DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600293 293 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços 46/2023: Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS URBANO, NOVO, ZERO KM, ANO/MODELO 2022/2023 OU 2023/2023, conforme condições, especificações mínimas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Empresa: MANUPA COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI, CNPJ nº 03.093.776/0007-87; Item: 01; Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no DOU - Diário Oficial da União; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 18/2023-CPL/PMPBA; Processo: 17.760/2023-SEMAP. Data de Assinatura: 05/10/2023. Valor global de R$ 809.433,33 (Oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos). Pedra Branca do Amapari-AP, 5 de outubro de 2023. FRANCISCO FERREIRA DO CARMO - Secretário Municipal de AGRICULTURA-SEMAP/PMPBA . EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 80/2022-SEINC/PMPBA Processo nº 12.688/2022-SEINC, Contratante: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari - AP, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINC, CNPJ 34.925.131/0001-00, Contratada: C. PEREIRA CARDOSO EIRELI, CNPJ: 15.867.442/0001-07. Constitui objeto deste Primeiro Termo Aditivo a alteração do Prazo originalmente contratado dos motivos expostos no Oficio nº 1806/2023-SEINC/PMPBA, de 05/09/2023, que embasaram a emissão do presente Termo Aditivo, os parágrafos 2.1 e 2.2 passaram a vigorar com a seguinte redação: "2.1. O prazo para execução e entrega dos serviços será de 480 (quatrocentos e oitenta) dias, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço." 2.2. O prazo de vigência do contrato terá início a partir da sua assinatura, vigorando pelo prazo de até 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias e poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU nº 39, de 13/12/2011." CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUBSTITUIÇÃO O Cronograma Físico-Financeiro, referente ao instrumento Original, fica substituído pelo novo Cronograma Físico-Financeiro, anexo ao presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DO EMBASAMENTO LEGAL A alteração do prazo, encontra respaldo no artigo 57 no inciso II, do parágrafo primeiro, da Lei nº 8666/93. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem em vigor as demais condições do Contrato original nº 80/2022, exceto naquilo que conflite com os termos do presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo 80/2022, em 02 (duas) vias de igual teor.. Data Assinatura: 06/09/2023. Pedra Branca do Amapari, 5 de outubro de 2023. Elizabeth Pelaes dos Santos - Prefeita. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 CPL PMPBA Torna-se público que PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ homologa o julgamento proferido pela Comissão de Licitação e Contratos - CPL no Processo nº 14.375/2023-CPL/PMPBA, na modalidade Pregão Eletrônico de Licitação nº 014/2023- CPL/PMPBA, dando outras providências. A Secretária Municipal de Saúde de Pedra Branca do Amaparí-SEMSA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do art. 43 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º HOMOLOGOU o julgamento proferido pela Comissão de Licitação e Contratos - CPL, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS E CORRELATOS, para atender as demandas da rede de saúde do município de Pedra Branca do Amaparí, tal aquisição dar-se-á no procedimento de registro de preço, conforme condições, ADJUDICOU o objeto licitado em favor das Empresas: L. A. DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 34.864.207/0001-26 - ITENS: 01 R$ 714,00 - 02 R$ 2.450,40 - 03 R$ 1.500,00 - 04 R$ 1.360,00 - 05 R$ 4.950,00 - 08 R$ 740,00 - 13 R$ 1.289,60 - 14 R$ 1.455,30 - 16 R$ 15.390,00 - 17 R$ 5.100,00 - 19 R$ 37.487,00 - 21 R$ 5.000,00 - 22 R$ 12.000,00 - 23 R$ 7.994,00 - 28 R$ 14.778,00 - 29 R$ 6.403,20 - 30 R$ 9.523,80 - 37 R$ 1.940,00 - 38 R$ 7.590,00 - 39 R$ 16.560,00 - 42 R$ 32.910,00 - 47 R$ 3.000,00 - 48 R$ 3.374,00 - 51 R$ 25.000,00 - 66 R$ 27.050,60 - 67 R$ 940,50 - 71 R$ 1.460,00 - 72 R$ 1.500,00 - 73 R$ 1.989,00 -74 R$ 6.910,00 - 76 R$ 26.840,00 - 77 R$ 33.550,00 - 78 R$ 20.130,00 - 79 R$ 624,00 - 86 R$ 5.950,00 - 88 R$ 28.253,00 - 102 R$ 4.077,60 - 107 R$ 6.138,00 - 109 R$ 1.633,50 - 110 R$ 2.137,20 - 111 R$ 3.301,80 - 112 R$ 3.309,60 - 113 R$ 2.481,60 - 117 R$ 11.088,00 - 118 R$ 3.465,00 - 119 R$ 2.244,00 e 120 R$ 7.524,00 - D M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 09.344.834/0001-99 - ITENS: 09 R$ 585,00 - 10 R$ 780,00 - 11 R$ 1.010,00 - 12 R$ 530,00 - 15 R$ 1.099,80 - 32 R$ 1.839,60 - 33 R$ 1.650,00 - 34 R$ 1.710,00 - 35 R$ 1.720,00 - 43 R$ 835,00 - 44 R$ 1.136,25 - 54 R$ 2.093,40 - 55 R$ 1.620,60 - 93 R$ 25.585,00 - 98 R$ 5.190,00 - 104 R$ 9.450,00 - 114 R$ 1.999,80 - 115 R$ 5.000,00 e 116 R$ 1.872,00 - FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 48.778.881/0001-00 - ITENS: 58 R$ 3.000,00 - 60 R$ 682,00 - 89 R$ 2.875,00 - 90 R$ 1.674,96 - 91 R$ 3.174,96 - 92 R$ 874,98 e 96 R$ 7.975,00 - G SERVICE COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 46.812.992/0001/52 - ITENS: 07 R$ 8.334,00 - 20 R$ 4.283,30 - 27 R$ 27.624,00 - 52 R$ 8.959,50 - 62 R$ 24.000,00 - 63 R$ 30.000,00 - 64 R$ 28.788,00 - 65 R$ 23.499,00 - 105 R$ 117.000,00 e 106 R$ 25.430,00 - J.A. COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ: 11.201.854/0001-52 - ITENS: 24 R$ 26.295,00 - 50 R$ 6.800,00 - 80 R$ 719,60 - 81 R$ 941,20 - 82 R$ 731,60 - 83 R$ 731,00 - 84 R$ 731,00 - 85 R$ 731,40 - 108 R$ 5.418,00 e 121 R$ 5.610,00 - L. G. A. MOREIRA LTDA - EPP, CNPJ: : 14.535.579/0001-00 - ITENS: 25 R$ 5.895,00 - 49 R$ 5.287,00 - 75 R$ 10.350,00 - 87 R$ 11.000,00 - 94 R$ 56.735,00 - 95 R$ 48.450,00 - 97 R$ 20.080,00 - 99 R$ 8.199,00 - 100 R$ 10.449,00 - 122 R$ 1.500,00 - 123 R$ 10.199,00 - 124 R$ 1.800,00 - 125 R$ 5.000,00 e 126 R$ 18.288,00 - ITENS FRACASSADOS: 6 - 18 - 36 - 40 - 41 - 45 - 56 - 57 - 101 - 127 e 128 - ITENS DESERTOS: 26 - 31 - 46 - 53 - 59 - 61 - 68 - 69 - 70 e 103, em 04 de outubro de 2023, pela proposta mais vantajosa para essa Secretaria. Art. 3º pelo presente fica informado aos participantes da supramencionada a dispensa da decisão estabelecida neste termo de homologação. Pode ser consultado no portal da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amaparí, sito: https://Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amaparí ou pelo sítio: www.diario da união nº 014/2023). ELIZABETH PELAES DOS SANTOS Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EXTRATO DE TEMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO CONTRATO: 295/2023/PMPG. Contratada: PARATOLDO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 04.591602/0001-11, OBJETO: ADITIVO DE ACRÉSCIMO de até 25% do contrato firmado entre as partes para a CONFECÇÕES DE BARRACAS E CARRINHOS DE AMBULANTES, MEDIÇÃO PADRONIZADA COM LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE. Valor global do aditivo de R$ 43.550,00 (Quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, §2º, da Lei nº 8.666/93 em conjunto com o Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. Porto Grande - AP, 4 de setembro de 2023. Jose Maria Bessa de Oliveira - Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023/CPL/PMPG PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADOS EM VIAS COM DRENAGEM E CALÇADAS O KM 138 NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP, Fonte do recurso: Investimentos oriundos da Lei nº 2654 de 02 de abril de 2022 - Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. ADJUDICATÁRIA: C E M MACIEL LTDA, CNPJ: 40.950.251/0001-51, no valor global de R$ 828.855,60 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Porto Grande/AP, 4 de outubro de 2023. JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023 - PMPG REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO GRANDE/AP, conforme termo de referência, anexo I do edital, Início do acolhimento da Proposta: Dia 09/10/2023, às 08h00m, fim do acolhimento de proposta 23/10/2023, às 10h00m; Início da sessão de disputa de preço dia 23/10/2023, às 11h00m. Obtenção de edital e anexos no sistema do licitacoes-e.com.br, na entrega de 1 (um) pen drive na sala da CPL localizada na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, no E-mail: [email protected] ou pelo link: http://portogrande.brasiltransparente.net/transparencia Local de realização: sistema licitacoes-e.com.br. Porto Grande-AP, 4 de Outubro 2023. UELLINTON PABLO ATAIDE PANÇA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2023 CPL PMPG CONSTRUÇÃO DO PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO (PAA) NA COMUNIDADE DO KM 117, PROPOSTA Nº 11844.6160001/21-006. Abertura dia 25/10/2023 as 9:30 horas. Obtenção do edital e anexos, na Rodovia Perimetral Norte. s/n, Bairro Centro das 08 às 12:00 horas, no link http://contabilportogrande.brasiltransparente.net/transparencia/ ou no link http://www.portogrande.ap.gov.br/licitacao/editais. Porto Grande-AP, 5 de outubro de 2023. EXPEDITO DA SILVA VIANA Presidente da CPL ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS AVISO DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2023 Aos 25 dias de setembro de 2023, no Órgão Gerenciador, foi(ram) registrado(s) o(s) preço(s) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), para os itens com seus respectivos quantitativos, valores unitários e marcas, para "Eventual contratação de Empresa para fornecimento de Condicionadores de Ar para atender as necessidades do Município", resultante(s) do Pregão Presencial Nº 031/2023 pelo Sistema de Registro de Preços. As especificações e o termo de referência constantes no Processo Administrativo nº 02/002/068/2023-PMB, assim como os termos da(s) proposta(s) de preço(s), integra(m) esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição. L Rodrigues Estevão Eireli, CNPJ 10.850.010/0001-70, 1-10 Unid R$ 1.896,00 - VG; 2-10 Unid R$ 2.869,00 - VG; 3-10 Unid R$ 3.709,00 - VG; 4-10 Unid R$ 3.250,03 - VG; 5-10 Unid R$ 3.939,45 - VG e 6- 10 Unid R$ 9.881,67 - VG. Barcelos, 25 de setembro de 2023. EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2023 CPL O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial Nº 031/2023, que viabiliza a "Eventual contratação de empresa para fornecimento de Condicionadores de Ar para atender as necessidades do município" à empresa L Rodrigues Estevão Eireli, CNPJ 10.850.010/0001-70, no valor global R$ 255.451,50 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Determinar ao setor competente a convocação do proponente vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial, nos termos da lei, nos termos da lei. Barcelos, 21 de setembro de 2023. EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2023 CPL PMB O Município de Barreirinha, através da CPL da Prefeitura, torna público que estará reunida na sede da Representação do Município de Barreirinha, Rua Aurora, nº 01, Parque das Laranjeiras - Manaus/AM - CEP: 69.058-404, para abertura de envelopes do seguinte certame: Pregão Presencial Nº 043/2023. Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimentos de Grupos Geradores, para atender as necessidades e demandas das Comunidades Ribeirinhas do Município de Barreirinha, estado do Amazonas, de acordo com as condições, quantitativos e exigências descritas no Termo de Referência e seus anexos. Tipo: "Menor preço por item". Data Da Abertura: 18/10/2023, às 10h. Embasamento Legal: Lei Federal n°. 10.520/2002, pelo Decreto Federal n°. 7.892/2013, pela Lei Complementar n°. 123/2006, alterada pela LC 147/14 e, subsidiariamente, pela Lei n°. 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Municipal nº 213, de 02/05/2023 e demais legislações complementares. Informações: O edital e seus anexos poderão ser Analisados E Retirados, na Sala de Reunião da CPL, Rua Militão Dutra, nº 242 - Centro - Barreirinha - CEP: 69.160-000. O Edital estará disponível a partir do dia 06 até o dia 17/10/2023, no horário de 08h às 12h. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a Restituição dos Custos de Reprodução, com Pagamento através de DAM, a ser Recolhido em Agências da Rede Bancária Credenciada no valor de R$ 50,00 ou gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia de CD-RW/Pen Drive. Barreirinha, 5 de outubro de 2023. GILMAR FRANCISCO REGO D'AQUINO Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023 O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta no Processo Administrativo, oriundo da CPL na modalidade Dispensa de Licitação 024/2023; Considerando o isolamento de comunidades, o alto número de pessoas afetadas pelo desastre registrado relacionado à estiagem; Considerando o Decreto 066/2023, o qual decretou Estado de Emergência no Município, lavra desta Prefeitura; Considerando os registros fotográficos que integram o presente processo administrativo, o qual demonstra a situação emergencial pela qual passa o Município; Considerando o Projeto Básico que acompanha o pedido do Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município, o qual demonstra a necessidade da aquisição dos materiais, trazendo, ainda, cotações de preços realizadas entre três empresas; Considerando que a presente dispensa de licitação se mostra necessária para que sejam promovidas a Aquisição de Cestas Básicas e Água Mineral p/atender as necessidades da Secretaria Municipal de