DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600135 135 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 desenvolvimento econômico local, pautado pela geração de diversos empregos diretos e indiretos, além do evidente aumento de recolhimento de impostos, proveniente da futura instalação do empreendimento; Prazo: O prazo de vigência do presente instrumento é de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação deste Termo no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse e conveniência das partes mediante Termo Aditivo. Valor: O valor da taxa de Cessão da área, objeto deste Contrato, é de R$ 300,00 (trezentos reais), mensal, reajustáveis de acordo com índice de preços ao consumidor - IPCA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 04/10/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - CEST-CE e Raony Martins Viana, Concessionário. EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS- 31/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001- 43 e a Senhora Luana Cristina da Silva, CPF 041.642.683-28; Objeto: Contrato de Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-264, compreendendo uma área irrigada de 4,1610 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma residência construída, totalizando 4,1610 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do Concessionário, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados da data de assinatura do presente contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 04/10/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Luana Cristina da Silva, Concessionária; Processo nº 59402.000706/2022-13. EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS- 55/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a Senhora Luthelly Maria Barros Rocha, CPF 062.703.273-77; Objeto: Contrato de Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-465, compreendendo uma área irrigada de 6,4982 ha, com uma área de sequeiro de 7,3992 ha e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma residência construída, totalizando 13,8974 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do Concessionário, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados da data de assinatura do presente contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 05/10/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Luthelly Maria Barros Rocha, Concessionária; Processo nº 59402.002769/2022-04. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 63/2023 - UASG 193002 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 59414.000025/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 32.834.491/0001-62 - FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/10/2023 a 06/10/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 914.071,68. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 17/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresas especializadas para Instalação de Poços Tubulares com Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, Localizados em Diversos Municípios Inseridos na Área de Atuação do DNOCS (Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ Pregoeiro Oficial do Dnocs (SIDEC - 05/10/2023) 193002-11203-2023NE800000 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 Sagraram-se vencedoras do pregão as empresas: Item 1 - BOMFIM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 12.132.146/0001-70, melhor lance unitário no valor de R$ 319.000,00. Item 2: AGROVETERINARIA RM LTDA, CNPJ 10.453. 573/0001-24, melhor lance unitário no valor de R$ 9.900,00. GILBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR Pregoeiro DNOCS/CEST-AL (SIDEC - 05/10/2023) 193002-11203-2023NE800000 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 193002 Nº Processo: 59400002122202375. Objeto: Contratação de empresa especializada para os Serviços de Recuperação de Diversas Barragens do DNOCS, no Estado do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-00019-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/10/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.gov.br/dnocs/pt-br e https://www.gov.br/compras/pt-br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Avenida Duque de Caxias, 1.700, Centro, Fortaleza, Ceará, Divisão de Licitações, nos dias úteis, no horário das 08:30 horas às 17:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.. GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ Pregoeiro da Adm. Central do Dnocs (SIASGnet - 05/10/2023) 193002-11203-2023NE800000 COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 193005 Nº Processo: 59412.000311/2022-93. Contratante: DNOCS - CEST/PB - JOAO PESSOA - PB. Contratado: 18.905.384/0001-57 - OPTIMUS SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista considerando o conteúdo do despacho da cest-pb/adm sei (1314918) e o teor da notificação 12 sei (1343160) e o despacho da agu nº 00126/2023/pf/cest-pe/pge-dnocs- sede/pgf/agu sei(1417085), detecta a rescisão contratual uniliteral, por atraso de salários e descumprimento contratual.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO TRANSFEREGOV nº 913111/2021 Processo n.º 59336.001442/2021-67. 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Convênio TRANSFEREGOV n.º 913111/2021, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e o MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, CNPJ nº 07.982.036/0001-67, no valor original de R$ 1.021.207,87; sendo R$ 1.000.000,00 à conta do CONCEDENTE e R$ 21.207,87 a título de contrapartida; 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, SUDENE, JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FI L H O, Diretor de Administração, CPF: 085.357.524-04, CI: 694.519 - SDS/PE, domiciliado em Recife/PE; e do MUNICÍPIO DE DE CRATEÚS/CE, MARCELO FERREIRA MACHADO, Prefeito, CI: 750447- SSP/CE, CPF: 115.473.163-49, domiciliado em Crateús/CE; 3) Resumo do Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ; 4) Prazo de vigência: 19 de outubro de 2024; 5) Data da Assinatura: 04/10/2023. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.002100/2022-04. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Oneroso nº 0.186.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o BANCO DO BRASIL. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo ao contrato nº 0.186.00/2022 tem por objeto a Cessão de Uso Oneroso de uso de uma área correspondente a 9,75m² destinada à instalação de dois terminais eletrônicos de autoatendimento, localizados no primeiro pavimento do edifício Sede/Codevasf, em Brasília, DF. DO PRAZO: Por este instrumento aprova-se prorrogação contratual por 12 (doze) meses, a contar de 18 de outubro de 2023. DO REAJUSTE: O reajuste da taxa de ocupação aplicável é de 2,906260% com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses até julho de 2023, passando seu valor de R$31,94 (trinta e um reais e noventa e quatro centavos) para R$32,87 (trinta e dois reais e oitenta e sete centavos) - peça 48, alterando-se o valor mensal estimado do contrato para R$174,75 (cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) - peça 49, dos quais R$141,88 (cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) se refere ao valor estimado do rateio mensal das taxas condominiais comuns (energia elétrica e vigilância) - peça 49. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023 - ANNA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Gerente Executiva da Área de Administração e Tecnologia da CODEVASF. WELLINGTON KLEMTZ - Gerente de Setor do Banco do Brasil. ADMINISTRAÇÃO CENTRAL AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 59500.001831/2023-13 ESPÉCIE: Autorizo, com base na Nota Técnica nº 03/2023 - AR/GDT/UAP, peça 9, e no Parecer Jurídico nº 470/2023 - PR/AJ/UAA, peça 14, a realização de despesa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), visando à participação da Codevasf como patrocinadora do Congresso Brasileiro de Apicultura - CONBRAPI 2023, que será realizado no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília-DF, período de 24 a 26 de novembro de 2023. As despesas correrão à conta do PTRES 172095 - 20.608.2217.214S.0001 - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional. Em 19 de setembro de 2023 MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO Diretor-Presidente da CODEVASF AV I S O PROCESSO nº: 59500.003083/2021-33 ESPÉCIE: REINICIO DE CONTRATO Nº 0.722.00/2021. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 torna público o reinício do Contrato 0.722.00/2021, para execução de serviços de pavimentação com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em vias dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, na área de atuação da Codevasf, a partir do dia 14/08/2023. Contratada: Engefort Construtora e Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 10.563.802/0001-63. Interrupção: 19/05/2023, publicação DOU nº 97, de 23/05/2023, Seção 03, Página 126. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura