DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

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Art. 14. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto mediante fraude, simulação e dolo, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas do Poder Executivo Municipal, impõe à Secretaria da Fazenda Municipal, por meio do órgão setorial de controle e fiscalização da folha de pagamento, o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.

Parágrafo único. O ato omissivo da Secretaria da Fazenda Municipal poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 15. A Secretaria da Fazenda Municipal será responsável pela fiscalização dos consignatários, a fim de garantir o cumprimento das normas deste decreto e as punições aos descumprimentos reincidentes, garantida a ampla defesa e a continuação das consignações corretamente averbadas até sua integral quitação.

Art. 16. A Secretaria da Fazenda Municipal expedirá as instruções complementares à execução deste Decreto.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:F1300AA0

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA EXTRATO DE ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO. Nº 2022.08.19.13-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: F.A.A. DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA (PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADORES DE AR, GELADEIRA, FREEZER, BEBEDOURO E GELÁGUA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 18 DE AGOSTO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 2701-15.452.0058.2.179, ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.

ANTONIO RUSVEL POSSIDONIO DE LACERDA,
Secretário, Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal -SEMASPA. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:1434A149

SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SETRAM EXTRATO DE ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO. Nº 2022.08.19.12-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: F.A.A. DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA (PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI- DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADORES DE AR, GELADEIRA, FREEZER, BEBEDOURO E GELÁGUA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 18 DE AGOSTO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1701-04.452.0032.2.114, ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.

GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO, Secretário, Secretaria do Trânsito e Transporte- SETRAN.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:0B9A6B01

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA NOMEAÇÃO TESOUREIRO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU AUTARQUIA MUNICIPAL Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA Nº 128/2023
DATA: 02 de outubro de 2023

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, Lei 2092/2014, de 14 de maio de 2014, Decreto 3024/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e ainda de acordo com o disposto na Portaria nº 1704/2023, de 01 de outubro de 2023, do Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, José Ronald Gomes Bezerra;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o senhor Áquila Cadeira de Moura Oliveira, inscrito no CPF nº 037.029.293-63, na função de confiança de Tesoureiro do SAAE, CDS-1, da Unidade Executora do SAAE.