DOMCE 09/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:0580A126

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.04.01/SMS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.04.01/SMS. OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE MAURITI/CE. CONTRATADA: SERTANUS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 09 (nove) meses. Assina pela CONTRATANTE: Maria Evânia Sousa Furtado, Ordenadora de Despesas da Secretaria Saúde, assina pela CONTRATADA: João Pedro Jota Custódio.

Mauriti/CE, 04 de outubro de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:0029DDB0

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.10.05.01/SMAS

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2023.10.05.01/SMAS; Órgão Gerenciador: Município de Mauriti/CE, Secretaria de Assistência Social. Empresa Detentora do Registro de Preços: ECOPRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, vencedora dos lotes 02, 03 com valor total de (R$ 221.678,35); Objeto: Registro de Preços visando futuras e eventuais contratações de serviços a serem prestados na confecção de Material Gráfico destinado ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Cláudia Fernanda Moreira. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Gabriel Coelho Lima. Data da assinatura:

Mauriti/CE, 05 de Outubro de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:5F3BCDDF

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.10.04.01/SMAS; 2023.10.04.03/SMAS; 2023.10.04.04/SMAS.

Extrato das Atas de Registro de Preços nº 2023.10.04.01/SMAS; 2023.10.04.03/SMAS; 2023.10.04.04/SMAS. Órgão Gerenciador: Município de Mauriti/CE, Secretaria de Assistência Social. Empresas Detentoras dos Registros de Preços: GRÁFICA E EDITORA EXITO LTDA, vencedora do lote 01, com valor total de (R$ 175.058,00); TL EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, vencedora do lote 04, com valor total de (R$ 137.516,00); C M LIMA MOURA VARIEDADES ME, vencedora do lote 05, com valor total de (R$ 8.996,00). Objeto: Registro de Preços visando futuras e eventuais contratações de serviços a serem prestados na confecção de Material Gráfico destinado ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Cláudia Fernanda Moreira. Representantes das Empresas Detentoras dos Registros de Preços: Ricardo Carvalho Gadelha Filho; Francisco Tiago Lemos Oliveira; Cristiane Moreira lima Moura. Data da assinatura: Mauriti/CE, 04 de Outubro de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:44669AF4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE DESPACHO

LICITAÇÃO Nº. 3103.01/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 012/2023- SS-MERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94 ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO FISIOTERAPÊUTICO, MEDICAMENTOS, ODONTOLÓGICO, LABORATÓRIO, DESTINADOS AOS PSF´S, HOSPITAL CHAGAS BARRETO E CENTRO DE FISIOTERAPIA, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÉPIO DE MERUOCA-CE.

Consta nos autos a Certidão de fls. 124 a qual expõe que restou frustrada a notificação da empresa HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, por e-mail, este sendo considerado inativo, bem como a notificação da mesma empresa se deu por publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 22/09/2023. Edição 3299, Código Identificador: F0EB82D6.

Ainda, repousa nos autos a Certidão de fls. 127 no qual houve quatro tentativas de notificação da empresa no endereço sede, porém, todas frustradas, somente foi possível a notificação no endereço da sede de outra empresa pertencente a mesma sócia-proprietária. Diante das certidões apresentadas não que se falar em nulidade de notificação/citação, pois é dever da empresa acionada a manutenção dos meios de comunicação ou a comunicação prévia de tais meios. No mais, por força do Princípio da Aparência uma vez comprovado o Grupo Econômico a notificação/citação é válida, conforme a copiosa jurisprudência dos Tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO -REGULARIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - MULTA - 'QUANTUM' - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. São regulares e válidas as notificações enviadas e recebidas, no âmbito de processo administrativo instaurado pelo PROCON Municipal, a empresa que integra o mesmo grupo econômico da reclamada. (...) (TJ-MG - AC: 10000180134900002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021). (g.n.)

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CITAÇÃO VÁLIDA. GRUPO ECÔNOMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007424-05.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Danielle Maria Busato Sachet - J. 24.09.2019). (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Notificação válida e eficaz realizada no endereço pertencente ao próprio grupo empresarial de que a embargante faz parte. (...). (TJ-SP - EMBDECCV: 10362407920188260053 SP 1036240- 79.2018.8.26.0053, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 01/07/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/07/2020). (g.n.)

Por essas razões, dou por válida a notificação/citação da empresa HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94.

Aguarde-se o prazo de defesa.