DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

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Registre-se e publique-se. Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:F9246E48

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 058, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga o Decreto nº 041, de 27 de julho de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e,

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 041, de 27 de julho de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de outubro de 2023.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:6107B602

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0073/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, alínea ”a”, §5º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 e com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei nº 879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea “c” e art. 67 da Lei nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e com os artigos 44 e 45 da Lei nº 1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Morada Nova ao (a) servidor (a):

TEREZITA RIBEIRO DOS SANTOS PIMENTEL, brasileira, casada, portadora do RG nº 551.048, inscrita no CPF sob o nº 069.526.233-53, com matricula: 1321552, ocupante do cargo de Professor Classe II Ref. 07 – 20h, pós-graduada, lotada na Secretaria da Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 2.400,96 (Dois mil quatrocentos reais e noventa e seis centavos).

O provento foi calculado com base no art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de Junho de 2004, em razão do (a) servidor (a) ter preenchido seus requisitos antes da vigência da Reforma Previdenciária, Tal provento foi composto com o anuênio e a gratificação de incentivo profissional, conforme descrição abaixo.

DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE R$ 2.807,00 ANUÊNIO: 17% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 R$ 477,19 GRATIF DE INCENTIVO: 20% - art. 59, I, da Lei n. 1519/2009 R$ 561,40 TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$ 3.845,59 VALOR MÉDIO: 80% maiores remunerações – art. 1º da Lei n. 10887/04 R$ 2.889,45 TOTAL R$ 2.889,45

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 01 de Outubro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:4F8C7681

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 075/2023 – IMAMN

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com as Leis n° 1.472 de fevereiro de 2009 e 1.578 de 18 de novembro de 2011, CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN; II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; III- Acompanhar e fiscalizar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; IV- Indicar eventuais glosas das faturas. RESOLVE: Art 1 º DESIGNAR o servidor MATHEUS RAULINO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 1300591, portador de CPF nº 060.456.913- 00, como Fiscal de Contratos do IMAMN, para acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contratos administrativos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, 02 DE OUTUBRO DE 2023.

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA Presidente do IMAMN Portaria Nº 0201-AY/2023/GAB Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:2282BA98

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.09.15.01-SRP

O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, torna público, para os interessados no Pregão n° 2023.09.15.01-SRP, do tipo eletrônico, cujo objeto é o Registro Formal de Preços relativos à Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como fornecimento de peças da frota de veículos dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Nova Olinda/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, que a sessão pública de abertura e disputa será adiada, tendo em vista que o Aviso de Licitação não foi publicado no