DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º As Mesas de Diálogo serão compostas por: I - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (ASPAR/MDHC); II - um representante do Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH/MDHC); III - um representante da Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua (DDPR/MDHC); e IV - parlamentares do Congresso Nacional, livremente escolhidos pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. § 1º A indicação dos membros, da Coordenação-Geral e dos Coordenadores das Mesas de Diálogo será realizada por meio de ato específico do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. § 2º A Coordenação-Geral das Mesas de Diálogo será atribuída a um parlamentar, que contará com o apoio permanente dos integrantes do Executivo Federal para a organização dos trabalhos. § 3º A coordenação dos trabalhos das Mesas de Diálogo será atribuída a um parlamentar, que atuará como Coordenador-Geral, bem como aos três integrantes do Executivo Federal indicados no art. 2º. § 4º A participação nas atividades das Mesas de Diálogo será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. Art. 4º As Mesas de Diálogo observarão os seguintes princípios e diretrizes: I - preservação dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana; II - participação efetiva das partes interessadas; III - envolvimento dos representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos; e IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas. Art. 5º As Mesas de Diálogo terão os seguintes objetivos: I - buscar convergências que possam subsidiar a atuação do Congresso Nacional e do Poder Executivo em seu compromisso de permanente interlocução com a sociedade diante do conjunto de desafios de ordem social, cultural, ambiental e econômica; II - mapear a diversidade de sujeitos e territórios envolvidos na temática da população em situação de rua e suas principais demandas; III - consolidar metodologias de diálogos por meio de diferentes atividades que apontem para consensos e propostas, bem como identificar os principais pontos de divergência; IV - encaminhar e monitorar a apreciação das propostas surgidas no processo das Mesas de Diálogo junto aos órgãos e entidades governamentais, outros poderes e entes da Federação, bem como manter o diálogo e as informações dos avanços junto à sociedade. Art. 6º As Mesas de Diálogo poderão produzir relatório anual com dados quantitativos e qualitativos de suas atividades, análises das principais problemáticas identificadas, sugestões e encaminhamentos construídos ao longo do processo dialógico, os quais serão encaminhados ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. Parágrafo único. As Mesas de Diálogo poderão elaborar relatórios parciais, informes e demais produtos específicos de acordo com demanda apresentada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 17944.102524/2023-81 Interessado: Município de Maceió - AL. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Maceió - AL e o Banco de Brasília S/A - BRB, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital, para a aplicação no Programa de Desenvolvimento Sustentável de Maceió. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 1 - Processo nº: 10805.721265/2012-85 - Recorrente: LUIZ EGIDIO MIELE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10825.720664/2011-18 - Recorrente: LUIS FERNANDO GUIMARAES GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13794.001317/2009-62 - Recorrente: JULIO DA COSTA GRILLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13628.000226/2011-46 - Recorrente: OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13628.000225/2011-00 - Recorrente: OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16624.000070/2011-21 - Recorrente: MARIA CELIA MADUREIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10640.001177/2010-21 - Recorrente: PAULO ROBERTO BACCAGLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10660.721512/2011-54 - Recorrente: JULIANO ROMANZINI PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13637.000482/2010-43 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.723362/2009-92 - Recorrente: RENATA BUSNELLO DE MARCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13128.720152/2011-07 - Recorrente: RODRIGO MARQUES AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13128.720151/2011-54 - Recorrente: RODRIGO MARQUES AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.721967/2011-57 - Recorrente: DOMINGOS RODRIGUES TORRES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10580.722252/2019-81 - Recorrente: DULCE FERNANDES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13116.002815/2010-58 - Recorrente: EDIMAR DA COSTA CINTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13819.722431/2019-76 - Recorrente: SILVANA MARIA FERRARI DE SOUSA BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15504.013522/2010-58 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: EUNICE MOREIRA DA CRUZ e FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10730.721499/2011-62 - Recorrente: MARIA DEILA DE MELLO CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10730.720091/2010-92 - Recorrente: CLAUDINEY FERREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10730.009105/2010-13 - Recorrente: LAUDYR NEVES BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10730.006080/2008-81 - Recorrente: LIEGE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10660.001421/2008-01 - Recorrente: LARISSA GROSSI AGUIAR XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10640.721910/2011-17 - Recorrente: ANDERSON DE MENDONCA DORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10540.720559/2011-67 - Recorrente: PAULO SERGIO NASCIMENTO LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10435.722214/2013-15 - Recorrente: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10435.720806/2013-94 - Recorrente: JOSE CASSIMIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10435.720805/2013-40 - Recorrente: JOSE CASSIMIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10425.002282/2010-22 - Recorrente: CLEANTO PIO DE SALES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10410.004862/2009-80 - Recorrente: ALVACIR EDGAR LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10325.720430/2011-01 - Recorrente: GENTIL FERREIRA DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10166.726145/2012-47 - Recorrente: JOSE JURUA MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10166.723513/2013-86 - Recorrente: NORMA CAMPI DE FREITAS GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 33 - Processo nº: 10768.001551/2009-19 - Recorrente: ROBINSON MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10166.735049/2019-66 - Recorrente: JOSE BERNARDO PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10730.011280/2008-56 - Recorrente: GILSON PESSOA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 36 - Processo nº: 10730.011278/2008-87 - Recorrente: GILSON PESSOA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16511.720513/2011-71 - Recorrente: ONDINA MARIA FINARDI FELDENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13936.000354/2011-14 - Recorrente: PAULO SERGIO MEIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13936.000353/2011-61 - Recorrente: PAULO SERGIO MEIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10660.721233/2010-18 - Recorrente: ANDERSON DAVI MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10660.720048/2011-89 - Recorrente: GILSON BORGES DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13896.002151/2009-53 - Recorrente: ADELINO BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10650.720068/2011-79 - Recorrente: DORA SIVIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13839.721306/2013-15 - Recorrente: GILBERTO RANALLI APARECIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10580.721227/2009-17 - Recorrente: EDUARDO FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.723217/2009-10 - Recorrente: ILDEMARIO DA SILVA FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10540.720863/2011-12 - Recorrente: CARLOS ROBERTO N SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11060.721561/2011-19 - Recorrente: PEDRO ULIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11060.721514/2011-75 - Recorrente: PEDRO ULIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10530.724399/2019-00 - Recorrente: JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10530.723303/2010-40 - Recorrente: JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10530.721618/2017-29 - Recorrente: JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11060.720691/2012-15 - Recorrente: ALCIBIADES MARTINS DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10980.721292/2010-65 - Recorrente: ROBERTO SERODIO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10410.002800/2009-33 - Recorrente: VALDIR ALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10850.721884/2012-24 - Recorrente: JOSE CARLOS FLORIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10325.000113/2009-42 - Recorrente: EDMILSON FRANCO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10830.011816/2009-96 - Recorrente: DANIEL DE REZENDE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.735054/2019-79 - Recorrente: JOSE BERNARDO PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10166.735053/2019-24 - Recorrente: JOSE BERNARDO PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10166.735050/2019-91 - Recorrente: JOSE BERNARDO PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10825.001658/2009-35 - Recorrente: JULIA FATIMA SOUZA JOAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10768.004123/2009-48 - Recorrente: AMAURY SCUSSEL BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13884.000873/2010-46 - Recorrente: ANA LUCIA PATTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL