DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 05/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAURO DE MIRANDA FERNANDES Pregoeiro (SIASGnet - 04/10/2023) 254420-25201-2023NE000045 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. 219967245 Artigo 174 da CLT, c/c item 8.4.3 da NR 8, com redação da Portaria 12/83 . A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. 219967431 Art. 67, 'caput' da CLT . ACQUA X SISTEMA DE SERVICOS - EIRELI 219820066 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . ACQUA X SISTEMA DE SERVICOS - EIRELI 219820996 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA 219255016 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.5.6, alínea 'a', da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. . APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA 219255024 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação da Portaria 3.214/78 . APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA 219255032 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 22.8.8 da NR 22, com redação da Portaria 2.037/99 . APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA 219255075 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.14.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. . APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA 219255491 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.4.4 da NR 10 , com redação da Portaria 598/2004 . ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA 220151971 Art. 444 da CLT . ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECL 221274481 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . ATACAREJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA 218381778 Art. 630, § 4º da CLT . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219179794 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219179816 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219179824 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BC 1963 CONFECCOES LTDA 218351119 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 218351143 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1 'a' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 218372710 Art. 630, § 4º da CLT . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219332711 Art. 429, 'caput' da CLT . C A RIBEIRO PROJETOS E ENGENHARIA 221002405 Art. 630, § 4º da CLT . C.S. DE CARVALHO PRESTADORA DE SERVICOS 220996768 Art. 630, § 4º da CLT . CARTONAGEM BOM PASTOR 003 INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIREL 220431396 Art. 630, § 4º da CLT . CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA 218893680 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA 218893698 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A. 213618770 Art. 429, 'caput' da CLT . CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A. 218913940 Art. 630, § 4º da CLT . DROGARIA CENTRO FARMA DA BARRA LTDA 219429049 Art. 630, § 4º da CLT . ENGEMAC-RIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 218931859 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 220956201 Art. 93 da Lei nº 8.213/91 . F&L VILLAGE BAR E RESTAURANTE LTDA 219979740 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . F&L VILLAGE BAR E RESTAURANTE LTDA 220009252 Art. 10, inciso II, da MP 936/2020 . FENIX COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI 221353267 Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº 4.749/65 . FLAVIO OLIVEIRA IMOBILIARIA EIRELI 221289186 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 220899274 Art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 220523479 Art. 429, 'caput' da CLT . HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA 220764204 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 32.2.2.1 I da NR 32, com redação da Portaria 485/2005 . HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA 220767343 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.2.3.1 e alíneas, da NR-32, com redação da Portaria nº 485/2005. . HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA 219195676 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA 219195692 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA 218755350 Art. 630, § 4º da CLT . J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI 218897090 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . JORGE DE CARVALHO VICTORINO JUNIOR 10321315782 217428240 Art. 630, § 4º da CLT . JORGE DE CARVALHO VICTORINO JUNIOR 10321315782 217428746 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . KATIA PENTAGNA SALGADO (ESPÓLIO) 221255656 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . KATIA PENTAGNA SALGADO (ESPÓLIO) 221255672 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . KATIA PENTAGNA SALGADO (ESPÓLIO) 221255699 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . L D BAR E RESTAURANTE LTDA 218381484 Art. 630, § 4º da CLT . LEANDRO TAVARES DE MELLO 219290024 Art. 630, § 4º da CLT . LSK ENGENHARIA LTDA 220093911 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA 220773955 Art. 2º da Lei Complementar 150, de 2015. . MEGA MARSOU CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA 220098263 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA 220404119 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA 219377502 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA 219377511 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA 219377537 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . N P INFORMATICA LTDA 219369402 Art. 630, § 4º da CLT . N P INFORMATICA LTDA 219369411 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . N P INFORMATICA LTDA 219369429 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . N P INFORMATICA LTDA 219369437 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . NOGAR MADEIRAS E FERRAGENS LTDA 218737777 Artigo 168, § 3º, da CLT, c/c item 7.4.3.2 'a.1' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . NOGAR MADEIRAS E FERRAGENS LTDA 218737785 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.153, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. . NUNES & SANTOS SERVICOS DE OBRAS LTDA 220508933 Art. 29, 'caput' da CLT . NUNES & SANTOS SERVICOS DE OBRAS LTDA 220508968 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 219191522 Art. 630, § 4º da CLT . PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA 218581611 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PNS-7 PATRIMONIAL LTDA 219356149 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA 220055548 Art. 630, § 3º da CLT . PYK DOG PRODUTOS DE ANIMAIS LTDA 215565100 Art. 630, § 4º da CLT . RAF ESTACIONAMENTO LTDA 220211230 Art. 7º, caput, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . RAF ESTACIONAMENTO LTDA 220211248 Art. 459, § 1º da CLT . RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA 219209278 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA 219209294 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA 219610291 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA 219610304 Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 220323488 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 220323496 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01