DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 681.801.529-87, QHO7A57, FRMEV00670712022, 606-82; QHO7A57, FRMEV00670002022, 606-82; 921.096.599-04, BWM4B21, FRMEV00697872022, 606-82; 057.972.731-95, JJD4411, FRMEV00689112022, 606-82; 232.404.077-87, LTZ2975, FRMEV00692572022, 606-82; 419.557.577-04, LRP8E01, FRMEV00681832022, 606-82; 222.792.488-83, cdr1c69, FRMEV00689352021, 606-82; 009.044.078-10, DJF4394, FRMEV00665602022, 606-82; 06.124.610/0001-83, QQH2930, FRMEV00672562022, 606-82; 470.674.977-87, MSO2482, FRMEV00701432022, 606-82; 058.237.137-62, MTX5565, FRMEV00695302022, 606-82; 037.952.791-00, ONN1C07, FRMEV00702202022, 606-82; 062.742.329-90, EVU5503, FRMEV00684482022, 606-82; 349.123.318-64, FJP7I95, FRMEV00686002021, 606-82; 924.477.599-91, AMH7823, FRMEV00670512022, 606-82; 823.150.609-82, MLY7342, FRMEV00688082022, 606-82; 366.579.216-91, BWG3A12, FRMEV00700702022, 606-82; 194.663.231-72, OLL2998, FRMEV00679652022, 606-82; 405.475.518-60, ANU7H79, FRMEV00693692022, 606-82; 142.029.228-59, DWC9119, FRMEV00688782021, 606-82; 657.474.617-53, NKJ6439, FRMEV00673482022, 606-82; 130.072.447-14, LLK3B56, FRMEV00700542022, 606-82; 036.268.773-02, GKS1B06, FRMEV00697792022, 606-82; 941.829.068-53, CYY9807, FRMEV00687922022, 606-82; 020.118.827-96, MTT2G61, FRMEV00665422022, 606-82; 078.749.667-75, CPN0F33, FRMEV00702022022, 606-82; 169.760.978-30, FAI8C10, FRMEV00669232021, 606-82; 618.825.187-72, LSL3E45, FRMEV00693072022, 606-82; 20.422.505/0001-51, REH7B14, FRMEV00670302022, 606-82; 21.341.426/0001-89, QHN7716, FRMEV00673612022, 606-82; 055.519.507-43, PAR9383, FRMEV00665992022, 606-82; 43.317.141/0001-45, ODQ8C65, FRMEV00701022022, 606-82; 29.591.020/0001-66, JSA4D13, FRMEV00696152022, 606-82; 197.361.467-74, OCX8G66, FRMEV00691932022, 606-82; 041.292.127-88, LSO8864, FRMEV00665662022, 606-82; 900.709.929-91, ASN8382, FRMEV00673152022, 606-82; 546.938.026-20, NBN6B99, FRMEV00681012022, 606-82; 011.579.603-75, HJD5F83, FRMEV00678582021, 606-82; ONP2G87, FRMEV00699662021, 606-82; 12.576.521/0001-70, LRV0785, FRMEV00690172022, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5178/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.605.545-80, PKF3810, EPSMA00556572023, 683-11; 37.265.513/0001-34, ATM4G28, EPSMA00563562023, 683-13; 02.385.710/0001-02, RNR9F25, EPSMA00575502023, 683-12; 02.574.772/0003-24, QWE3F73, EPSMA00580762023, 683- 12; 09.491.322/0001-55, MKX2817, EPSMA00583432023, 683-12; 48.925.885/0001-66, SBF9E19, EPSMA00592132023, 683-13; 67.945.071/0001-38, CUN1I09, EPSMA00606222023, 683-13; 64.322.423/0001-00, MQD2I83, EPSMA00606542023, 683- 13; 00.462.245/0001-30, RHR7E27, EPSMA00606702023, 683-13; 195.587.838-20, NJM5D72, EPSMA00606942023, 683-13; 07.567.242/0001-00, FMC7900, EPSMA00607172023, 683-13; 08.803.452/0001-13, RHL7B29, EPSMA00607302023, 683-13; SER1D59, EPSMA00613142023, 683-12; 43.291.720/0001-66, QJL5G00, EPSMA00607942023, 683-12; 90.755.224/0013-30, RYP8F30, EPSMA00607992023, 683-13; 29.041.324/0001-50, QTK3G11, EPSMA00608242023, 683-12; 77.879.971/0011-50, AFI9922, EPSMA00608322023, 683-12; 82.636.986/0003-17, RZE4J99, EPSMA00608342023, 683-12; 10.257.014/0001-49, SCL6D27, EPSMA00610712023, 683-11; 44.221.086/0001-58, EZL9856, EPSMA00615942023, 683-11; 08.888.916/0001-31, DJF9J22, EPSMA00616022023, 683-13; 86.445.665/0001-24, IOO7174, EPSMA00616562023, 683-13; 15.527.906/0029-37, EHO5C86, EPSMA00616862023, 683-12; QOR3397, EPSMA00617262023, 683-12; FRJ7B65, EPSMA00617792023, 683-12; FUD6E45, EPSMA00574352023, 683-12; GBZ2G96, EPSMA00575582023, 683-12; 04.776.032/0001-34, RLG9A05, EPSMA00617302023, 683-13; 30.662.209/0001-81, LRW6976, EPSMA00617742023, 683-11; 01.037.273/0001-73, PMV9G48, EPSMA00617812023, 683- 13; 05.535.627/0001-60, QUZ3F47, EPSMA00617932023, 683-12; 12.390.523/0002-51, MFU2289, EPSMA00617992023, 683-12; 85.041.333/0001-11, RBW1H20, EPSMA00618182023, 683-12; 10.263.997/0001-26, IZL0J58, EPSMA00618252023, 683-11; 10.280.179/0001-31, AUL1839, EPSMA00510962023, 683-11; 20.556.582/0001-02, QRR1E44, EPSMA00557992023, 683-12; 11.644.786/0001-04, ISE0A99, EPSMA00561122023, 683-12; 015.169.096-07, MSE7I50, EPSMA00567252023, 683-13; 19.791.896/0019-21, RBH3H13, EPSMA00595602023, 683-12; 60.560.349/0002-90, SHY0G96, EPSMA00597342023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5153/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.201.578/0027-08, BES3C29, EPSMA00316422022, 683-12; NBX1H33, EPSMA00319572022, 683-12; 057.370.161-02, NJN0J21, EPSMA00343122022, 683-11; 083.655.089-74, EFT6797, EPSMA00307462021, 683-11; 07.175.725/0033-47, RAJ0F90, EPSMA00332152022, 683-12; 055.283.809-87, RAC5B83, EPSMA00306582022, 683-13; 07.670.089/0008-19, RAH6569, EPSMA00322342022, 683-12; 11.644.786/0006-00, JAG6C80, EPSMA00323492022, 683-12; RTO0F31, EPSMA00305722022, 683-12; 81.382.525/0004-83, RJU5I35, EPSMA00317992022, 683-12; 30.575.864/0002-83, MSO2F34, EPSMA00311672022, 683-12; 15.038.402/0001-52, MPP5557, EPSMA00319512022, 683-13; 11.845.023/0001-13, IDJ8B87, EPSMA00311592022, 683-13; 514.991.001-59, HHK5560, EPSMA00323052021, 683-12; 142.017.209-34, MMJ2728, EPSMA00339582018, 683-12; 22.739.853/0001-82, ECM7F55, EPSMA00319402022, 683-11; 910.085.737-87, IZI4F45, EPSMA00349432021, 683-11; 32.752.104/0001-49, HDI5A88, EPSMA00308292022, 683-11; 817.791.351-49, GXM9J56, EPSMA00300362022, 683-13; 19.791.896/0134-23, LMI5328, EPSMA00299882020, 683-12; 335.938.538-17, OVY5072, EPSMA00315132021, 683-13; 11.910.032/0001-40, QIR3A10, EPSMA00324332021, 683-12; 11.595.217/0002-99, OOO0300, EPSMA00328812022, 683-12; 01.637.895/0130-30, CUD1A75, EPSMA00319562022, 683-12; KPP1I89, EPSMA00319552022, 683-12; 87.754.941/0002-80, IRM3517, EPSMA00308942022, 683-11; 080.999.791-68, NUB1077, EPSMA00327232022, 683-13; 014.600.309-82, BCG7J35, EPSMA00334132022, 683-12; 84.046.101/0407-30, AUA5248, EPSMA00306492022, 683-12; OBD3987, EPSMA00317122022, 683-12; 59.557.124/0035-64, FRD1I12, EPSMA00313192022, 683-12; GCI1C23, EPSMA00316732022, 683-12; FPE1E53, EPSMA00316322022, 683-12; FTV9G77, EPSMA00316702022, 683-12; FFI8F61, EPSMA00312772022, 683-12; FVB8C45, EPSMA00316402022, 683-12; 12.657.778/0001-57, KZN8403, EPSMA00305762019, 683-11; 926.005.570-91, IVC7E37, EPSMA00323392023, 683-11; 41.413.863/0001-78, MMC3C20, EPSMA00316982021, 683- 11; 02.937.632/0021-55, AHU7999, EPSMA00339132018, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5161/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.247.387/0001-50, JAW4A29, FRMEV00599412023, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDE0J24, FRMEV00611072023, 606-82; JDE8J08, FRMEV00611262023, 606-82; JDN8E08, FRMEV00626192023, 606-82; JDJ8E08, FRMEV00626342023, 606-82; 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV00618752023, 606- 82; PYD9E68, FRMEV00689292023, 606-82; 22.394.746/0001-60, HJZ2C10, FRMEV00619382023, 606-82; 23.853.897/0001-00, REB1E75, FRMEV00622082023, 606- 82; RLI0H14, FRMEV00624772023, 606-82; 902.156.489-00, MEO6F61, FRMEV00630402023, 606-82; 118.885.196-90, HDR6A22, FRMEV00641052023, 606-82; 89.082.085/0001-08, JCA5F04, FRMEV00642762023, 606-82; 05.024.753/0001-50, JBA5F42, FRMEV00681522023, 606-82; 037.527.069-88, MFK8F78, FRMEV00697082023, 606-82; 21.871.006/0001-04, FAX7D02, FRMEV00704502023, 606-82; 05.511.905/0001- 40, HMV3119, FRMEV00717362023, 606-82; 31.179.313/0001-82, AXC0H74, FRMEV00718862023, 606-82; 10.684.745/0001-70, RLA8J93, FRMEV00722262023, 606- 82; 316.822.888-54, GJI6F13, FRMEV00722342023, 606-82; 03.717.003/0001-39, QJA4520, FRMEV00723602023, 606-82; 09.061.415/0001-40, BDY9E00, FRMEV00724342023, 606-82; 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV00724402023, 606- 82; 05.004.160/0001-22, SIA2G51, FRMEV00724842023, 606-82; 09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV00724952023, 606-82; 22.122.520/0001-00, RDW5A29, FRMEV00725022023, 606-82; 75.311.209/0001-75, RKW1B94, FRMEV00725052023, 606- 82; 26.549.889/0001-54, RFI9C96, FRMEV00725072023, 606-82; 18.956.647/0001-57, BES2C91, FRMEV00725462023, 606-82; 03.702.010/0001-67, BAF0460, FRMEV00725692023, 606-82; 21.835.730/0001-82, JAV5D12, FRMEV00725762023, 606- 82; 18.713.320/0001-54, GDW7627, FRMEV00529052023, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00538992023, 606-82; 360.463.610-87, IVE0J94, FRMEV00580702023, 606-82; 34.655.809/0001-73, RPE8A57, FRMEV00622752023, 606-82; 951.648.206-68, RTP3B20, FRMEV00634542023, 606-82; 037.778.346-37, PYN2476, FRMEV00687542023, 606-82; 14.763.606/0001-93, FTT2D61, FRMEV00688792023, 606-82; 42.836.118/0001- 02, SHY9B82, FRMEV00725992023, 606-82; 274.880.712-04, FGM8E83, FRMEV00497462023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração