DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100500228 228 Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS DESPACHO N° 135, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 983/2023, de 27 de setembro de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP CNPJ: 17.153.030/0001-30 Número do Processo: 25351.060762/2023-19 Expediente: 0729560/23-6 Data do protocolo: 14/07/2023 Prazo máximo para decisão: 10/01/2024 Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP CNPJ: 17.153.030/0001-30 Número do Processo: 25351.097241/2022-28 Expediente: 0595618/23-5 Data do protocolo: 13/06/2023 Prazo máximo para decisão: 10/12/2023 Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP CNPJ: 17.153.030/0001-30 Número do Processo: 25351.194720/2023-72 Expediente: 0777414/23-6 Data do protocolo: 26/07/2023 Prazo máximo para decisão: 22/01/2024 Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 23.359.559/0001-08 Número do Processo: 25351.432511/2023-32 Expediente: 0758270/23-2 Data do protocolo: 21/07/2023 Prazo máximo para decisão: 17/01/2024 Recorrente: ABIFISA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE CNPJ: 03.986.187/0001-32 Número do Processo: 25351.052850/2023-39 Expediente: 0760139/23-7 Data do protocolo: 21/07/2023 Prazo máximo para decisão: 17/01/2024 Recorrente: ACTS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 04.534.176/0001-84 Número do Processo: 25351.308792/2007-93 Expediente: 0771252/23-4 Data do protocolo: 25/07/2023 Prazo máximo para decisão: 21/01/2024 Recorrente: ADAMA BRASIL S.A. CNPJ: 02.290.510/0001-76 Número do Processo: 25351.604963/2022-41 Expediente: 0777005/23-9 Data do protocolo: 26/07/2023 Prazo máximo para decisão: 22/01/2024 Recorrente: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 96.382.429/0001-60 Número do Processo: 25351.570669/2015-86 Expediente: 0666090/23-8 Data do protocolo: 29/06/2023 Prazo máximo para decisão: 26/12/2023 Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.003.402/0059-91 Número do Processo: 25351.879037/2021-47 Expediente: 0825309/23-9 Data do protocolo: 07/08/2023 Prazo máximo para decisão: 03/02/2024 Recorrente: ADRIANA VIEIRA LOPES CNPJ: 49.569.592/0001-56 Número do Processo: 25351.152245/2023-67 Expediente: 0405316/23-2 Data do protocolo: 24/04/2023 Prazo máximo para decisão: 21/10/2023 Recorrente: ALAGOAS FARMA LTDA. CNPJ: 43.265.456/0004-39 Número do Processo: 25351.252280/2023-85 Expediente: 0592676/23-4 Data do protocolo: 12/06/2023 Prazo máximo para decisão: 09/12/2023 Recorrente: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP CNPJ: 03.098.281/0001-55 Número do Processo: 25351.284157/2022-42 Expediente: 0885434/23-4 Data do protocolo: 22/08/2023 Prazo máximo para decisão: 18/02/2024 Recorrente: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP CNPJ: 03.098.281/0001-55 Número do Processo: 25351.285364/2022-14 Expediente: 0900482/23-1 Data do protocolo: 25/08/2023 Prazo máximo para decisão: 21/02/2024 Recorrente: ANDES COMERCIAL LTDA. CNPJ: 10.242.040/0001-01 Número do Processo: 25024.000461/2009-61 Expediente: 0414215/23-1 Data do protocolo: 26/04/2023 Prazo máximo para decisão: 23/10/2023 Recorrente: ATHENAS INDÚSTRIA E TERCERIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. EPP CNPJ: 01.287.021/0001-00 Número do Processo: 25351.646907/2022-84 Expediente: 0670262/23-4 Data do protocolo: 29/06/2023 Prazo máximo para decisão: 26/12/2023 Recorrente: AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. CNPJ: 50.770.643/0001-92 Número do Processo: 25351.338129/2023-33 Expediente: 0732899/23-1 Data do protocolo: 17/07/2023 Prazo máximo para decisão: 13/01/2024 Recorrente: AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. CNPJ: 37.082.029/0001-70 Número do Processo: 25351.156382/2023-71 Expediente: 0470715/23-0 Data do protocolo: 10/05/2023 Prazo máximo para decisão: 06/11/2023 Recorrente: AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. CNPJ: 37.082.029/0001-70 Número do Processo: 25351.429225/2023-90 Expediente: 0827808/23-2 Data do protocolo: 08/08/2023 Prazo máximo para decisão: 04/02/2024 Recorrente: AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. CNPJ: 37.082.029/0001-70 Número do Processo: 25351.429311/2023-01 Expediente: 0833370/23-5 Data do protocolo: 09/08/2023 Prazo máximo para decisão: 05/02/2024 Recorrente: AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. CNPJ: 37.082.029/0001-70 Número do Processo: 25351.429312/2023-47 Expediente: 0833401/23-8 Data do protocolo: 09/08/2023 Prazo máximo para decisão: 05/02/2024 Recorrente: AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. CNPJ: 37.082.029/0001-70 Número do Processo: 25351.429391/2023-96 Expediente: 0833381/23-7 Data do protocolo: 09/08/2023 Prazo máximo para decisão: 05/02/2024 Recorrente: BACE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. CNPJ: 47.411.780/0001-26 Número do Processo: 25351.433420/2022-33 Expediente: 0780247/23-0 Data do protocolo: 27/07/2023 Prazo máximo para decisão: 23/01/2024 Recorrente: BASE TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 45.819.010/0001-91 Número do Processo: 25351.268919/2023-44 Expediente: 0685907/23-6 Data do protocolo: 04/07/2023 Prazo máximo para decisão: 31/12/2023 Recorrente: BASMED DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 01.845.519/0001-33 Número do Processo: 25351.583382/2022-69 Expediente: 0539912/23-9 Data do protocolo: 26/05/2023 Prazo máximo para decisão: 22/11/2023 Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. CNPJ: 21.551.379/0001-06 Número do Processo: 25351.441950/2023-36 Expediente: 0801494/23-1 Data do protocolo: 01/08/2023 Prazo máximo para decisão: 28/01/2024 Recorrente: BELA POR NATUREZA COMERCIO E MANIPULAÇÃO DE COSMETICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - EPP CNPJ: 13.578.431/0001-81 Número do Processo: 25351.633400/2022-61 Expediente: 0658870/23-8 Data do protocolo: 27/06/2023 Prazo máximo para decisão: 24/12/2023 Recorrente: BELL TYPE INDUSTRIES LTDA. CNPJ: 00.984.436/0001-62 Número do Processo: 25351.496496/2023-51 Expediente: 0858337/23-1 Data do protocolo: 15/08/2023 Prazo máximo para decisão: 11/02/2024 Recorrente: BIO ESSENCIALLI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA . CNPJ: 00.524.133/0001-67 Número do Processo: 25351.479389/2023-68 Expediente: 0775153/23-1 Data do protocolo: 26/07/2023 Prazo máximo para decisão: 22/01/2024 Recorrente: BIO ESSENCIALLI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA . CNPJ: 00.524.133/0001-67 Número do Processo: 25351.481213/2023-76 Expediente: 0777661/23-3 Data do protocolo: 26/07/2023 Prazo máximo para decisão: 22/01/2024 Recorrente: BIOFARMA MEDICAMENTOS LTDA.-ME CNPJ: 16.003.725/0001-73 Número do Processo: 25351.275187/2014-58 Expediente: 0539715/23-9 Data do protocolo: 26/05/2023 Prazo máximo para decisão: 22/11/2023 Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 49.475.833/0017-65 Número do Processo: 25351.387529/2023-72 Expediente: 0778538/23-1 Data do protocolo: 26/07/2023 Prazo máximo para decisão: 22/01/2024 Recorrente: BIOMA CIENTIFICA LTDA. CNPJ: 07.993.655/0001-57 Número do Processo: 25351.458049/2023-01 Expediente: 0890425/23-0 Data do protocolo: 23/08/2023 Prazo máximo para decisão: 19/02/2024 Recorrente: BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A. CNPJ: 07.801.309/0001-20 Número do Processo: 25351.639973/2022-06 Expediente: 0557785/23-5 Data do protocolo: 31/05/2023 Prazo máximo para decisão: 27/11/2023 Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA . CNPJ: 51.943.645/0001-07 Número do Processo: 25351.084416/2023-18 Expediente: 0829217/23-1 Data do protocolo: 08/08/2023 Prazo máximo para decisão: 04/02/2024 Recorrente: BIOMETIK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 30.895.041/0001-54 Número do Processo: 25351.351470/2023-84 Expediente: 0567804/23-2 Data do protocolo: 02/06/2023 Prazo máximo para decisão: 29/11/2023 Recorrente: BIOMETIK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 30.895.041/0001-54 Número do Processo: 25351.351492/2023-44