DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.733409/2011-41 - Recorrente: ITAMAR DOS SANTOS MARCELO DE BEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13708.001444/2006-41 - Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.724142/2010-10 - Recorrente: PANAGIOTA ARAVANIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15504.720570/2013-49 - Recorrente: DALTON ROGERIO ANTUNES CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13502.720120/2019-36 - Recorrente: ALBERTO SALUSTIANO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13971.002871/2010-11 - Recorrente: ARMINIO KLOTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13161.723256/2019-14 - Recorrente: GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13884.000760/2008-26 - Recorrente: JOSE FERNANDO GRECCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11610.724640/2013-70 - Recorrente: ROSA MILHORATI BAGALHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13884.000346/2011-12 - Recorrente: JOSE DIAS SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11516.003845/2009-18 - Recorrente: GERALDO SCHREINER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13839.001596/2009-09 - Recorrente: NELO PASCHINI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.739724/2018-58 - Recorrente: TERESINHA DOMINGAS BRINGHENTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13784.720275/2013-68 - Recorrente: BENEDITO CARNEIRO ALMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.726934/2014-52 - Recorrente: ROQUE MOZART DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13706.100070/2008-27 - Recorrente: VANILDE MANFREDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.720561/2010-82 - Recorrente: LEANI MARIA BERNARDINI LUDKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13701.000270/2007-40 - Recorrente: RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10930.001481/2009-70 - Recorrente: HELIO RAPHAEL FABO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 18470.726575/2011-46 - Recorrente: VANILDE MANFREDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13605.720082/2011-14 - Recorrente: ALIXANDRE BARROSO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10845.725646/2012-67 - Recorrente: JOSE JORGE PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 18239.000938/2009-48 - Recorrente: VALDIR FARIAS VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13558.000539/2009-51 - Recorrente: PAULO MACEDO RIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10725.720527/2019-51 - Recorrente: RONALDO ASSED MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15504.016959/2010-43 - Recorrente: ANTONIO MARIA POMPEU VIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13501.000256/2009-64 - Recorrente: WANDA PORTELA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10665.721211/2010-08 - Recorrente: ADELINO JOSE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO 100 - Processo nº: 15504.018671/2010-11 - Recorrente: MARCUS GUILHERME ANDRADE DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10768.003422/2008-84 - Recorrente: GERALDO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 18239.003121/2009-21 - Recorrente: LYLLE MARIA LEITE PUGLIESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10166.007607/2009-28 - Recorrente: ANNA CAROLINA DE BRITO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13161.720081/2010-47 - Recorrente: EDNA MITSUE INAGAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13884.722510/2012-27 - Recorrente: DURVAL HENRIQUES DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13782.720341/2012-39 - Recorrente: VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13819.000055/2010-27 - Recorrente: WAGNER BRUNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10725.720496/2012-61 - Recorrente: PEDRO PAULO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10725.720497/2012-14 - Recorrente: PEDRO PAULO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 18239.002804/2008-81 - Recorrente: HOSANA FORTES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO 111 - Processo nº: 13707.001749/2008-24 - Recorrente: RAMIRO DA SILVA AGUILAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.721511/2011-01 - Recorrente: ZILDA GARCIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13877.000486/2008-84 - Recorrente: AGUINALDO AUED e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10680.725347/2012-52 - Recorrente: VANDA VALQUIRIA BARROS SACCHETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13782.720342/2012-83 - Recorrente: VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 12326.006060/2010-22 - Recorrente: ANDRE LUIS BARREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 14191.000514/2008-35 - Recorrente: MIGUEL SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10940.001614/2010-22 - Recorrente: MIGUEL FERNANDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10845.000341/2008-62 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 15469.000244/2008-28 - Recorrente: ANTONIO PEDROSA PARRACHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10830.007505/2009-22 - Recorrente: JUSSELINO RODRIGUES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10384.000251/2009-27 - Recorrente: JOSE LUIS ALVES BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13637.000980/2010-96 - Recorrente: JOSE GERALDO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10850.002571/2009-78 - Recorrente: JOAO AFONSO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10384.000553/2009-03 - Recorrente: JEFFERSON PEREIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10580.722747/2009-39 - Recorrente: JACQUELINE ANDRADE CAMPOS EGGERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10580.726644/2009-48 - Recorrente: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 18239.006652/2008-95 - Recorrente: ILDARY MESQUITA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 13637.000983/2010-20 - Recorrente: JOSE GERALDO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13128.000079/2010-64 - Recorrente: CIRLENE PEREIRA DOS REIS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10768.003229/2009-24 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10768.003231/2009-01 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 18239.004556/2008-11 - Recorrente: LEA AFONSO RODRIUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13128.000078/2010-10 - Recorrente: CIRLENE PEREIRA DOS REIS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 16151.000074/2011-13 - Recorrente: DANIEL JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13827.000339/2009-81 - Recorrente: EDEMUNDO FERRUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10730.720665/2011-11 - Recorrente: HERMES LANGE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11516.000966/2009-08 - Recorrente: GRACIELA MASSIRONI CARUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10148.000638/2010-18 - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10640.002334/2010-16 - Recorrente: FERNANDO CEZAR FARINELI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO 141 - Processo nº: 10640.002335/2010-61 - Recorrente: FERNANDO CEZAR FARINELI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 15471.004875/2008-77 - Recorrente: ESTER PERELBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13708.004040/2008-71 - Recorrente: REINALDO BARBOSA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.728807/2012-26 - Recorrente: EDMUNDO JACO PORTO PRETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 13819.000819/2010-84 - Recorrente: EDUARDO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10215.720006/2011-04 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.724231/2012-28 - Recorrente: RICARDO DIAS DE PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 15504.010226/2010-03 - Recorrente: ROGERIO DE ALMEIDA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 12179.000803/2010-91 - Recorrente: RICARDO PACHECO SANDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 12179.000802/2010-47 - Recorrente: RICARDO PACHECO SANDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.729421/2012-31 - Recorrente: NAGIB ABED e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10940.001615/2010-77 - Recorrente: MIGUEL FERNANDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10805.000212/2010-65 - Recorrente: FABIO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10580.723051/2009-20 - Recorrente: DALIA ZARO QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 15504.002417/2011-74 - Recorrente: AFONSO MARIA DE LIGORIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13502.000043/2010-66 - Recorrente: ADILSON JOSE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 15504.002416/2011-20 - Recorrente: AFONSO MARIA DE LIGORIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 13794.720350/2012-91 - Recorrente: AMILTON VAZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 13804.004328/2010-71 - Recorrente: ANDRE AMARO DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.733160/2011-73 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DO COUTO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13706.006004/2008-61 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE WELIKSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 13984.720109/2011-43 - Recorrente: CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 163 - Processo nº: 11610.008258/2009-39 - Recorrente: HILARIAO JOAQUIM RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10845.000046/2010-21 - Recorrente: HELVIO HONORIO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 12326.004760/2010-82 - Recorrente: HARRISON CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11065.724993/2011-31 - Recorrente: GERALDO ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11065.723001/2012-30 - Recorrente: KURT ERNO KIRST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10880.731013/2011-81 - Recorrente: JOSE MORALES SEPULVEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10120.721433/2011-51 - Recorrente: JOSE MARTINS CUSTODIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 13811.006288/2008-99 - Recorrente: JOSE LAURO PAES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 13118.720080/2013-71 - Recorrente: JOAO PEREIRA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10830.015947/2010-86 - Recorrente: ERALDO DE PAULA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10820.720542/2011-63 - Recorrente: LUIZ CARLOS FINATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 13896.722198/2011-51 - Recorrente: THEREZINHA FONSECA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL