DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100600034 34 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito, bem como eventual direito de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9472, de 16/07/1997, conforme dados a seguir: . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado Processo de Cassação . JOSE ANTONIO FURTADO FLEXA .994.402-* Serviço Móvel Marítimo 07/11/2022 53569.000835/2023-03 . PAULO LEANDRO LOLA DA CO S T A .198.682- Radioamador 18/07/2012 53569.001656/2023-85 . FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA C AV A LC A N T E 318.222- Radioamador 01/06/2010 53569.001634/2023-15 . RUI PEREIRA DA SILVA .799.882-* Radioamador 30/04/2014 53569.001607/2023-42 . JOSE MARIA DE ARAUJO .348.271-* Radioamador 18/08/2016 53569.001515/2023-62 CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.089657/2023-38, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 13.705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.079256/2023-70. Adapta a autorização detida por SPC - Sistema Pernambucano de Comunicações Ltda, CNPJ nº 07.628.934/0001-11, para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito, nos termos do RGO. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Nº 13.815 - Processo nº 53500.071318/2023-03. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 13.816 - Processo nº 53500.074696/2023-31. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2023 Nº 13.819 - Processo nº 53500.080288/2023-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 13.820 - Processo nº 53500.080704/2023-88. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001- 28, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Nº 13.973 - Processo nº 53500.085025/2023-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MUSICAL FM DO VALE LTDA - EPP, CNPJ 46.000.022/0001-52, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jacareí/SP. Nº 13.974 - Processo nº 53500.085248/2023-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AURILANDIA LTDA, CNPJ 16.837.585/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Nova Lima/MG. Nº 13.975 - Processo nº 53500.085366/2023-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VERDE VALE DO ARAGUAIA LTDA, CNPJ 01.892.526/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de M i n e i r o s / G O. Nº 13.976 - Processo nº 53500.085503/2023-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PRINCESA ISABEL LTDA, CNPJ 08.270.654/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Princesa Isabel/PB. Nº 13.977 - Processo nº 53500.085569/2023-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São José do Rio Preto/SP. Nº 13.978 - Processo nº 53500.085704/2023-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CLEVELAND FM LTDA, CNPJ 03.860.538/0001-64, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Clevelândia/PR. Nº 13.979 - Processo nº 53500.085984/2023-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE DE ITARARE LTDA, CNPJ 45.854.759/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itararé/SP. Nº 13.980 - Processo nº 53500.086113/2023-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA RHEMA LTDA -ME, CNPJ 01.716.746/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Barão de Antonina/SP. Nº 13.981 - Processo nº 53500.087308/2023-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.674.349/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ubá/MG. Nº 14.067 - Processo nº 53500.087997/2023-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DOURADOS DO SUL LTDA, CNPJ 03.862.208/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Dourados/MS. Nº 14.068 - Processo nº 53500.087376/2023-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Almenara/MG. Nº 14.069 - Processo nº 53500.087422/2023-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Leopoldina/MG. Nº 14.070 - Processo nº 53500.087715/2023-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NEUSA E LEMOS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.881.284/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de C e r e j e i r a s / R O. Nº 14.071 - Processo nº 53500.086794/2023-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA, CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ronda Alta/RS. Nº 14.072 - Processo nº 53500.068395/2023-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE PAIVA, CNPJ 17.747.965/0001-45, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paiva/MG. Nº 14.073 - Processo nº 53500.086807/2023-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Paraiba Ltda, CNPJ 08.584.526/0001-78, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Taperoá/PB. Nº 14.074 - Processo nº 53500.086800/2023-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Silves/AM. Nº 14.075 - Processo nº 53500.086797/2023-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001- 34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Córrego Danta/MG. Nº 14.076 - Processo nº 53500.086805/2023-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Erê/SC. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Nº 14.078 - Processo nº 53500.078972/2023-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Miracema do Tocantins/TO. Nº 14.079 - Processo nº 53500.078997/2023-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Miranorte/TO. Nº 14.080 - Processo nº 53500.079018/2023-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paraíso do Tocantins/TO. Nº 14.081 - Processo nº 53500.079442/2023-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Planalto Central Ltda, CNPJ 24.862.914/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de A r a g u a ç u / T O. Nº 14.082 - Processo nº 53500.085721/2023-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tobias Barreto/SE. Nº 14.083 - Processo nº 53500.085724/2023-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nossa Senhora da Glória/SE. Nº 14.084 - Processo nº 53500.087483/2023-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Caapiranga/AM. Nº 14.085 - Processo nº 53500.087485/2023-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Apuí/AM. Nº 14.086 - Processo nº 53500.087486/2023-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Urucará/AM.