DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.607.122/0001-02, BEG5D10, FRMEV00591642023, 606-82; SEF3H25, FRMEV00579492023, 606-82; 02.680.110/0001-77, HBN9F82, FRMEV00594552023, 606- 82; 20.089.074/0001-53, QUA4260, FRMEV00558992023, 606-82; 02.726.560/0001-53, SCA9B57, FRMEV00617562023, 606-82; SBY5F35, FRMEV00625312023, 606-82; 88.325.816/0002-17, ECM4167, FRMEV00626372023, 606-82; 95.591.723/0001-19, FPO5610, FRMEV00642262023, 606-82; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV00671282023, 606-82; 15.772.507/0001-30, NVQ5D73, FRMEV00672522023, 606- 82; 16.490.862/0001-80, RXR0F40, FRMEV00699842023, 606-82; 39.675.885/0001-64, DAH9B77, FRMEV00709512023, 606-82; 21.303.433/0001-96, PRJ8I99, FRMEV00714382023, 606-82; 04.760.257/0002-83, QPS4I70, FRMEV00723592023, 606- 82; 10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV00723842023, 606-82; 06.211.820/0001-09, BZF8833, FRMEV00724012023, 606-82; 00.108.615/0001-36, IWC0526, FRMEV00724032023, 606-82; 48.335.944/0001-46, QXE0080, FRMEV00724052023, 606- 82; RMS4E44, FRMEV00724092023, 606-82; 03.266.537/0005-10, RHT2D71, FRMEV00724122023, 606-82; 579.002.309-63, AVC6B98, FRMEV00725002023, 606-82; 17.645.644/0001-30, RYC4D82, FRMEV00725482023, 606-82; 65.311.235/0001-40, OUN2635, FRMEV00725682023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDC3C23, FRMEV00725822023, 606-82; 46.237.494/0001-23, FJN6B51, FRMEV00725862023, 606- 82; 06.134.846/0001-09, FOV4D23, FRMEV00726092023, 606-82; 31.191.892/0003-40, GJR3J66, FRMEV00726232023, 606-82; 01.457.384/0001-39, PZI3H55, FRMEV00726342023, 606-82; 49.243.020/0001-82, GIT7G41, FRMEV00485412023, 606- 82; 09.193.601/0001-32, SDE9F46, FRMEV00490292023, 606-82; 385.182.959-04, RCB8C81, FRMEV00501172023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV00532422023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00558032023, 606- 82; 072.943.359-58, IJN5A39, FRMEV00590652023, 606-82; 18.547.276/0001-50, DTB9864, FRMEV00634922023, 606-82; 34.230.979/0001-06, RNY9F62, FRMEV00711242023, 606-82; 25.195.750/0001-97, OXJ7I95, FRMEV00725602023, 606- 82; 253.765.818-37, QIH6B04, FRMEV00725802023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAG6890, FRMEV00723962023, 606-82; QJN5798, FRMEV00725042023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5165/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 255.767.568-78, , FREVP00583652023, 773-0; 290.281.089-04, , FREVP00585172023, 773-0; , FREVP00585582023, 773-0; 28.475.710/0001-97, , FREVP00586362023, 773-0; 082.103.936-93, , FREVP00592622023, 773-0; 004.012.109- 79, , FREVP00596242023, 773-0; 36.145.779/0001-80, , FREVP00143092023, 773-0; , FREVP00144132023, 773-0; 008.307.027-33, , FREVP00155092023, 773-0; 081.201.907- 50, , FREVP00178922023, 773-0; 821.270.937-04, , FREVP00255502023, 773-0; 065.334.337-09, , FREVP00309402023, 773-0; 086.998.627-92, , FREVP00350042023, 773-0; 014.837.337-26, , FREVP00352022023, 773-0; 07.063.698/0001-33, , FREVP00421392023, 773-0; 005.969.617-66, , FREVP00459852023, 773-0; 121.570.277- 93, , FREVP00464972023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00490932023, 773-0; 31.371.538/0001-36, , FREVP00512882023, 773-0; 099.303.077-70, , FREVP00518882023, 773-0; , FREVP00522792023, 773-0; 035.949.287-80, , FREVP00143322023, 773-0; , FREVP00152812023, 773-0; 28.529.175/0001-00, , FREVP00145512023, 773-0; , FREVP00156772023, 773-0; 111.430.737-89, , FREVP00189462023, 773-0; 562.379.957- 49, , FREVP00203642023, 773-0; 933.231.587-68, , FREVP00204282023, 773-0; 058.301.057-13, , FREVP00215802023, 773-0; 122.707.017-98, , FREVP00279152023, 773-0; 154.973.517-94, , FREVP00190762023, 773-0; 460.227.407-20, , FREVP00282602023, 773-0; 001.577.207-13, , FREVP00328182023, 773-0; 084.611.117- 96, , FREVP00335642023, 773-0; 054.121.187-04, , FREVP00348942023, 773-0; 011.353.937-10, , FREVP00350852023, 773-0; 089.501.047-09, , FREVP00361292023, 773-0; 00.282.862/0001-54, , FREVP00361362023, 773-0; 606.245.587-20, , FREVP00366242023, 773-0; 127.622.387-06, , FREVP00376112023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5167/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 680.868.498-72, , FREVP00591852023, 773-0; 023.426.179-09, , FREVP00593482023, 773-0; 004.293.440-07, , FREVP00594412023, 773-0; 121.090.267-23, , FREVP00128012023, 773-0; , FREVP00129532023, 773-0; 003.315.787-19, , FREVP00205402023, 773-0; 375.661.487-53, , FREVP00350352023, 773-0; 701.223.937-91, , FREVP00372122023, 773-0; 122.393.847-60, , FREVP00379712023, 773-0; 060.251.007-48, , FREVP00382862023, 773-0; , FREVP00416772023, 773-0; 126.593.307-35, , FREVP00384422023, 773-0; 090.372.327-10, , FREVP00357882023, 773-0; 416.373.130-04, , FREVP00408942023, 773-0; 115.844.587-39, , FREVP00422842023, 773-0; 945.085.857-87, , FREVP00427392023, 773-0; 871.186.297-15, , FREVP00439522023, 773-0; 033.272.647-91, , FREVP00429602023, 773-0; 824.372.117-72, , FREVP00454132023, 773-0; 899.348.736-72, , FREVP00456212023, 773-0; 039.781.939-06, , FREVP00516202023, 773-0; 42.211.853/0001- 12, , FREVP00527912023, 773-0; 003.588.647-12, , FREVP00587052023, 773-0; 167.779.417-89, , FREVP00123962023, 773-0; , FREVP00124632023, 773-0; 003.878.047-06, , FREVP00138682023, 773-0; 330.899.227-20, , FREVP00160532023, 773-0; 014.769.367-57, , FREVP00168382023, 773-0; 075.913.087-69, , FREVP00179872023, 773-0; 971.776.367-49, , FREVP00203092023, 773-0; 590.831.237-15, , FREVP00206972023, 773-0; 120.888.877-33, , FREVP00270492023, 773-0; 084.286.147-50, , FREVP00273452023, 773-0; 027.954.297-64, , FREVP00280842023, 773-0; 799.106.377-15, , FREVP00293502023, 773-0; 054.590.427-71, , FREVP00213192023, 773-0; 148.758.037-10, , FREVP00146342023, 773-0; 815.009.127-00, , FREVP00355072023, 773-0; 109.770.444-08, , FREVP00372722023, 773-0; 070.087.067-90, , FREVP00401032023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5170/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 705.506.629-87, , FREVP00581782023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00589952023, 773-0; 051.909.849-82, , FREVP00591242023, 773-0; 82.574.245/0001- 97, , FREVP00592842023, 773-0; 694.326.861-91, , FREVP00596112023, 773-0; 083.840.478-20, , FREVP00596522023, 773-0; 644.777.117-00, , FREVP00053582023, 773-0; , FREVP00071312023, 773-0; 03.754.893/0001-59, , FREVP00091002023, 773-0; , FREVP00122682023, 773-0; 155.281.087-99, , FREVP00264402023, 773-0; 773.945.267-04, , FREVP00325502023, 773-0; 036.291.017-04, , FREVP00338962023, 773-0; 110.508.466-30, , FREVP00344422023, 773-0; 402.052.907-87, , FREVP00351582023, 773-0; , FREVP00353322023, 773-0; 141.265.347-92, , FREVP00388952023, 773-0; , FREVP00401412023, 773-0; 932.628.417-49, , FREVP00445582023, 773-0; 092.198.647-54, , FREVP00478502023, 773-0; 008.617.877-65, , FREVP00501012023, 773-0; 055.250.787-32, , FREVP00528342023, 773-0; 864.479.207-53, , FREVP00547762023, 773-0; 055.439.559-28, , FREVP00594772023, 773-0; 168.534.977-32, , FREVP00203242023, 773-0; 778.618.177-68, , FREVP00283702023, 773-0; 512.733.307-49, , FREVP00219362023, 773-0; 844.762.067-00, , FREVP00152102023, 773-0; 606.114.997-20, , FREVP00336282023, 773-0; 143.185.297-03, , FREVP00342132023, 773-0; 729.659.407-15, , FREVP00352502023, 773-0; 644.890.787-49, , FREVP00411222023, 773-0; 096.303.467-70, , FREVP00411292023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5180/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à