DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12448.727483/2015-16 - Recorrente: FLAVIA TEMPORAL FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10665.721057/2011-47 - Recorrente: JOEL DA SILVA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13888.723527/2011-81 - Recorrente: ANTONIO RUBENS PROCKOPCZYK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.009954/2008-17 - Recorrente: JOSE DARCI MOREIRA ENE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11618.005050/2009-98 - Recorrente: JOSE RALDECK DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11618.004338/2009-45 - Recorrente: JOSE RALDECK DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18470.725308/2011-51 - Recorrente: JOSE RODOLFO CANNOBIETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 60 - Processo nº: 13839.001759/2010-89 - Recorrente: ANDRE ZANELLA BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10860.722268/2011-91 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MAXIMO PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10120.725326/2012-82 - Recorrente: SIMAO CESAR FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13839.001758/2010-34 - Recorrente: ANDRE ZANELLA BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10850.002319/2009-69 - Recorrente: ANTONIO CARLOS QUAIOTTI RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13836.000422/2010-84 - Recorrente: FERNANDO LOPES REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10768.009004/2009-81 - Recorrente: JOSE CARNEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13706.001179/2009-63 - Recorrente: JOSE CARNEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10730.725668/2012-14 - Recorrente: MARCEL SOUZA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12448.737396/2011-35 - Recorrente: MARIA ALZIRA CERQUEIRA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 70 - Processo nº: 10730.002700/2010-28 - Recorrente: JOAO CARLOS MACEDO FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12326.000329/2010-67 - Recorrente: HUMBERTO JULIANO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10680.720642/2010-51 - Recorrente: LEONARDO DE CASTRO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 18186.002431/2010-25 - Recorrente: RENZO ORLANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11610.012255/2009-08 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10580.732123/2011-44 - Recorrente: TANIA MARIA DE CARVALHO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 15455.002308/2010-07 - Recorrente: SERGIO RODRIGUES SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11065.002404/2010-80 - Recorrente: EGON NOA KADDATZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10380.726708/2011-81 - Recorrente: JOSE BEZERRA DE MENEZES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 17613.721504/2012-01 - Recorrente: MARIO RUY NOGUEIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11610.008246/2010-48 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10580.724997/2011-28 - Recorrente: EVERALDO DOS SANTOS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 15504.724662/2012-17 - Recorrente: ANTONIO WILSON ROMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11610.007046/2010-78 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10580.722884/2013-50 - Recorrente: MARCIO FINGERGUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 15504.720423/2012-98 - Recorrente: EDSON SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 86 - Processo nº: 11080.727925/2011-36 - Recorrente: JOSE LUIZ PIRES IMPERICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10540.721427/2011-52 - Recorrente: ELNELICE SANTANA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 15504.002599/2011-83 - Recorrente: DANTE EUSTAQUIO MAESTRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.726746/2013-43 - Recorrente: JORGE ALBERTO BENITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10530.727197/2013-16 - Recorrente: ELAINE GUEDES FONTOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 15465.002702/2010-18 - Recorrente: CELSO RICARDO PEREIRA PARIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.722193/2010-15 - Recorrente: CLAUDIO TARTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10510.721849/2012-66 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 15463.001943/2009-26 - Recorrente: SONIA SANTOS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.012212/2008-79 - Recorrente: MIGUEL SZADKOSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10508.720093/2012-87 - Recorrente: LEDSON SAMPAIO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15455.002307/2010-54 - Recorrente: SERGIO RODRIGUES SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11020.000091/2010-41 - Recorrente: MARIA BELONI TOLEDO DA SILVA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10380.720001/2013-23 - Recorrente: ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13896.001270/2010-22 - Recorrente: MARIA INES RODRIGUES PELLICANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10980.008775/2009-37 - Recorrente: PEDRO LUIS RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10166.721742/2012-85 - Recorrente: RAQUEL FERREIRA TOME MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCELO DE SOUSA SATELES Presidente da 2ª Turma Extraordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO DECLARATÓRIO Nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de setembro de 2023: Convênio ICMS nº 130/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica; Convênio ICMS nº 132/23 - Altera o Convênio ICMS nº 78/23, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 25 de setembro de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do At o COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 8 ES 33.458.723/0005-11 084.123.92-3 GAS BRIDGE COMERCIALIZADORA S.A. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 28 a 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " . Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . ITEM UF CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . 28 RJ 05.101.651/0001- 91 77.556.265 SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. . 29 RJ 02.857.854/0001- 14 77.441.670 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. . 30 RJ 02.857.854/0010- 05 12.635.320 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. . 31 RJ 02.857.854/0011- 96 12.715.145 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A . 32 RJ 02.857.854/0012- 77 12.715.153 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. . 33 RJ 02.857.854/0013- 58 12.718.608 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A . 34 RJ 29.900.263/0001- 39 80.933.347 TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA