DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Embargante: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 24 - Processo nº: 10320.722959/2014-44 - Embargante: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10320.722960/2014-79 - Embargante: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10320.722976/2014-81 - Embargante: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10320.722979/2014-15 - Embargante: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.909139/2012-43 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.909141/2012-12 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10830.909142/2012-67 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10830.909143/2012-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10830.909144/2012-56 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10830.909145/2012-09 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.909146/2012-45 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.909147/2012-90 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.909148/2012-34 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10830.909149/2012-89 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.909150/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10830.909151/2012-58 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10830.909152/2012-01 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10830.909153/2012-47 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.909158/2012-70 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.909159/2012-14 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10830.909161/2012-93 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10830.909162/2012-38 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10830.909163/2012-82 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10830.909164/2012-27 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10830.909166/2012-16 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10830.909167/2012-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10830.909168/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10830.909169/2012-50 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10830.909170/2012-84 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10830.909172/2012-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10830.909173/2012-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10830.909174/2012-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10830.909176/2012-51 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10830.909179/2012-95 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10830.909180/2012-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10830.909181/2012-64 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10830.909184/2012-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10830.909185/2012-42 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10830.909186/2012-97 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10830.909187/2012-31 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10830.909188/2012-86 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10830.909189/2012-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10830.909190/2012-55 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10830.909193/2012-99 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10830.909194/2012-33 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10830.909195/2012-88 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10830.909196/2012-22 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10830.909197/2012-77 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10830.909199/2012-66 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10830.909200/2012-52 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10830.909202/2012-41 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10830.909204/2012-31 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10830.909205/2012-85 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10830.909206/2012-20 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10480.913287/2009-84 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10480.913288/2009-29 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10480.914262/2009-06 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10480.914263/2009-42 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10480.914264/2009-97 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 8 - PER/DCOMP - 3 Relator(a): LUCIANO BERNART 83 - Processo nº: 10880.913963/2010-41 - Recorrente: ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.913964/2010-95 - Recorrente: ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.902909/2011-51 - Recorrente: ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.929602/2012-88 - Recorrente: ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 87 - Processo nº: 10805.720100/2007-29 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10166.904103/2014-15 - Embargante: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 16306.000149/2010-74 - Recorrente: BRACO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 90 - Processo nº: 13502.000822/2001-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORTE-NORDESTE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9 - PENALIDADES DIVERSAS 91 - Processo nº: 11080.733886/2018-82 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 92 - Processo nº: 10880.917863/2010-93 - Recorrente: ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 93 - Processo nº: 18220.725702/2020-22 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 10 - PER/DCOMP - 4 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 94 - Processo nº: 11080.720238/2017-85 - Recorrente: CCD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 95 - Processo nº: 10469.721294/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONTANA CONSTRUCOES LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 96 - Processo nº: 10935.722922/2015-79 - Recorrente: SIDAW COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 11 - LUCROS NO EXTERIOR Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 97 - Processo nº: 10880.971380/2016-20 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.971381/2016-74 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10783.725434/2011-71 - Recorrente: COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 12 - PER/DCOMP - 5 Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 100 - Processo nº: 10880.918229/2010-78 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10880.926015/2011-56 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.963026/2011-17 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 16306.000215/2008-91 - Recorrente: BRASMOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 13 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 104 - Processo nº: 16004.000558/2009-31 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 105 - Processo nº: 16327.001240/2009-25 - Recorrente: BANCO DIBENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS TEMA 14 - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 106 - Processo nº: 12571.720071/2016-11 - Recorrentes: JUNIO CEZAR RODRIGUES - EIRELI e FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12571.720252/2014-77 - Recorrente: JUNIO CEZAR RODRIGUES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento PAULO MATEUS CICCONE Presidente da 2ª Turma Ordinária