DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023100600075 75 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 466, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, em conformidade com o disposto no inciso I da alínea "a" do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, com fundamento no IV do art. 127, no inciso X do art. 117, no inciso XIII do art. 132 e no art. 134, todos da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o que consta no PARECER n. 00140/2023/CONJUR-MPS/CGU/AGU (37656741), ratificado pelo DESPACHO n. 01165/2023/CONJUR-MPS/CGU/AGU (37656808), no Relatório da Comissão Disciplinar (36147126), e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº 17316.100609/2020-89, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de cassação de aposentadoria ao ex-servidor IVAN JUNQUEIRA DE CASTRO, então ocupante do cargo de perito médico federal, matrícula SIAPE nº 059****, CPF: xxx.940.xxx-30, por violação ao dever funcional insculpido no inciso X do art. 177, com enquadramento previsto no inciso XIII do art. 132 e art. 134, e restrição de retorno ao serviço público federal, na forma do art. 137, todos da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI PORTARIA MPS Nº 468, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando as demais informações no Processo nº 10128.114510/2023-85, resolve: Dispensar RAQUEL FORNASSARO DIEHL VICTORIA, matrícula nº 1378536, da Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Piracicaba-SP, código FCE 1.10, da Superintendência Regional I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. CARLOS ROBERTO LUPI PORTARIA MPS Nº 469, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo art. 9º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, de 13 de fevereiro de 2023, e as demais informações contidas nos Processos nº 19974.100963/2023-28 e 14021.184758/2023-52, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a requisição da servidora JULIANA DE FREITAS ULISSES MACHADO, matrícula nº 1.811.225, Analista do Seguro Social, para suprir demanda da Coordenação-Geral de Governança de Dados da Secretaria de Governo Digital Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e do art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI PORTARIA MPS Nº 456, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e as demais informações contidas Processo 10128.112956/2023-75, resolve: Nomear TANIA MARIA SIMOES COSTA para exercer o mandato de Conselheira Suplente representante do Governo na 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo para o período de 03 (três) anos a contar da data de publicação desta portaria. CARLOS ROBERTO LUPI PORTARIA MPS Nº 457, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e as demais informações contidas no Processo 10128.111917/2023-51, resolve: Alterar o mandato do Conselheiro JOÃO GABRIEL FERREIRA MIRANDA, que passa a atuar na qualidade de Representante Titular das Empresas, na 28ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Pará, a partir da data de publicação desta Portaria, até o encerramento de seu mandato, previsto para 3 de janeiro de 2026. CARLOS ROBERTO LUPI PORTARIA MPS Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, as demais informações contidas no Processo nº 10128.114119/2023-81, resolve: Dispensar a pedido, SABRINA APARECIDA MICHELLY ALVES MACHADO AGOSTINHO do mandado de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 28ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Pará, a partir de 8 de setembro de 2023. CARLOS ROBERTO LUPI PORTARIA MPS Nº 464, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Processo nº 10128.114028/2023-45, resolve: Designar JOSÉ MAURÍCIO LINDOSO DE ARAÚJO, matrícula nº 1805126, para exercer a função de Coordenador de Regulamentação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Departamento do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. CARLOS ROBERTO LUPI R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria 441, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 05 de outubro de 2023, Seção 2, pág. 22, onde se lê: "matrícula nº 1.3755.589, CPF nº 014.XXX.XXX86, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Natal, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social ", leia-se: "matrícula nº 1.375.589, CPF nº 751.XXX.XXX-97, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Natal, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Nordeste, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.". INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 850, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve: Conceder aposentadoria voluntária a servidora EUNICE PEREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE 1451208, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Sosial, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.350378/2023-81 e Protocolo de Requerimento GET 133843998 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 851, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DJANIRA DE FÁTIMA SILVA SCHROEDER, matrícula SIAPE 0896430, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL , Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.301617/2023-70 e Protocolo de Requerimento GET 624988922 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 854, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.384927/2023-11 e tarefa GET 251956389.Resolve: Art. 1º Conceder Pensão à MÁRIO DE ABDIA SILVA, na condição de cônjuge da ex- servidora ADELIA MARIA DE MELO SILVA, matrícula SIAPE: 0943076, Agente de Serviços Diversos, Classe C, Padrão III, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada, em 07/06/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 03/10/2023 (data do requerimento). ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL PORTARIA SEMF - SRNE/SEGEP - SRNE/DIGEP - SRNE/COGP - SRNE/SRNE/INSS Nº 26, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A CHEFE DO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, artigo 273, incisos I e XIII do Regimento Interno do INSS, aprovado na forma do Anexo I da Portaria nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, DOU de 12/12/2022, Seção 1, pág. 113/139, art. 15 da lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, Portaria SRNE/INSS nº 387, de 5 de abril de 2022, publicada no DOU nº 67, em 07/04/2022, Seção 2, bem como o contido no Processo SEI nº 35014.006692/2023-20 , resolve: Art. 1º Declarar, a contar de 15 de setembro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor Claudio Henrique De Queiroz Torres, matrícula 1701471, CPF 069.135.XXX-77, Técnico do Seguro Social, Classe C, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE MAGDA DE SOUZA PIZOLITTO Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 1.435, de 14/09/2023, do MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 02/10/2023, seção 2, p. 75, onde se lê: 'Remover, ex officio, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil no Porto para a embaixada do Brasil em Ierevan, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela missão diplomática.', Leia-se: 'Remover, ex officio, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil no Porto para a embaixada do Brasil em Ierevan'.