DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5202/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 595.692.989-87, MJW8319, FRMEV00219672023, 606-82; 097.488.877-07, KSU7G63, FRMEV00218862021, 606-82; 141.210.299-50, MDE7I20, FRMEV00216822023, 606-82; 057.382.599-80, CXV2H25, FRMEV00216902023, 606-82; 986.209.598-91, CBH0146, FRMEV00206192020, 606-82; 103.999.797-00, HEH4221, FRMEV00220982021, 606-82; 033.465.649-40, RLI2J74, FRMEV00217912023, 606-82; 33.230.312/0001-40, RBA8I62, FRMEV00207922021, 606-82; 022.708.339-37, iom0126, FRMEV00209482021, 606-82; 364.558.657-15, ODF5J11, FRMEV00224352020, 606-82; 051.686.117-45, KZG0E39, FRMEV00222142021, 606-82; 24.013.603/0001-96, AVD9A64, FRMEV00214582022, 606-82; 015.837.447-97, KSW0572, FRMEV00210302022, 606-82; 862.154.187-49, PPU6698, FRMEV00222182021, 606-82; ppu6698, FRMEV00219552021, 606-82; 192.751.619-68, RAQ2I83, FRMEV00207452022, 606-82; 943.757.209-72, BAI7324, FRMEV00207692021, 606-82; 072.301.616-06, EGC3000, FRMEV00216152021, 606-82; 006.488.547-01, LNK9A58, FRMEV00226792021, 606-82; 023.967.291-79, NYF6H00, FRMEV00224652022, 606-82; 078.841.407-05, MPU7173, FRMEV00220092021, 606-82; 967.746.578-34, JHK6B37, FRMEV00215042022, 606-82; 051.211.289-40, CBS0544, FRMEV00228432023, 606-82; 307.649.098-27, czb4320, FRMEV00209152021, 606-82; 035.999.217-09, KWP5H04, FRMEV00209432020, 606-82; 003.345.753-03, LPJ1773, FRMEV00211382021, 606-82; 046.583.545-78, FXQ5710, FRMEV00210732020, 606-82; 053.421.279-47, JMO8F77, FRMEV00212802020, 606-82; 084.910.417-37, KXP5347, FRMEV00209612020, 606-82; 289.332.628-57, EOM6820, FRMEV00228082023, 606-82; 581.153.071-49, QBZ8932, FRMEV00211432022, 606-82; 698.820.029-00, SEJ0G18, FRMEV00221402023, 606-82; 039.598.011-90, NUD8187, FRMEV00217192022, 606-82; 068.609.809-90, MDU1J70, FRMEV00226312023, 606-82; 810.017.387-72, KNT0425, FRMEV00204802020, 606-82; 666.627.614-00, BLL2268, FRMEV00209812020, 606-82; 113.157.607-11, IHC5A06, FRMEV00227102020, 606-82; 099.448.627-89, FEC7F46, FRMEV00222942020, 606-82; 624.149.685-91, NTU2286, FRMEV00207652020, 606-82; 989.765.590-53, DPE2406, FRMEV00220352020, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5203/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 268.298.168-23, DVT8A95, FRMEV00374132022, 606-82; 339.423.248-06, BAG6E50, FRMEV00360702020, 606-82; 759.821.530-87, LUF1344, FRMEV00361382020, 606-82; 046.209.529-07, IFP7D39, FRMEV00387842021, 606-82; 871.991.061-49, JYN6J69, FRMEV00367502022, 606-82; 536.935.319-00, AET4E49, FRMEV00385252022, 606-82; 007.402.771-97, OBJ9714, FRMEV00360952022, 606-82; 008.754.099-11, ICW5E42, FRMEV00387612022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00358602021, 606-82; 006.785.757-46, KPP4487, FRMEV00355672020, 606-82; 013.534.211-20, BQP0G47, FRMEV00382452022, 606-82; 139.640.817-79, KNZ8A03, FRMEV00385952022, 606-82; 630.295.451-72, NPN9184, FRMEV00378952022, 606-82; 096.757.467-69, OQL3C38, FRMEV00359792022, 606-82; 082.923.239-70, NWW3F81, FRMEV00390292020, 606-82; 415.786.357-72, KSG5544, FRMEV00356452022, 606-82; 256.901.508-35, DVS1986, FRMEV00359482022, 606-82; 058.237.137-62, MTX5565, FRMEV00390772022, 606-82; 059.280.228-08, BYF1063, FRMEV00375762020, 606-82; 014.999.531-86, PQC1J39, FRMEV00369282021, 606-82; 568.866.597-15, LoY1725, FRMEV00356802021, 606-82; 637.960.311-53, HHK3693, FRMEV00367302022, 606-82; 931.012.366-49, GQY1971, FRMEV00355792022, 606-82; 568.478.749-53, ACV0879, FRMEV00368552022, 606-82; 027.753.438-05, JYF6830, FRMEV00368892020, 606-82; 03.590.924/0001-83, JIB0161, FRMEV00373852022, 606-82; 107.994.047-21, KYU2595, FRMEV00378652020, 606-82; 404.371.169-72, JXZ4450, FRMEV00390842022, 606-82; 406.619.968-24, GIK2I57, FRMEV00375292022, 606-82; 29.298.735/0001-25, FDB1C25, FRMEV00369022020, 606-82; 292.067.528-12, DBL3616, FRMEV00365072021, 606-82; 407.779.019-00, QCG6F23, FRMEV00389412022, 606-82; 096.624.797-32, ODC2F86, FRMEV00367592020, 606-82; 059.032.718-63, HQR4222, FRMEV00385892022, 606-82; 071.542.787-30, BTA1F25, FRMEV00374252022, 606-82; 074.989.377-00, MQE7G28, FRMEV00379452021, 606-82; 31.016.009/0001-14, LMF5834, FRMEV00360242020, 606-82; LRY6352, FRMEV00369062020, 606-82; 019.120.027-10, HRO8I63, FRMEV00357432022, 606-82; 795.570.747-87, GOW6133, FRMEV00365982021, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5207/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 827.692.067-53, MSB8F15, FRMEV00060852022, 606-82; 083.814.267-23, MCH5351, FRMEV00063662019, 606-82; 455.828.740-20, OQO5B51, FRMEV00072732023, 606-82; 586.452.339-91, AWC9H52, FRMEV00052312023, 606-82; 581.802.731-72, RRO8D90, FRMEV00057532023, 606-82; 861.435.226-34, HCW4685, FRMEV00053062021, 606-82; 045.989.566-40, QBT1E05, FRMEV00067822023, 606-82; QBT1E05, FRMEV00055062023, 606-82; 05.548.218/0002-80, LUE4C25, FRMEV00056282022, 606-82; 051.686.117-45, KZG0E39, FRMEV00053022021, 606-82; 47.846.965/0001-63, JYC8E28, FRMEV00062782023, 606-82; 08.012.350/0001-80, MIZ6G51, FRMEV00052492023, 606-82; 083.474.857-63, JOZ6465, FRMEV00053532019, 606-82; 113.443.327-14, ODM2C17, FRMEV00072532022, 606-82; 042.249.647-24, GQO0639, FRMEV00063632019, 606-82; 534.657.336-49, BZQ7750, FRMEV00068602022, 606-82; 015.831.417-40, KSL0H31, FRMEV00052992020, 606-82; 153.074.157-29, LKT9G64, FRMEV00058912021, 606-82; 000.804.336-18, KPR9E13, FRMEV00070222019, 606-82; 02.394.442/0001-95, QSK2G37, FRMEV00065632023, 606-82; 01.613.555/0001-71, PLZ9J04, FRMEV00053732023, 606-82; 758.821.169-53, MLK4F11, FRMEV00057822023, 606-82; 100.226.637-89, LLF6778, FRMEV00070682019, 606-82; 080.153.987-03, LRY1G53, FRMEV00054272020, 606-82; 02.422.918/0001-54, NRZ1033, FRMEV00065472021, 606-82; 780.210.731-87, KDX2185, FRMEV00070572019, 606-82; 029.660.159-42, BXH8115, FRMEV00060992023, 606-82; 500.995.900-34, KAG3016, FRMEV00070212022, 606-82; 443.760.218-81, MWJ3G33, FRMEV00055872023, 606-82; 075.467.587-42, MPU6522, FRMEV00058642019, 606-82; 412.697.139-49, JYU7716, FRMEV00058132023, 606-82; 29.556.672/0001-60, REM7J81, FRMEV00062502023, 606-82; 182.221.187-57, mee5h72, FRMEV00066132019, 606-82; 340.940.759-68, DYF4A54, FRMEV00067422021, 606-82; 377.159.762-53, DVA3342, FRMEV00065662022, 606-82; 833.301.008-34, CNI6714, FRMEV00067012019, 606-82; 19.291.480/0001-15, QTS0480, FRMEV00058732023, 606-82; 34.199.484/0001-61, REK2I72, FRMEV00055352023, 606-82; 099.079.827-50, KSY8F46, FRMEV00064102021, 606-82; 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV00055922022, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5208/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT