DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00004 - Processo: 0002513-88.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Relatório de Atividades e/ou de Gestão do Conselho da Justiça Federal Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, realizadas pela Secretaria de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2022. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna relativo ao exercício de 2022, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00005 - Processo: 0002295-36.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Prestações de contas dos Tribunais Regionais Federais das 6 (seis) Regiões e respectivas Seções Judiciárias, referentes ao exercício de 2022. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as Prestações de Contas dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias vinculadas, referentes ao exercício de 2022, bem como os Certificados de Auditoria, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00006 - Processo: 0001948-13.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Orçamento Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Referendo do despacho da Presidente do Conselho da Justiça Federal que autorizou a alocação, na proposta orçamentária da Justiça Federal para 2024, do valor total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na ação orçamentária 11RV (Construção do Edifício Sede do TRF 1ª Região), com remanejamento de recursos da unidade gestora setorial da Justiça Federal (UG 090001), sem que haja alteração no valor total da proposta orçamentária aprovada dos demais tribunais e unidades da Justiça Fe d e r a l . O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a decisão da Presidente do Conselho da Justiça Federal que autorizou o remanejamento de recursos da unidade gestora setorial da Justiça Federal, na proposta orçamentária da Justiça Federal para 2024, para a ação orçamentária 11RV (Construção do Edifício Sede do TRF 1ª Região), sem alteração no valor total da proposta orçamentária aprovada dos demais tribunais e unidades da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00007 - Processo: 0002041-09.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado) Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para inclusão de dois novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal - 2023, referentes às reformas do Edifício Sede II da Justiça Federal em Araranguá-SC e do Edifício Sede II da Justiça Federal em São Bento do Sul-SC. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, para o exercício 2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00008 - Processo: 0003390-10.2022.4.04.8002 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de uniformização do entendimento de que a isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se aplica às verbas recebidas a título de benefício especial. Após o voto da relatora, no sentido de orientar os tribunais regionais federais, de que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se estende a servidores ativos e não se aplica ao benefício especial previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 12.618/2012, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00009 - Processo: 0002500-63.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) Descrição: Proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Fe d e r a l Processo retirado de pauta, por indicação da relatora. 00010 - Processo: 0002710-61.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Orçamento Partes: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Requerente) Descrição: Requerimento de autorização do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para ampliar o limite referente à programação de modernização das instalações da Justiça Federal, exercício de 2023, com o objetivo de aditamento à contratação de execução da reforma na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ampliação do limite referente à programação de Modernização das Instalações da Justiça Federal, relativo ao exercício de 2023, nos termos em que requerido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00011 - Processo: 0002356-75.2022.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Remoção Partes: Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (Requerente), Ana Maria Fontenele Melo (Advogado) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Requerido) Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, por meio do qual alega que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não estaria observando as regras dos artigos 29 e 30 da Resolução CJF n. 1/2008, quanto à remoção de magistrados na mesma região. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator, Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00012 - Processo: 0001800-06.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Requerente) Descrição: Proposta de aquisição de veículos do Grupo B (transporte institucional) para expansão da frota do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme Plano Anual de Veículos daquela região para o exercício de 2023. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Aquisição de Veículos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o exercício de 2023, na parte referente a aquisição, para expansão da frota, de 05 (cinco) veículos do grupo B, para a formação de reserva técnica; bem como DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 736/2021, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Federal Marisa Santos. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00013 - Processo: 0000148-45.2019.4.90.8000 - Recurso Administrativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos Partes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF (Recorrente), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - SINTRAJUF/PE (Recorrente), Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ (Recorrente), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS (Recorrente), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada), Justiça Federal (Interessada), Secretário-Geral do CJF (Recorrido), Raimundo Cesar Britto (Advogado), Rudi Meira Cassel (Advogado), Marlúcio Lustosa Bonfim (Advogado). Descrição: Recursos Administrativos interpostos por entidades de classe, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal acerca da controvérsia sobre a absorção das parcelas de quintos/décimos incorporadas por decisão administrativa pelo exercício de Função Comissionada ou Cargo em Comissão no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP 2.225-48/2001, de 4/9/2001. Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar a relatora, para negar provimento aos recursos, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00014 - Processo: 0002934-72.2013.4.04.8003 - Recurso Administrativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos Partes: Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR (Recorrente), Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR (Recorrente), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR (Recorrente), Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF (Recorrente), Secretário- Geral do CJF (Recorrido), Guilherme Henrique Corrêa Fontoura (Advogado) e Gustavo Henrique Sperandio Roxo (Advogado). Descrição: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR, pela Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF, pelo Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR e pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do CJF, que orientou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento administrativo de parcelas não adimplidas, relativamente à incorporação de quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001.