DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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XXI - Manter o funcionamento da estrutura de redes do CRMV-SP, também conforme necessidades e padrões de qualidade estabelecidos. Art. 4º Esta portaria entra em vigor retroativamente a partir da data de dois de agosto de dois mil e vinte e três. ODEMILSON DONIZETE MOSSERO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o artigo 26, alínea K do Regimento Interno c/c artigo 12 do Plano de Cargos e Salários da Entidade, e do artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CORE-MS, e, a necessidade de manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade, resolve: Art. 1° - Exonerar, a partir de 22/08/2023, VANIA RITA FEITOSA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessoria Contábil. Art. 2° - Nomear, a partir de 17/08/2023, LUIS GUSTAVO NUNES DA CUNHA STIVAL para exercer o Cargo em Comissão de Assessoria Contábil, fixando-lhe a remuneração mensal de R$ 6.952,22 (seis mil e novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Art. 3° - As atribuições do cargo, de livre provimento e exoneração, encontram- se descritas no Plano de Cargos e Salários. JAIRO JORGE DUARTE DE REZENDE Editais e Avisos MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO EDITAL Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno e em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, Portaria nº 244/2020, e pela Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45/2020, resolve: 1. Tornar público o restabelecimento do pagamento de proventos, às beneficiárias de Pensão: . 491317-* ADEROTILDE ROSA MENEZES Pensionista . 984088- LOHIR MAIA FARINA Pensionista 2. O pagamento será restabelecido, com efeitos retroativos, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2023, por motivo de recadastramento anual por ocasião do mês de aniversário, realizado junto aos bancos credenciados, em 5 de setembro de 2023. MÔNICA REBELLO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 67282.007274/2023-86. Á Senhora LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES, na qualidade de Sindicante, em conformidade com a Sindicância n° 08/BABR/2023, instaurada por meio da Portaria BABR n° 112/AJUR, de 06 de setembro de 2023, ao Senhor Miguel Ângelo Côrtes Salvio Junior, na época, Comandante da Base Aérea de Brasília, tendo em vista o disposto no art. 157 da Lei n°: 8.112, de 11 de dezembro de 1990, INTIMO a Senhora a comparecer perante este Encarregado, no dia 25 de outubro de 2023, às 10h00min (horário de Brasília), no seguinte endereço: Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília - Lago Sul, Cep:71607-900 - Brasília-DF, na Assessoria de Apoio Jurídico (AJUR) da BABR, a fim de prestar ciência, na qualidade de SINDICADA, acerca dos fatos de que trata o processo administrativo supramencionado. Tal necessidade justifica-se pelo motivo de, após tentativa de comunicação via postal, no aviso de recebimento não constava a assinatura da Senhora LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES. 2° Ten Inf JOHN WELINGTON DA SILVA MAGALHÃES Encarregado de Sindicância MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS Nº 14/2023 PROCESSO Nº 23000.033573/2023-10. A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em atendimento ao Decreto nº 7.862, de 08 de dezembro de 2012, a Portaria ME nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº SGP/SEGEP/ME, Nº 45 de 15 de junho de 2020, e usando da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 98, de 15 de março de 2020, publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2022, resolve 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a Prova de Vida Anual, referente ao mês de JULHO de 2023: . Nome CPF Matrícula Benefício . ANNA ROSA TEIXEIRA PINTO FERRÃO .725.237- 43599 APOSENTADORIA . ADELINA MOREIRA DINIZ ARAUJO .681.961-* 3939120 P E N S ÃO . VERA SIMAS .592.337- 692751 P E N S ÃO . SARAH GOMES DE LIMA .035.997- 189235 P E N S ÃO 2. A suspensão do pagamento será efetivada na folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2023. 3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à realização da prova de vida, mediante comparecimento pessoal do interessado em qualquer agência do seu banco de recebimento do benefício ou na Unidade de Recursos Humanos, sito à Esplanada dos Ministérios Bloco L Anexo I Sala 309, portando a documento de identidade oficial nos termos do Art. 4º da IN SGP/SEDGG/ME nº 45, de 2020, ou ainda mediante o aplicativo móvel nos termos do inciso III, do Art. 4º da IN SGP/SEDGG/ME nº 45, de 2020. 4. O crédito do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será(ão) efetivado(s) na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. 5. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (61) 2022- 7255/7055, ou pelo e-mail [email protected], para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. LAYSA DE ALMEIDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR (a) senhor(a) ANTÔNIO LEÃO BARBOSA CPF nº .448.603-*, para manifestar-se, se assim quiser, sobre decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23067.049551/2022-16, nos termos do art. 6º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o interessado em local incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) Luís Carlos Uchoa Saunders, CPF nº 001.149.103-59, de que, com base art. 2º do Decreto nº 9.194/2017, há em seu nome débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23123.004684/2020-80. Solicita-se que, caso tenha efetuado a quitação do débito, encaminhe o comprovante de pagamento para baixa das pendências existentes. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie o referido ressarcimento. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar os interessados em local incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) Joana Darc Cabral Figueiredo, CPF nº ,911,743-*, e a pessoa jurídica Multemprex Comércio e Serviços de Alimentação, Eventos, Informática e Audiovisual LTDA, CNPJ nº 12.985.431/0001-33, de que, com base art. 2º do Decreto nº 9.194/2017, há em seu nome débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente ao procedimento de tomada de contas especial instaurado nos autos do processo administrativo nº 23123.004684/2020-80. Solicita-se que, caso tenha efetuado a quitação do débito, encaminhe o comprovante de pagamento para baixa das pendências existentes. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie o referido ressarcimento. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ao(À) Sr(a) Durcy Correa dos Santo. Prezado(a) Senhor(a), Por meio do módulo de Auditoria contínua do sistema e- AUD, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou a essa Universidade a correção do pagamento da Gratificação de Raio X na ficha financeira do pensionista, realizado em montante superior ao limite de 10% do provento básico, haja vista contrariar o artigo 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.270/1991, a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão nº 763/2006-Plenário, e o princípio constitucional da paridade entre ativos e inativos. O Relatório de Auditoria nº 941164 está disponível em https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1125420.