DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400422 422 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 como na adoção das medidas judiciais cabíveis pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente, exigível em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação, cujo valor será atualizado de acordo com índices oficiais, independente de qualquer notificação, podendo ser executada imediatamente, por se tratar de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7.347/85 e art. 585, inc. II, do CPC. CLÁUSULA QUINTA - Para comprovação do descumprimento das obrigações e da execução da citada multa, e tomada das medidas legais pertinentes, será necessário tão somente auto de constatação ou documento equivalente lavrado por Servidor do Ministério Público ou dos órgãos de fiscalização (Naturatins, Polícia Militar Ambiental e IBAMA), por registro de ocorrência ou auto de constatação firmado na presença de duas testemunhas, assim como representação/comunicação de qualquer cidadão ou órgão público. CLÁUSULA SEXTA - O Compromissário poderá apresentar pedido de dilação de prazo das obrigações assumidas, mediante justificativa prévia a ser analisada pelo Ministério Público. E, para que tal compromisso possa surtir os seus legais efeitos, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Promotor de Justiça e pela compromissária, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Gurupi - TO, 21 de setembro de 2023. MARIA JULIANA NAVES DIAS DO CARMO Promotora de Justiça VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR Município de Cariri do Tocantins GILSIMAR CURSINO BECKMAM OAB-TO nº. 5512 LUCIANO MARQUES BEBER OAB-TO 11060 AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 portaldecompraspublicas O Município de Cariri do Tocantins - TO, comunica o adiamento da licitação supracitada, publicada no Diário Oficial do Município Nº 101/2023; no Diário Oficial do Estado, n. º 6419 e Diário Oficial da União - Seção 3 Nº 183 ambos do dia 25 de setembro de 2023, para o dia 11/10/2023, às 08h00 (Horário de Brasília) no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, DO EDITAL, tudo em conformidade com o Processo Administrativo Nº 355/2023. Cariri do Tocantins - TO, 2 de outubro de 2023 ANA MARIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO Presidente da Comissão Permanente de Licitação FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 portaldecompraspublicas O Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO, comunica o adiamento da licitação supracitada, publicada no Diário Oficial do Município Nº 102/2023; no Diário Oficial do Estado, n. º 6420 e Diário Oficial da União - Seção 3 Nº 184 ambos do dia 26 de setembro de 2023, para o dia 11/10/2023, às 13h00 (Horário de Brasília) no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIRI DO TOCANTINS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, tudo em conformidade com o Processo Administrativo Nº 272/2023. Cariri do Tocantins - TO, 2 de outubro de 2023 ANA MARIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE COMBINADO AVISO DE SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇO Nº 4/2023 PROCESSO Nº. 023/2023 O MUNICÍPIO DE COMBINADO, TOCANTINS, SUSPENDE o processo licitatório acima citado, no qual tem por objeto a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço De Mão De Obra Para Assentamento Por Metro Quadrado De Bloquetes Em Ruas Do Município De Combinado -To, Conforme Detalhado Nos Elementos Instrutores E Edital, que seria realizado as 09h00min do dia 10 de outubro de 2023, para alteração do projeto de Pavimentação e posterior alteração do Edital e Elementos, onde os mesmos serão readequados conforme as quantidades necessárias e republicados em momento oportuno. Informações (63) 3685-1054 - [email protected]. Combinado - TO, 3 de Outubro de 2023. LINDOLFO DO PRADO NETO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2023-SRP Processo: 2023.005753. Assunto: O Município de Gurupi/TO, através da Diretoria de Licitações, TORNA PÚBLICO, a realização do Pregão Eletrônico nº 029/2023- SRP. Tipo: Menor Preço Por Item, com Itens Exclusivos e Cota Reservada de até 20% à Participação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Micro Empreendedor Individual-MEI e Cota Principal para Ampla Concorrência. Recebimento das Propostas: até às 08:45 do dia 19/10/2023 e Abertura da Sessão Pública: dia 19/10/2023 às 09:00, horário de Brasília, no portal www.portaldecompraspublicas.com.br. Objeto: Registro de Preços, para Futura, Eventual e Parcelada Aquisição de Materiais de Expediente. Edital e anexos disponíveis em: www.gurupi.to.gov.br e ww.portaldecompraspublicas.com.br. Legislação: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.892/2013 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações e demais legislações pertinentes. Informações pelo e-mail: [email protected]. Gurupi, TO 2 de outubro de 2023 RENAN GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ DO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de recapeamento asfáltico em TSD com calçada e sarjeta nas vias públicas urbana do Município de Jaú do Tocantins, por administração direta - empreitada global, de acordo com o objeto do Contrato de Repasse OGU Nº 914893/2021/MDR/CAIXA, firmado entre o Munícipio de Jaú do Tocantins e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR. Data: 23/10/2023 às 08h00min. O edital e seus anexos serão disponibilizado via e-mail: [email protected] e através do portal da transparência do Município de Jaú do Tocantins - TO, no site municipal: www.jau.to.gov.br. Jaú do Tocantins /TO, de 2 de outubro de 2023. WESLIVÂNIA SOARES CAVALCANTE COSTA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2023, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1061/2023. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS a empresa MCDR EDIFICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.424.933/0001-58, com sede na Quadra 112 Sul. RUA SR 05. Conjunto 07. Lote 19. Sala 06, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TOCANTINS. CEP: 77.020-174, e-mail: [email protected], tefefone: 63 3028-0032. Ficou registrado o valor total de R$1.054.315,29 (um milhão, cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte nove centavos). Fundamento Legal - Lei nº 8.666/93. Para a prestação dos serviços de engenharia com vistas na pavimentação asfáltica em ruas urbanas no Setor Ypê, conforme recurso financeiro oriundo do Contrato de Repasse nº 922226/2021/MDR/CAIXA . Prazo de vigência: 90 dias. EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 36/2023 EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 036/2023, ORIUNDO DO PROCESSO CARONA Nº 004/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 743/2023. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS a empresa SEBBA MOTORS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.050.048/0001-30, com sede na Rua 21F, Quadra 07, Lote 04, Residencial Vale Azul, Inhumas/GO, telefone (62) 98515-6511- e-mail: [email protected]. SEBBA MOTORS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.050.048/0001-30, com sede na Rua 21F, Quadra 07, Lote 04, Residencial Vale Azul, Inhumas/GO, telefone (62) 98515-6511- e-mail: [email protected]. OBJETO: ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO nº 036/2022. Prazo de Vigência: 29/08/2023 a 29/10/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 9/2023 Processo nº 2023024649, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de construção de uma praça no Setor Jardim Paulista, em Palmas TO, conforme especificações e condições constantes no edital, seu termo de referência e anexos. Após exame da documentação e exame do Parecer Técnico Nº 048/2023/SUPOC/SEISP, constante nas páginas nº 447/449 dos autos, a Comissão Permanente de Licitação assim deliberou: HABILITAR a empresa JW ENGENHARIA LIMITADA por atender ao edital. A Comissão de Licitação estabelece ainda que, ficará marcada a sessão para abertura do envelope da proposta financeira da empresa habilitada para o dia 20/10/2023, às 16hs (Horário Local), nesta sede. A Ata de Julgamento e documentos complementares estarão à disposição no seguinte link: http://prodata.palmas.to.gov.br:8080/sig/app.html#/transparencia/licitacoes- transparencia/ Mais informações através dos telefones (63) 3212-7244/7243 ou através do e-mail> [email protected]. Palmas/TO, 3 de outubro de 2023. ANTONIO LUIZ CARDOZO BRITO Presidente da Comissão Permanente de Licitações AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023 Processo nº 2021021451, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a construção do Centro de Convivência de Taquari, em Palmas - TO, conforme especificações e condições constantes no edital, seu termo de referência e anexos. Após exame da documentação e exame do Parecer Técnico Nº 049/2023/SUPOC/SEISP, constante nas páginas nº 805/808 dos autos, a Comissão Permanente de Licitação assim deliberou: HABILITAR a empresa H B de Oliveira Serviços Eireli-ME por atender ao edital. A Comissão de Licitação estabelece ainda que, ficará marcada a sessão para abertura do envelope da proposta financeira da empresa habilitada para o dia 20/10/2023, às 14hs (Horário Local), nesta sede. A Ata de Julgamento e documentos complementares estarão à disposição no seguinte link: http://prodata.palmas.to.gov.br:8080/sig/app.html#/transparencia/licitacoes- transparencia/ Mais informações através dos telefones (63) 3212-7244/7243 ou através do e-mail> [email protected]. Palmas/TO, 3 de outubro de 2023. ANTONIO LUIZ CARDOZO BRITO Presidente da Comissão Permanente de Licitações RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 A Secretaria Municipal de finanças, por meio da Superintendência de Compras e Licitações, torna público o resultado do Pregão Eletrônico Nº 030/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura contratação de empresas especializadas em prestação de serviços de locação de veículos administrativos e operacionais (adaptados) sem uso (zero quilometro), sem motorista, com quilometragem livre, seguro total e sistema de rastreamento e monitoramento incluso, instruído no processo nº 2022070609, sendo adjudicados/homologados os lotes 01, 02 e 04, à empresa CS BRASIL FROTAS S.A- CNPJ nº: 27.595.780/0001-16', no valor total de R$ 75.699.999,30 (setenta e cinco milhões seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), LOTE 03, à empresa CONDOR SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 33.059.087/0001-21, no valor de R$1.199.899,50( hum milhão cento e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Palmas - TO, 3 de outubro de 2023. ENEAS RIBEIRO NETO Pregoeiro