DOMCE 05/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308

www.diariomunicipal.com.br/aprece 102

Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:7D1200F8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 006.02.10/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE designar a Sra. JANE BRITO SOUSA LIMA, cargo comissionado de Diretor do Departamento de Administração para substituir LEVI MAIA XAVIER, cargo comissionado de CHEFE DIVISÃO DE IMPRENSA OFICIAL, DAS-7 pelo período de 02 de outubro de 2023 a 13 dezembro 2023, por se encontrar em gozo de licença prêmio por assiduidade, cargo criado pela Lei N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:CD48E034

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE Nº 013.01.09/2023 DE 01º DE SETEMBRO DE 2023

SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR, AFASTAMENTO PARA ESTUDO E NOVAS CESSÕES DE SERVIDORES QUE DEPENDAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO AS LICENÇAS/AFASTAMENTOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso da atribuição que lhe confere os art. 10 inciso XIV; art. 64 inciso VI e art. 89, inciso II, alínea d) da Lei Orgânica do Município de Quixeré- CE.

CONSIDERANDO o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Quixeré-CE, em seu art. 91;

CONSIDERANDO que o atual Representante do Ministério Público do Estado do Ceará da Promotoria Vinculada de Quixeré-CE, vê como irregular/ilegal a contratação temporária nas hipóteses de afastamentos temporários específicos como licença para interesse particular, afastamento para estudo, de servidores do quadro efetivo do Município de Quixeré-CE, e que dependam de contratação para a substituição;

CONSIDERANDO a judicialização pelo Ministério Público do Estado do Ceará de cinco processos: 3000502-83.2023.8.06.0115, 3000503-68.2023.8.06.0115, 3000504-53.2023.8.06.0115, 3000505- 38.2023.8.06.0115 e 3000506-23.2023.8.06.0115 que versam sobre improbidade administrativa (contratos temporários na vigência de concurso público) movidos em face do atual Prefeito Municipal e que requerem a rescisão de todos os contratos temporários, bem como a aplicação de multa para o Prefeito em não havendo a rescisão dos contratos temporários e na feitura de novos contratos.

CONSIDERANDO que o ajuizamento das mencionadas ações ocorreu em agosto de 2023 e que até a presente data ainda não houve decisão no sentido de deliberar sobre o requerido pelo MPCE.

RESOLVE:

Art.1º - Fica suspensa de forma temporária a concessão das licenças para interesse particular, afastamento para estudo, licença prêmio e de novas cessões que dependam da necessidade de contratação temporária (substituição), até o dia 31 de dezembro de 2023, ou até que haja decisão judicial sobre a legalidade da manutenção da possibilidade de realização de contratos temporários para os afastamentos temporários de servidores do quadro efetivo nas licenças mencionadas.

Art. 2º- As licenças/afastamentos já concedidas anteriores ao presente decreto serão mantidos.

Art. 3º- Esta Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01º de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, EM 01º DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município Dequixeré-CE

Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:73CD03BB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.18.09.2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao Setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) CARLOS BORROMEU NOGUEIRA MELO, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Cadastro de Informações e Estatísticas, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais) para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de Fortaleza-Ce no(s) dia(s) 19/09/2023 com a finalidade de participar do Seminário Programa Bolsa Família, ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 03 de outubro de 2023.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária de Educação Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:64285634

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 202309210003 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº29.09.2023.01-CD. A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ceará, torna pública a Dispensa de Licitação nº29.09.2023.01-CD, cujo objeto versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBA SUBMERSA 25 CV PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE