dantas do Prado, nº 26, Centro. Edital e Informações: site www.santarosadelima.se.gov.br, na CPL no endereço citado acima, de 2ª à 6ª-feira, das 07h às 13h ou e-mail [email protected]. RICARDO ARAGÃO LIMA DE MELO Presidente da CPL ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023/ADM R E P E T I Ç ÃO A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes de Alvorada/TO através da Comissão Permanente de Licitação - CPL torna público, o Pregão Eletrônico Nº 002/2023/ADM - REPUBLICAÇÃO, a ser realizado no dia 25/10/2023, às 08h:30m, tipo MENOR PREÇO POR ITEM visando a Aquisição de 02 (dois) veículos, ZERO KM, sendo 01 (um) veículo tipo MOTONIVELADORA e 01 (um) veículo tipo CAMINHÃO. Recebimento Das Propostas: até às 08h29min do dia 25/10/2023. No endereço eletrônico:www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital e anexos: www.alvoradato.gov.br Alvorada/TO, 3 de outubro de 2023. RHAFAELA GUERRA TAKAHASHI Presidente da Comissão Permanente de Licitação FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2023/FMS Processo Administrativo Nº 111/2022/FMS Credenciamento N°010/2022/FMS Objeto: Credenciamento de profissionais odontólogos (pessoa física ou jurídica) para atender os usuários do sistema único de Saúde do Município de Alvorada/TO. contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA/TO - CNPJ sob n° 12.099.581/0001-40, CONTRATADA: AMANDA MORAIS MARQUES sob CPF n° 043.354.361-22. VALOR TOTAL R$ 12.000,00 (doze mil reais). VIGÊNCIA: 02/10/2023 à 31/12/2023.. Alvorada/TO, 03 de outubro de 2023. Thaynara de Melo Moura. Gestora Municipal de Saúde Saneamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU AVISO LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO-SRP Nº 3/2023 O Fundo Municipal de Saúde de Araguaçu/TO, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP. Menor Preço Por Item. Cujo objeto é o registro de preço para aquisição de material hospitalar para o funcionamento dos serviços da secretaria municipal de saúde, órgãos e programas ligados ao fundo municipal, com finalidade de cumprir com o planejamento estratégico. Abertura das Propostas de Preço as 09:00hs do dia 24/10/2023, no site www.bllcompras.org.br "Acesso Identificado no link - licitações" Edital e anexos se encontram no portal do município no site www.aragucu.to.gov.br, maiores informações através do Departamento de Licitação situado no Prédio da Prefeitura Municipal de Araguaçu, na Praça Raul Jesus Lima nº 08, centro no horário das 07h00min às 17h00min, e-mail [email protected] ou telefone: (63) 3384.2056. Araguaçu/TO, 3 de outubro de 2023. GENESON DE ASSIS OLIVEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA AVISOS DE LICITAÇÃO A Superintendência de Licitações de Araguaína - TO, torna público que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, localizada na Rua 25 de dezembro, nº 307, Centro, Araguaína - TO (Prédio da Prefeitura Municipal), as licitações abaixo: CONCORRÊNCIA N° 11/2023 Abertura dia 06.11.2023 às 08h00min. Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Execução das Obras e Serviços referentes à pavimentação em CBUQ, drenagem superficial e profunda, calçadas com acessibilidade de áreas urbanizadas, ciclofaixas, sinalização horizontal e vertical e iluminação pública da Via Norte - 2ª etapa, no município de Araguaína-TO. TOMADA DE PREÇOS N° 11/2023 Abertura dia 19.10.2023 às 08h00min. Contratação de empresa para execução de ADEQUAÇÃO DE ABRIGOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE A R AG U A Í N A / T O. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (063) 3411-7004 e no guichê da CPL, no horário de 07h00min ás 13h00min, RETIRADA DOS EDITAIS NO SITE: www.araguaina.to.gov.br. PREGÃO ELETRÔNICO N° 62/2023 - SRP. Abertura dia 18.10.2023 às 08h00min. Contratação de empresa para Aquisição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) e Coletivos (EPC's), destinadas a atender as demandas da AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARAGUAÍNA - ASTT. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (063) 3411-7004 e no guichê da CPL, no horário de 07h00min ás 13h00min, RETIRADA DOS EDITAIS NO SITE: www.bnc.org.br Araguaína - TO, aos 3 dias de outubro de 2023. WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA Superintendente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS AVISO DE TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ICP nº. 2022.0007649 - Representado: Município de Cariri do Tocantins TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA ICP nº. 2022.0007649 - Representado: Município de Cariri do Tocantins Objeto: "Apurar a falta de segurança e de água encanada no cemitério público de Cariri do Tocantins". Pelo presente instrumento, denominado Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, com fulcro no parágrafo 6º, do art. 5º, da Lei no 7.347/85, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que acrescentou o parágrafo 6º da mencionada Lei, em que figura de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato presentado pela Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, doravante denominado COMPROMITENTE, e do outro lado o MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Bernardo Sayão, nº. 01, centro daquela urbe, neste ato presentado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 893,514,441-04, residente e domiciliado na Rua Evangelista Pereira dos Santos, nº. 1010, centro, Cariri do Tocantins - TO, telefone nº. (63) 3383-1115, devidamente assistido pelo Procurador do Município, Dr Gilsimar Cursino Beckmam, inscrito na OAB-TO nº. 5512 e o Dr. Luciano Marques Beber, inscrito na OAB-TO 11060, firmam perante a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi - Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Fundações da Comarca de Gurupi, sediada na Av. Rio Grande do Norte, nº. 1.797, centro, nesta cidade, o presente Termo de Ajustamento de Conduta, visando promover as adequações do cemitério de Cariri do Tocantins - TO. CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Cariri, por seu prefeito, reconhece sua responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental e que Cemitério daquela cidade está funcionando de maneira irregular, vez que não possui licenciamento ambiental para instalação e funcionamento e por necessitar de algumas adequações técnicas em suas instalações, fato este que pode provocar danos ao meio ambiente e à saúde da população de Cariri, conforme apurado nos autos do Inquérito Civil nº. 2022.0007649, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins; CLÁUSULA SEGUNDA - Com a finalidade de cessar integralmente o risco de dano ao meio ambiente, o COMPROMISSÁRIO assume o compromisso e a responsabilidade das OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER consubstanciadas em: 1º) APRESENTAR projeto de lei que regulamente o serviço de administração dos cemitérios, com a previsão dos valores das taxas para execução dos serviços a serem prestados e/ou, se for o caso, com a possibilidade de transferir esse serviço público a iniciativa privada; 2º) APRESENTAR projeto de lei que regulamente o serviço funerário, responsável pelo recolhimento, preparo do corpo e translado ao campo santo, que possui natureza pública, devendo atuar por meio de Permissão da Administração; 3º) APRESENTAR ao NATURATINS, o projeto de licenciamento ambiental do cemitério daquela cidade no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua a assinatura deste, nos termos do preconizado pela Resolução CONAMA nº. 335/2003; 4º IMPLANTAR sistema de mapeamento e controle de sepultamento, com a distribuição dos túmulos e sepulturas em formato que permita o melhor aproveitamento da área e a melhor identificação dos sepulcros; 5º) DEFINIR os procedimentos adequados de sepultamento com o registro em livro de controle com as informações dos sepultamentos realizados no cemitério, com indicação de no mínimo: nome do falecido, data e responsável pelo sepultamento e localização do túmulo; 6º) MANTER a segurança e a inviolabilidade dos túmulos e jazigos, adotando as providências necessárias para apurar os casos de violação; 7º) IMPLANTAR controle de acesso com baixo custo ao Município e cercamento do cemitério com alambrado, de maneira a não permitir a entrada e/ou saída das pessoas que não pela entrada principal; 8º) DESTINAR adequadamente os resíduos sólidos, notadamente os provenientes de sepultamentos; 9º) AVALIAR se há contaminação do solo e do lençol freático, por meio de poços de monitoramento a serem construídos para esta finalidade; 10º) REALIZAR a drenagem pluvial do cemitério, para evitar interferência nos túmulos e erosão nos períodos de chuvas; e 11º) CONCLUIR o licenciamento ambiental do cemitério no prazo de 06 (seis) meses a depender do Naturatins, comprometendo-se a cumprir todas as diligências e/ou pendências apontadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias perante o órgão ambiental. CLÁUSULA TERCEIRA - O COMPROMISSÁRIO se obriga a publicar o presente acordo em dois periódicos de circulação local e no site da Prefeitura de Cariri, como forma de proporcionar publicidade ao seu conteúdo, bem como possibilitar a fiscalização popular de suas cláusulas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do presente, devendo apresentar ao Ministério Público cópia dos mesmos no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação; CLÁUSULA QUARTA - O não atendimento das obrigações assumidas na Cláusula Segunda sujeitará o Compromissário em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento dos prazos avençados, limitado a 30 (trinta) dias, bem