DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100500052 52 Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s), nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação CPF Processo Administrativo . BERTIN TCHOFFO AA343683 719.335.661-59 PA 10814.722011/2023-28/ AI 201482/2023 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem - por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY Chefe Substituta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS WIRELESS EIRELI, CNPJ 28.759.759/0001-71, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos Editais de Leilão nº 0817700/03/2020 e 0817700/05/2020 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.145/148 do processo nº 10831.720761/2020-12, cumulada com a aplicação da Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 25,47,51,55,79,83,95,118,125,141,184,185,186,187,189,190,192,193,195 e199 do Leilão 0817700/03/2020 e os lotes n. 10,17 e 18 no Leilão 0817700/05/2020 totalizando o valor de R$ 185.725,40 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/03/2020 e 0817700/05/2020 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A referida multa deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final de 05 (cinco) dias úteis para Recurso, sob o código de receita 3397. Fica a fase de apresentação recurso reaberta ao interessado que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de suas contra-razões ao Chefe da SAPOL com franqueamento de vista ao processo ao representante da empresa ou por meio de consulta ao portal -e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou encaminhando a esta Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria Apreendidas no endereço Rodovia Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970. Fica cancelado o aviso de penalidade publicado no DOU, no dia 09/03/2023. RODRIGO VESULE FERNANDES Chefe da Seção de Programação e Logística DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2023 1. PROCESSO: 13032.672945/2023-05. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Santa Cruz da Palmeiras/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - CPF nº 767.590.408-72 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e José Crecentino Bussaglia, CPF nº 024.437.198-98 - Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 170183 Nº Processo: 11060726678202322. Objeto: Aquisição de material permanente - persianas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 05/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Riachuelo, 80, Centro - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO Chefe do Sepol (SIASGnet - 03/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 905906/20 MS Fundo Municipal de Saúde de Messias Targino/RN Altera contrap: R$ 14.965,05 T Aditivo:04/10/2023 . 917113/21 M C I DA D ES PM Garça/SP Altera contrap: R$ 93.060,68 T Aditivo:03/10/2023 . 0441697-42/15 M C I DA D ES PM Queimados/RJ Altera vigência: 28/11/2023 T Aditivo:29/09/2023 . 893038/19 M C I DA D ES PM Alfredo Vasconcelos/MG Altera vigência: 12/04/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 917720/21 M C I DA D ES PM Cândido Godói/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 915392/21 MAP PM Palmitinho/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 911982/21 M C I DA D ES PM Ametista do Sul/RS Altera vigência: 30/09/2024 Ex-Officio:04/10/2023 . 913640/21 MAP PM Ametista do Sul/RS Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:04/10/2023 . 917912/21 MIDR PM Frederico Westphalen/RS Altera vigência: 30/09/2024 Ex-Officio:04/10/2023 . 890884/19 MAP PM Cândido Godói/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 886697/19 M ES P PM Palmeira das Missões/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 914424/21 MTUR PM Paulo Bento/RS Altera contrap: R$ 249.684,28 T Aditivo:04/10/2023 . 915383/21 MAP PM São Pedro das Missões/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 928146/22 MTUR PM Boa Vista do Incra/RS Altera contrap: R$ 154.872,35 T Aditivo:04/10/2023 . 853046/17 MS FM SAUDE NAVIRAI/MS Alt. Vig.: 31/10/2024 T Aditivo:03/10/2023 . 870160/18 MTUR PM Camacan/BA Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:29/09/2023 . 897450/19 MIDR PM Camamu/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:25/08/2023 . 856119/17 M C I DA D ES PM Coaraci/BA Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:21/09/2023 . 870427/18 MIDR PM Dário Meira/BA Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:31/08/2023 . 819208/15 M ES P PM Ilhéus/BA Altera vigência: 03/12/2023 T Aditivo:06/09/2023 . 862292/17 MAP PM Ilhéus/BA Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:06/09/2023 . 800617/13 M C I DA D ES PM Jaguaquara/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:28/09/2023 . 831579/16 M ES P PM Jaguaquara/BA Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:27/09/2023 . 865532/18 MIDR PM Jaguaquara/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:28/09/2023 . 899820/20 M C I DA D ES PM Itapebi/BA Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio:27/09/2023 . 9998888/58 M C I DA D ES PM Valença/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:28/09/2023 . 8888999/58 M C I DA D ES PM Valença/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:28/09/2023 . 333444/18 MTUR PM Camacan/BA Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:29/09/2023 . 444333/19 MIDR PM Camamu/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:25/08/2023 . 866193/18 M C I DA D ES PM Mococa/SP Altera vigência: 15/12/2023 Ex-Officio:04/10/2023 . 893277/19 M C I DA D ES PM Rincão/SP Altera vigência: 30/04/2024 Ex-Officio:04/10/2023 . 907619/20 M C I DA D ES PM São Simão/SP Altera vigência: 30/04/2024 Ex-Officio:04/10/2023 . 922916/21 MIDR PM Dom Feliciano/RS Altera vigência: 30/09/2024 Ex-Officio:04/10/2023 . 893258/19 M C I DA D ES PM Presidente Venceslau/SP Altera contrap: R$ 117.999,55 T Aditivo:04/10/2023 . 912426/21 M C I DA D ES PM Tupi Paulista/SP Altera contrap: R$ 124.105,88 T Aditivo:04/10/2023 . 912425/21 M C I DA D ES PM Tupi Paulista/SP Altera contrap: R$ 11.642,69 T Aditivo:04/10/2023 . 913920/21 M C I DA D ES PM Presidente Venceslau/SP Altera contrap: R$ 27.270,31 T Aditivo:04/10/2023 . 890549/19 M C I DA D ES PM Águas Lindas de Goiás/GO Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:29/09/2023 . 903419/20 M ES P PM CAMPO BELO/MG Altera vigência: 30/09/24 Ex-Offício: 04/10/23 . 912086/21 M ES P PM Contenda/PR Altera contrap: R$ 67.664,45 T Aditivo:04/10/2023 . 924996/21 M C I DA D ES PM São Borja/RS Altera contrap: R$ 198.807,23 T Aditivo:04/10/2023