DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5188/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.542.627-43, DLC6963, EPSMA00259882017, 683-11; 039.696.699-36, AWR3J88, EPSMA00234732020, 683-12; 26.240.904/0001-88, CLH6J63, EPSMA00252602023, 683-12; 994.597.109-30, LZA3H43, EPSMA00245142021, 683-11; 23.317.212/0001-00, LLB3234, EPSMA00229172022, 683-13; 093.995.367-69, LLN5C28, EPSMA00231912023, 683-11; 31.134.885/0015-40, RIS9E82, EPSMA00245012023, 683-11; LUH7F51, EPSMA00229982023, 683-11; 10.972.855/0001-38, RLA1C39, EPSMA00232052023, 683-13; 352.094.379-49, LXU5440, EPSMA00238482023, 683-11; 551.597.459-04, MHX3542, EPSMA00260632021, 683-12; 15.675.549/0001-53, GEA8A17, EPSMA00243252022, 683-12; 80.432.693/0015-26, RDY3D39, EPSMA00254092023, 683-12; 429.226.740-53, IRY4700, EPSMA00241352022, 683-13; 017.570.607-74, RKN0J69, EPSMA00248192023, 683-13; 396.138.105-44, NZW2J47, EPSMA00250572023, 683-11; 254.984.718-07, JHQ3236, EPSMA00232702023, 683-11; 421.394.814-53, COM7222, EPSMA00252652022, 683-13; 15.205.831/0001-77, PPX9267, EPSMA00244102023, 683-12; 20.687.476/0002-30, FFN5708, EPSMA00258732018, 683-11; 824.065.967-53, KPO1362, EPSMA00260972019, 683-11; 45.088.550/0001-42, JMJ6D22, EPSMA00248222023, 683-11; 927.842.839-68, MGV3022, EPSMA00250202018, 683-12; 105.133.566-30, NLB7516, EPSMA00245872022, 683-12; 04.964.729/0001-39, PFK0500, EPSMA00249132022, 683-12; 10.873.405/0001-98, KMI5417, EPSMA00229452021, 683-12; 861.787.846-00, OQV1B38, EPSMA00250382022, 683-12; 801.576.298-72, KYM0295, EPSMA00232162023, 683-13; 260.527.108-02, QTC6F25, EPSMA00248042022, 683-13; 01.637.895/0130-30, BCB5420, EPSMA00242382020, 683-12; GHJ1B53, EPSMA00240562022, 683-13; GHT3176, EPSMA00260402017, 683-12; BBO1006, EPSMA00241702017, 683-12; BDZ2H82, EPSMA00242392020, 683-12; 07.560.299/0001-88, LMZ0J15, EPSMA00245542022, 683-11; 11.610.856/0002-86, QVJ3G85, EPSMA00237422021, 683-13; 32.798.885/0001-02, MLY5295, EPSMA00236002020, 683-13; 00.331.788/0040-25, GAM4849, EPSMA00237582021, 683-13; 282.836.000-87, MIU4C30, EPSMA00251492023, 683-12; 93.189.694/0020-09, LQI7922, EPSMA00256202018, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5168/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.356.985/0001-01, , FREVP00577552023, 773-0; 093.584.009-51, , FREVP00584192023, 773-0; 908.355.490-20, , FREVP00597192023, 773-0; 20.603.680/0001-45, , FREVP00599812023, 773-0; 600.909.877-72, , FREVP00279162023, 773-0; 04.272.512/0001-68, , FREVP00339552023, 773-0; 966.462.177-34, , FREVP00428462023, 773-0; 090.044.557-28, , FREVP00437102023, 773-0; 886.420.977-87, , FREVP00441232023, 773-0; 05.083.382/0001-88, , FREVP00481072023, 773-0; 036.350.327-78, , FREVP00504292023, 773-0; 362.570.287-87, , FREVP00526592023, 773-0; 103.827.724-82, , FREVP00569932023, 773-0; 065.978.519-60, , FREVP00580972023, 773-0; 076.785.017-30, , FREVP00055862023, 773-0; , FREVP00052222023, 773-0; , FREVP00074532023, 773-0; , FREVP00082312023, 773-0; 633.124.417-49, , FREVP00136432023, 773-0; 054.937.247-40, , FREVP00168052023, 773-0; , FREVP00168142023, 773-0; 31.663.381/0001-12, , FREVP00199442023, 773-0; 131.705.427-02, , FREVP00200192023, 773-0; 497.023.197-49, , FREVP00239392023, 773-0; 40.250.839/0001-00, , FREVP00296712023, 773-0; 25.965.666/0001-05, , FREVP00254662023, 773-0; 113.628.307-20, , FREVP00329792023, 773-0; , FREVP00327912023, 773-0; , FREVP00327572023, 773-0; , FREVP00351022023, 773-0; , FREVP00373742023, 773-0; 16.615.362/0001-27, , FREVP00348952023, 773-0; , FREVP00352952023, 773-0; 301.554.797-68, , FREVP00363132023, 773-0; 013.953.187-43, , FREVP00360172023, 773-0; , FREVP00389182023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00387372023, 773-0; , FREVP00402872023, 773-0; , FREVP00421192023, 773-0; 138.893.747-60, , FREVP00414612023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5116/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 091.207.139-75, , FREVP00592802023, 773-0; 860.679.749-91, , FREVP00593042023, 773-0; 10.970.887/0001-02, , FREVP00594132023, 773-0; 094.387.757- 14, , FREVP00324262023, 773-0; , FREVP00332362023, 773-0; 123.321.987-17, , FREVP00597802023, 773-0; 273.994.638-40, , FREVP00598012023, 773-0; 092.717.156-24, , FREVP00599492023, 773-0; 119.676.677-05, , FREVP00173162023, 773-0; 464.955.687-20, , FREVP00323102023, 773-0; 087.037.694-29, , FREVP00595922023, 773-0; 157.233.967-57, , FREVP00597682023, 773-0; 297.037.998-84, , FREVP00599242023, 773-0; 22.482.228/0001- 06, , FREVP00599012023, 773-0; 31.877.082/0001-80, , FREVP00145012023, 773-0; 078.671.857-98, , FREVP00159552023, 773-0; 115.999.117-01, , FREVP00500582023, 773-0; 073.001.327-82, , FREVP00420662023, 773-0; 347.198.108-02, , FREVP00582072023, 773-0; 159.149.047-22, , FREVP00150032023, 773-0; 072.547.987-60, , FREVP00215752023, 773-0; 141.377.287-04, , FREVP00420412023, 773-0; 135.568.487-08, , FREVP00464132023, 773-0; 090.457.587-09, , FREVP00466382023, 773-0; , FREVP00473362023, 773-0; 102.398.867-47, , FREVP00174342023, 773-0; , FREVP00081532023, 773-0; , FREVP00091092023, 773-0; 138.428.537-77, , FREVP00296912023, 773-0; 021.205.088-52, , FREVP00302622023, 773-0; 054.951.207-10, , FREVP00326782023, 773-0; 569.957.417-49, , FREVP00345202023, 773-0; 482.095.037-15, , FREVP00356602023, 773-0; 44.134.300/0001-39, , FREVP00380292023, 773-0; 436.857.497-49, , FREVP00436302023, 773-0; 009.915.316-55, , FREVP00481712023, 773-0; 052.624.437-29, , FREVP00418102023, 773-0; 027.946.737-00, , FREVP00448092023, 773-0; 10.513.855/0001-70, , FREVP00473752023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5179/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.542.531/0026-13, QOI1411, EPSMA00578392023, 683-11; 92.660.604/0013- 16, AYV9H17, EPSMA00529072023, 683-12; ROC0E24, EPSMA00583062023, 683-12; 01.637.895/0130-30, CNI3303, EPSMA00582852023, 683-12; 92.660.604/0172-39, PXS4D45, EPSMA00591972023, 683-12; PUN8539, EPSMA00593692023, 683-12; 01.105.558/0001-02, OPS4336, EPSMA00594322023, 683-12; 00.976.856/0001-05, FVN4I84, EPSMA00597012023, 683-12; 39.726.027/0001-00, AMU0C43, EPSMA00606122023, 683-11; 84.432.111/0003-29, QJL9874, EPSMA00606842023, 683-12; RAD1470, EPSMA00609982023, 683-12; 92.660.604/0171-58, FZL5E52, EPSMA00606982023, 683-12; DMC7J59, EPSMA00607002023, 683-12; FLE3B73, EPSMA00607012023, 683-12; QWD7H47, EPSMA00609572023, 683-12; FLA3A91, EPSMA00610572023, 683-12; 11.252.642/0008-70, RDU5A70, EPSMA00607042023, 683-11; 02.682.551/0001-08, RXS1E49, EPSMA00607212023, 683-11; 76.849.611/0001-70, MKJ4100, EPSMA00607632023, 683-11; 90.863.325/0007-86, JAK5B44, EPSMA00607722023, 683-13; 02.269.608/0001-41, QJY3687, EPSMA00607822023, 683-12; 60.894.730/0060-65, RAC0180, EPSMA00608742023, 683-12; 35.820.448/0134-67, PXB3H67, EPSMA00611762023, 683-12; 09.353.618/0001-00, IQP0C72, EPSMA00615852023, 683-13; 03.423.466/0001-98, QRI9C65, EPSMA00616442023, 683-12; 06.088.741/0004-03, RAM6309, EPSMA00617772023, 683-13; 07.214.082/0001-16, QCF9419, EPSMA00497642023, 683-11; 48.295.562/0014-50, JBL5E64, EPSMA00536302023, 683-12; 14.372.807/0001-60, KDP5325, EPSMA00570102023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração