DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900069 69 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 545/2023 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.001919/2023-56 e dos processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado Processo de Cassação . JOAO CARLOS BARRETO .408.872-* Radioamador 22/07/2009 53569.001650/2023-16 . DENILSON CARLOS PINHEIRO SOUSA .685.362- Radioamador 25/06/2012 53569.001482/2023-51 . OLEMAR SOUSA DA COSTA .569.753- Radioamador 04/06/2013 53569.001597/2023-45 . FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA .326.146-* Radioamador 08/06/2010 53569.001631/2023-81 . ANDERSON ROBERTO CORONA CAMPOS .437.702- Radioamador 26/08/2014 53569.001424/2023-27 . JOSE LUCIANO LUZ .953.403- Radioamador 16/10/2012 53569.001688/2023-81 . FRANCISCO ALVES DA SILVA .893.513-* Radioamador 16/10/2012 53569.001694/2023-38 . WALTER MULLER .439.978- Radioamador 30/08/2010 53569.001608/2023-97 . ALICE PEREIRA BATISTA .378.632- Radioamador 01/06/2010 53569.001423/2023-82 . CLAUDIO FREIRE DE BARAUNA .914.952-* Radioamador 20/09/2011 53569.001481/2023-14 . JORGE AUGUSTO CARNEIRO DE M AC E D O .862.122- Radioamador 25/03/2014 53569.001462/2023-80 . ADOLFINA BATISTA DA COSTA .824.548- Radioamador 16/07/2012 53569.001419/2023-14 CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 551/2023 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53569.001736/2023-31, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por meio do ATO Nº 14452, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 06/10/2023, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado Processo de Cassação . JOSE ANTONIO FURTADO FLEXA .994.402-* Serviço Móvel Marítimo 07/11/2022 53569.000835/2023-03 . PAULO LEANDRO LOLA DA CO S T A .198.682- Radioamador 18/07/2012 53569.001656/2023-85 . FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE 318.222- Radioamador 01/06/2010 53569.001634/2023-15 . RUI PEREIRA DA SILVA .799.882-* Radioamador 30/04/2014 53569.001607/2023-42 . JOSE MARIA DE ARAUJO .348.271-* Radioamador 18/08/2016 53569.001515/2023-62 CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2023 CS Prestação de serviço comum de engenharia para adaptação dos halls dos andares e do hall de entrada do pavimento térreo do Edifício Sede dos CORREIOS em Brasília, localizado no SBN Quadra 01, Bloco A, Brasília - DF ID 1020666. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 01/11/2023 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ EXTRATO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ÔNUS - N° 1/2023 à (UNIÃO FEDERAL-SRDPF/RJ); OBJETO: Cessão de Uso sem Ônus, de espaço físico, com 286,00 m², localizado no 22º andar do Edifício Sede da ECT - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 3077 - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ, para continuidade das atividades do Núcleo de Repressão a Crimes Postais - NRCP. CESSIONÁRIO: UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - VIGÊNCIA: 29/08/2023 a 28/08/2028. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/23 SE/RJ Aquisição de Caixeta CTA04, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1022819. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 18/10/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg- [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº: 14/2023; Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE RUBIACEA/SP; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CARAMURU; Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2028; Objeto: Conjugar esforços, no intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade do Bairro de Caramuru - Rubiacea/SP, por meio de Agência de Correios Comunitária AGC CARAMURU. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros as partes. Não havendo previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação Legal: Lei 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor; Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000; EXTRATO DE TERMO ADITIVO 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL N.º 9912304547.Objeto: Alteração de projeto. Contratada: KONSULTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - AGF AFONSO VERGUEIRO. Data de assinatura: 12/09/2023. Vigência: 03/10/2023 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000084/2023 SE/SPI Prestação de Serviço de Mão de Obra Temporária (MOT), com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, para suprir a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços, para a execução de atividades internas e externas no cargo de carteiro, no âmbito da SE/SPI, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme especificação técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1022301, recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 01/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de Contrato nº 176/2021 - SE/SPM, publicado no DOU do dia 05/01/2022, Seção 3, página 15: Onde se lê: Vigência: 04/01/2022 a 04/07/2025, Leia-se: Vigência: 04/01/2022 a 04/07/2024 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1005/2019 da AGC SANGA FUNDA , sob a gestão da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 90.256.660/0001-20. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC Sanga Funda, em conformidade com as normas atuais e vigentes sobre a matéria. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000010/2023 SE/PA Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR-PA-66001 e LTR-PA-68016, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1022746, recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 01/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº: 106/2023; Data da assinatura: 28/09/2023; Nome do Órgão ou Entidade Pública: Município de Salgado de São Félix/PB; CNPJ: 09.072.463/0001- 33; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Feira Nova; Vigência do Acordo: 01/10/2023 a 01/10/2028; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Feira Nova, pertencentes ao Município de Salgado de São Félix/PB, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Comunicação, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. Acordo de Cooperação Técnica nº: 105/2023; Data da assinatura: 28/09/2023; Nome do Órgão ou Entidade Pública: Município de Salgado de São Félix/PB; CNPJ:09.072.463/0001- 33; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Dois Riachos; Vigência do Acordo: