DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5166/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 057.861.960-11, , FREVP00578332023, 773-0; 50.687.696/0001-44, , FREVP00578582023, 773-0; 10.677.947/0001-95, , FREVP00580302023, 773-0; 27.212.831/0001-83, , FREVP00589582023, 773-0; 419.158.284-49, , FREVP00589792023, 773-0; 16.935.723/0001-12, , FREVP00589902023, 773-0; 13.706.168/0001-69, , FREVP00594052023, 773-0; 20.437.386/0001-00, , FREVP00073082023, 773-0; , FREVP00098822023, 773-0; 020.409.877-70, , FREVP00144452023, 773-0; , FREVP00163292023, 773-0; 064.870.817-95, , FREVP00165782023, 773-0; 124.910.297-90, , FREVP00210262023, 773-0; 569.957.417-49, , FREVP00227262023, 773-0; 687.787.757-87, , FREVP00269182023, 773-0; 035.620.617-30, , FREVP00331862023, 773-0; , FREVP00334442023, 773-0; 163.378.287-55, , FREVP00334902023, 773-0; 26.151.154/0001- 78, , FREVP00357672023, 773-0; 099.136.267-57, , FREVP00404752023, 773-0; 030.076.746-38, , FREVP00417682023, 773-0; 119.086.707-97, , FREVP00418682023, 773-0; 01.985.093/0001-13, , FREVP00441072023, 773-0; 42.769.334/0001-74, , FREVP00450772023, 773-0; 013.162.797-07, , FREVP00458442023, 773-0; 822.103.817-20, , FREVP00458962023, 773-0; , FREVP00473922023, 773-0; 089.785.807-77, , FREVP00465572023, 773-0; 158.925.237-30, , FREVP00481902023, 773-0; 10.582.111/0001- 07, , FREVP00488512023, 773-0; 398.446.339-15, , FREVP00585082023, 773-0; 472.423.459-87, , FREVP00588022023, 773-0; 084.789.347-23, , FREVP00168492023, 773-0; 086.155.227-07, , FREVP00183802023, 773-0; 008.272.637-08, , FREVP00193582023, 773-0; 121.520.167-26, , FREVP00195892023, 773-0; 897.800.357-53, , FREVP00214752023, 773-0; 246.066.678-00, , FREVP00341102023, 773-0; 29.072.300/0001-68, , FREVP00392762023, 773-0; , FREVP00393282023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5169/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 407.681.238-79, DPC9D57, FRMEV00809222022, 606-82; 076.847.759-01, MIG0565, FRMEV00798912022, 606-82; 270.595.338-85, DSJ0F63, FRMEV00814272022, 606-82; 32.059.223/0001-10, MLT1B19, FRMEV00825422022, 606-82; 581.355.377-00, LUY6E26, FRMEV00818272022, 606-82; 078.328.707-02, LLH9D58, FRMEV00817592021, 606-82; 227.626.201-04, BWP7547, FRMEV00825522022, 606-82; 27.893.382/0001-86, FQH5E13, FRMEV00809042021, 606-82; 056.589.769-10, AVP2E68, FRMEV00813912022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00824522021, 606-82; 06.251.560/0001-03, OLG7D59, FRMEV00821292022, 606-82; 006.103.769-93, MFI3510, FRMEV00810122022, 606-82; 822.535.791-49, KEU8049, FRMEV00806132022, 606-82; 440.699.601-04, ELH9709, FRMEV00823862021, 606-82; 22.411.035/0001-56, MJF9J91, FRMEV00820192022, 606-82; 111.223.247-82, GZG8D01, FRMEV00830912022, 606-82; 008.119.709-81, RAJ8500, FRMEV00827022022, 606-82; 005.627.159-08, CUE4069, FRMEV00828132022, 606-82; CUE4069, FRMEV00820732021, 606-82; 134.692.741-34, BWU2738, FRMEV00819382021, 606-82; 087.192.248-77, KBM6960, FRMEV00815022022, 606-82; 263.418.968-08, EFV7G46, FRMEV00821422021, 606-82; 048.906.593-74, MWQ9945, FRMEV00810812022, 606-82; 254.402.921-87, EKH8315, FRMEV00801732022, 606-82; 311.508.948-14, DTB9H16, FRMEV00808422022, 606-82; 018.140.729-93, FKA1491, FRMEV00827752022, 606-82; 420.722.088-74, LRO9188, FRMEV00801762022, 606-82; 732.398.287-15, LHN5F37, FRMEV00801782021, 606-82; 34.309.527/0001-14, FUD6908, FRMEV00816112022, 606-82; 618.825.187-72, LSL3E45, FRMEV00808062022, 606-82; 697.230.281-15, AVT5B13, FRMEV00804132021, 606-82; 290.175.008-75, FHH7389, FRMEV00820172022, 606-82; 094.290.009-00, QTO4064, FRMEV00821072022, 606-82; 13.301.605/0001-64, RJB0I82, FRMEV00820912021, 606-82; 140.204.177-25, KVX7A95, FRMEV00830022022, 606-82; 149.872.238-56, LZO7833, FRMEV00820532021, 606-82; 003.514.619-22, LQX5005, FRMEV00822472021, 606-82; 24.234.073/0001-06, MIU8E66, FRMEV00810442022, 606-82; 07.550.642/0001-03, LLF6B61, FRMEV00802232022, 606-82; 20.489.210/0001-00, QWS1E70, FRMEV00804002022, 606- 82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5192/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 67.827.949/0001-30, ETM1F92, FRMEV00507632023, 606-82; ETM3G02, FRMEV00459922023, 606-82; 17.821.386/0001-03, DJC6A82, FRMEV00525612023, 606-82; 023.231.199-40, MFG3542, FRMEV00536632023, 606-82; 331.012.644-72, OKO5H07, FRMEV00551842023, 606-82; 03.986.837/0001-40, QIC0C69, FRMEV00552272023, 606-82; 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV00557892023, 606-82; 217.772.686-72, DTC9F36, FRMEV00559052023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RDY7E29, FRMEV00560282023, 606-82; 59.713.115/0001-76, FYU8389, FRMEV00578982023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00582592023, 606-82; OKC4211, FRMEV00588142023, 606-82; 75.505.404/0001-36, MHM9917, FRMEV00579822023, 606-82; 05.684.084/0001-43, ETQ1D21, FRMEV00581942023, 606-82; 021.157.059-12, MDE9A98, FRMEV00580432023, 606-82; 00.929.627/0001-21, EQU0J37, FRMEV00595202023, 606-82; 04.061.219/0001-51, IWI7731, FRMEV00607612023, 606-82; 223.574.830-91, ILY1F91, FRMEV00608462023, 606- 82; 020.441.506-38, MPO6H64, FRMEV00619492023, 606-82; 036.623.395-52, EVE6I51, FRMEV00621002023, 606-82; 853.286.001-00, RCA3B79, FRMEV00633842023, 606-82; 37.736.228/0001-54, QMH1C30, FRMEV00633932023, 606-82; 02.504.441/0001-56, INJ6142, FRMEV00634062023, 606-82; 22.414.830/0001-06, DTB2317, FRMEV00636422023, 606-82; 682.205.880-04, MCH7379, FRMEV00639542023, 606-82; 14.416.672/0001-97, SIA8I02, FRMEV00659392023, 606-82; 304.401.909-59, RYO3H15, FRMEV00665932023, 606-82; 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV00666432023, 606-82; 063.081.176-84, OZM5I45, FRMEV00683902023, 606-82; 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV00684772023, 606-82; 39.417.890/0001-77, FCU3C36, FRMEV00696472023, 606-82; 10.245.251/0001-90, FUN2E94, FRMEV00697042023, 606-82; 26.724.780/0001-06, FUJ3A64, FRMEV00699492023, 606-82; 42.689.197/0001-68, CZB4160, FRMEV00710622023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEV00713252023, 606-82; 16.485.077/0001-39, QJF2244, FRMEV00714452023, 606-82; 05.611.898/0001-58, RMD5B21, FRMEV00714512023, 606-82; 072.930.605-48, QWA0H40, FRMEV00726162023, 606-82; 585.565.085-53, SIL6A56, FRMEV00727182023, 606-82; 11.217.688/0001-82, QUT7409, FRMEV00727452023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5223/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.425.926/0001-29, JHX9823, FRMEV00023462023, 606-82; 457.872.047-00, BTO3341, FRMEV00019272019, 606-82; 014.035.891-94, PEV7677, FRMEV00025722023, 606-82; 502.572.189-04, JAB2C45, FRMEV00020982023, 606-82; 812.975.057-00, MSF6483, FRMEV00021852022, 606-82; 05.519.650/0001-61, RDU5F57, FRMEV00019722023, 606-82; 072.270.827-09, MHE0220, FRMEV00023542023, 606-82; 015.837.447-97, KSW0572, FRMEV00026012022, 606-82; 37.511.732/0001-56, IXO6I67, FRMEV00025292023, 606-82; 18.137.039/0001-10, QCM5J78, FRMEV00020942023, 606- 82; 12.980.913/0001-09, RRO5B56, FRMEV00025882023, 606-82; 005.916.369-05, MLZ0615, FRMEV00024112020, 606-82; 048.309.499-45, KAM5875, FRMEV00024222023, 606-82; 052.863.027-00, NWM7668, FRMEV00021982023, 606-82; 265.772.608-93, RRV5D99, FRMEV00027912023, 606-82; 00.944.337/0001-57, QTL0542, FRMEV00020532023, 606-82; 650.678.191-20, HRO6796, FRMEV00022862022, 606-82; 233.738.657-00, KMZ8364, FRMEV00021792019, 606-82; 046.005.797-98, MSA9148, FRMEV00030352020, 606-82; 084.629.227-04, KRY1D91, FRMEV00022872022, 606-82; 405.336.970-34, NRZ0111, FRMEV00023342023, 606-82; 127.163.157-10, MQY3076, FRMEV00027732020, 606-82; 770.487.331-87, NPM8A14, FRMEV00024952023, 606-82; 592.983.080-00, RAV6I35, FRMEV00022752023, 606-82; 105.243.867-90, MSN6848, FRMEV00024832019, 606-82; 523.476.217-34, KOE7475, FRMEV00025822021, 606-82;