DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006. Favorecido: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira,47, Casa Forte, Recife/PE inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90. Valor: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação, Sr Samuel de Castro Marques e Ratificado pelo Sr. Herles Henrique Freire - Secretário de Educação. PROCESSO Nº 6/2023 O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacujá, em cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Educação, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: Processo nº 006/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE ESTA PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100). Favorecido: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira,47, Casa Forte, Recife/PE inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90. Valor: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação, Sr Samuel de Castro Marques e Ratificado pelo Sr. Herles Henrique Freire - Secretário de Educação. PROCESSO Nº 6/2023 O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacujá, em cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Administração e Finanças, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: Processo nº 007/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍ D I CO S PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Favorecido: Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira,47, Casa Forte, Recife/PE inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90. Valor: Estima-se, ao Município, um crédito na ordem de R$ 1.455.359,77 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove mil reais e setenta e sete centavos), além daquele que lhe venha a ser acrescido em nova (s) demanda (s) e/ou por ocasião de atualizações e correções monetárias. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação, Sr. Samuel de Castro Marques e Ratificado pelo Sr. Eraldo Rodrigues Aguiar - Secretário de Administração e Finanças. SAMUEL DE CASTRO MARQUES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2023.10.04.1-CP Concorrência Pública para Registro de Preços Nº 2023.10.04.1-CP. O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Paracuru - Ceará, torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 08 de novembro de 2023, às 09:00h (nove horas), na sede da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Paracuru situada a Rua Coronel Meireles N.º 07, Centro, Paracuru, Ceará, estará realizando licitação na modalidade Concorrência Pública para Registro de Preços, critério de julgamento Menor Preço por Lote, tombado sob o nº 2023.10.04.1-CP, com fins ao seleção de melhor proposta para registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para vídeo monitoramento bem como futura e eventual prestação de serviços de manutenção e instalação dos materiais do vídeo monitoramento de interesse da secretaria de educação do Município de Paracuru, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, situada a Rua Coronel Meireles, nº 07, Centro - Paracuru/CE - CEP 62.680-000. Maiores informações no endereço citado, pelo Fone: (85) 3344.8802, no horário de 09:00h às 12:00h ou pelo site http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Paracuru/CE, 5 de Outubro de 2023 TÚLIO MARCOS BRAUN NETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE AVISO DE CHAMADA PÚBLICA A Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Pentecoste, torna público que se encontra à disposição dos interessados, o edital da Chamada Pública nº 001/2023- SECULT, visando seleção de projetos culturais das linguagens diversas culturais, exceto áudio visual para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de termo de execução cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações Culturais do Município de Pentecoste. A documentação poderá ser entregue a partir da publicação do presente edital, até o dia 23 de outubro de 2023 às 23:59h. O Inteiro teor do Edital poderá ser obtido através do site https://mapacultural.pentecoste.ce.gov.br. As inscrições ocorrerão exclusivamente pela plataforma https://mapacultural.pentecoste.ce.gov.br/. Pentecoste-CE, 5 de outubro de 2023 MARIA MARCIA RODRIGUES MARTINS Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº TP-002/2023 - SESA Modalidade: Tomada de Preços N.º TP-002/2023 - SESA. Objeto: Contratação de empresa para executar obras e serviços de engenharia para a reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde Raimundo Paiva Diógenes, localizada no Centro, deste Município, conforme planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de B.D.I, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, projetos (peças gráficas) e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em anexo. Tipo de Licitação: Menor Preço GlobaL. Regime de Execução: Indireta. A comissão de licitação comunica aos interessados que o resultado do presente processo deu-se da seguinte forma: Propostas Classificadas: 1º Lugar - MITZ Construções e Serviços, inscrita sob o nº. 21.919.236/0001-04, com o valor global de R$ 978.326,37; 2º Lugar - V.M Locações e Serviços EIRELI-ME, inscrita sob o CNPJ nº. 26.431.054/0001-03, com valor global de R$ 986.955,29; 3º Lugar - CONSBRAL Construções & Empreendimentos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 07.544.576/0001-69, com valor global de R$ 1.016.226,99; 4º Lugar - C.R.P Costa Construções E Prestatoda de Serviços EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº. 02.567.157/0001-29, com valor global de R$ 1.019.605,13; 5º Lugar - WU Construções e Serviços LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 10.932.123/0001-14, com valor global de R$ 1.052.010,65; 6º Lugar - ARC Engenharia LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 04.564.459/0001-79, com valor global de R$ 1.052.123,96; 7º Lugar - Clezinaldo S DE Almeida Construções-ME, inscrita sob o CNPJ nº. 22.575.652/0001-97, com valor global de R$ 1.052.143,76; 8º Lugar - FBSN Construtora e Locações, inscrita sob o CNPJ nº. 46.548.978/0001-93, com valor global de R$ 1.057.004,50; 9º Lugar - G7 Construções e Serviços EIRELI-EPP, inscrita sob o CNPJ nº. 10.572.609/0001-99, com valor global de R$ 1.076.085,15, 10º Lugar - TECTA Construções e Serviços LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 20.160.697/0001-75, com valor global de R$ 1.083.244,93, 11º Lugar - G.A Rabelo Junior ME, inscrita sob o n° 23.549.313/0001- 07, com valor global de R$ 1.088.004,99, 12º Lugar - Abrav Construções Serviços Eventos e Locações EIRELI-EPP, inscrita sob o CNPJ nº. 12.044.788/0001-17, com valor global de R$ 1.088.039,25, 13º Lugar - Eletrocampo Serviços e Construções LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 63.551.378/0001-01, com valor global de R$ 1.123.169,51, 14º Lugar - Zenedini Zidane Sampaio Cavalcante Construções-EPP, inscrita sob o CNPJ nº. 44.159.038/0001-87, com valor global de R$ 1.125.983,29, 15º Lugar - Vipon Empreendimentos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 34.631.462/0001-29, com valor global de R$ 1.138.418,00, 16º Lugar - Medeiros Construções e Serviços LTDA-ME, inscrita sob o n° 07.615.710/0001-75, com valor global de R$ 1.165.183,05, 17º Lugar - Lexon Serviços e Construtora, inscrita sob o nº. 07.191.777/0001-20, com valor global de R$ 1.195.564,68, 18º Lugar - BMAG Serviços LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 49.574.575/0001-07, com valor global de R$ 1.195.564,68. A comissão informa que a ata completa da sessão encontra-se no site: www.tce.ce.gov.br, e, que fica aberto o prazo para a apresentação de recursos conforme art. 109, inciso I alínea "b" da Lei 8.666/93. Potiretama - CE, 5 de outubro de 2023 KELVIA AMELIA DANTAS SILVA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.04.1 Julgamento e Atendimento ao Edital. O Pregoeiro Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público o julgamento do Pregão Eletrônico Nº 2023.09.04.1, sendo o seguinte: Empresa Diones Ferreira de Abreu, vencedora junto ao Lote 01 e empresa Liusberto Avelino de Sousa, vencedora junto ao Lote 02. As mesmas foram declaradas habilitadas por cumprirem integralmente as exigências Editalíssimas. Sendo que, as mesmas atenderam ao disposto/exigido no item 20 do Edital Convocatório. Portanto o presente objeto já pode ser Homologado em favor das vencedoras. Informações: Na sala da Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 - 1210. Quixelô/CE, 5 de outubro de 2023 LUIZ MOSES DE ABREU NETO PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023-SECULT ADJUDICADO e HOMOLOGADO em 05/10/2023, em favor da Licitante VENCEDORA: DUVALE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - DEMAIS, inscrita no CNPJ com o nº 10.842.734/0001-71, com endereço na Rua Francisco Sérgio Rebouças, N° 829, Bairro Vila Ramalho, Russas/CE, neste ato representada pelo Sr. José Roberto Ferreira Loureiro, portador do CPF nº 499.844.463-87, no VALOR GLOBAL de R$ 1.308.680,37 (Um Milhão, Trezentos e Oito Mil, Seiscentos e Oitenta Reais e Trinta e Sete Centavos). O OBJETO da Tomada de Preços Nº 001/2023-SECULT, que tem por finalidade a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de reforma do Ginásio Joel Correia Lima no Município de Russas/CE, conforme projetos (peças gráficas), planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial descritivo, memorial de cálculo, composição de B.D.I, composição de preços unitários, composição de encargos sociais e memorial de cálculo, de interesse da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte - SECULT (PT 1077376-49), parte integrante deste processo, conforme especificações na proposta de preços da vencedora. Russas-CE, 5 de Outubro de 2023. JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO Presidente da CPL AV I S O TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2023 - SEINFRA Abertura de Proposta de Preços e Resultado Final. O Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Russas-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia Quatro de Outubro de Dois Mil e Vinte e Três (04/10/2023) foram Abertos os Envelopes de Propostas de Preços para a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, passeio público e sinalização viária em diversas Ruas, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEINFRA (Plano de Trabalho Nº 1066941-02 - Convênio Caixa Economia Federal), das Empresas Habilitadas. Modalidade: Tomada de Preços Nº 006/2023 - SEINFRA. Sendo posteriormente encaminhado para análise do setor de infraestrutura. Teve como Resultado Final a EMPRESA VENCEDORA: FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERV I ÇO LTDA, inscrita sob CNPJ Nº 08.427.381/0001-00, pelo VALOR GLOBAL de R$ 1.991.832,88 (Um Milhão, Novecentos e Noventa e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos). Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, "a" da Lei 8.666/93. Não havendo intenção de recurso o trâmite processual dará Prosseguimento em 17 de Outubro de 2023. Russas-CE, 5 de Outubro de 2023. JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO AVISO DE CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 27.02.001/2023-PMS A Comissão de Licitação convoca as empresas habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para abertura das propostas de preços no dia 10 de outubro de 2023, às 09hs:00min, na sala da CPL da Prefeitura Municipal, a Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro. Saboeiro-CE, 5 de outubro de 2023 MARIA DANIELE DA SILVA Presidente da CLP