DOMCE 05/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308

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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.10.04-001 SEC.GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica autorizado a pagar ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUCIANO SILVA a ausentar-se do município pelo período de 01 (um) dia, para participar de uma reunião com interesses do municipio de Palhano-CE, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na cidade de Fortaleza– CE. Art. 2º - Fica autorizada a tesouraria da Prefeitura pagar o correspondente a 01 (uma) diária, para fazer face às despesas com deslocamento, alimentação e estadia na data de 04 de outubro de 2023, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente assinada. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 04 de outubro de 2023.

JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS Secretário de Governo e Articulação Institucional
Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:FC94017D

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.10.04-002-GABPREF

Palhano-ce, 04 de Outubro de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N°. 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 12, inciso II, e artigo 72, e inciso IV da Lei Orgânica do Município, e em virtude de sagrar-se vencedora do processo eletivo para o cargo de conselheiro tutelar para o período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, RESOLVE nomear a Sra. GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA no cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, em suplência a conselheira titular em Férias, pelo prazo de 30 dias, cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Órgão da Administração Direta, criado a partir da Lei 488/2013, de 11 de março de 2013.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/10/2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 dias do mês de Outubro de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:C38D435E

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL TERMO DE COMPROMISSO E POSSE QUE PRESTA GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA, NOMEADA PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Aos 04 (quatro) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na sede da Prefeitura Municipal de Palhano, nesta Cidade, perante Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, compareceu GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA, nomeada por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor JOSÉ LUCIANO SILVA, conforme Portaria nº 2023.10.04-002-GABPREF, para exercer o cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, em suplência a conselheira titular em Férias, pelo prazo de 30 dias, posse em cargo criado pela Lei nº 488/2013, de 11 de março de 2013. Tendo satisfeito todas as condições legais necessárias para o exercício do cargo em referência participou e ficando em 1ª Suplência do processo eletivo para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar e prestado compromisso de desempenhar bem e fielmente atribuições do cargo para o qual nomeada e empossada, tudo em conformidade com o disposto no inciso II, artigo 12, Capítulo III, e art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, (Regime Jurídico Único), pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. E para constar, eu CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS, lavrei o Termo que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pela Compromissada e por mim.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 04 dias do mês de Outubro de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA Empossada

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS Secretário Municipal da Administração Portaria Nº 2023.09.13-005 Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:B6E68C55

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DA DECISÃO

REF: PROCESSO Nº 03.06-009/2023 TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023-PE - SMAIRH ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO.

EMENTA: RECURSO ADMIISTRATIVO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA, A. L LIMPEZA URBANA-LTDA, CNPJ: 33.681.071/0001-56 E CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA ILUMICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, I, “b” DA LEI 8.666/93.

Objeto: Contratação dos serviços de limpeza urbana, compreendendo coleta, poda, varrição, capina e destinação final dos resíduos do município de Palhano, Estado do Ceará.

O secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos do município de Palhano, Estado do Ceará, Sr. Ilário Nunes da Silva, no uso de sua competência, torna público que acompanhando parecer da procuradora Geral deste município, Bel: VALESKA FERREIRA LIMA -OAB/CE Nº9487- decidiu pelo conhecimento e no mérito pelo desprovimento do Recurso Administrativo, impetrado pela empresa A. L LIMPEZA URBANA-LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.681.071/0001-56, com sede na cidade de Olho D’água dos Borges- RN, Rua Agostinho Francisco, nº 10, bairro Centro, em recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitações do município de Palhano, CE, em função de sua desclassificação, MOTIVO: Empresa com atividade principal CNAE 78.10-8-00 Seleção e agenciamento de mão de-obra, fazendo uso de DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA não prevista para o seu CNAE (CPRB), auferindo, para si, vantagem indevida vedada para este certame, ferindo o princípio da isonomia, na forma do item 11.3 do edital.