DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900175 175 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023/GAB-UNIPRF O DIRETOR DA UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, resolve: INSTAURAR procedimento apuratório de possível descumprimento contratual praticado pela empresa CONEXAO CHINELOS - CONFECCOES EIRELI (CPNJ nº 20.919.806/0001-95), relacionada no Relatório Fatos Penalidade Pregão nº 2/2020 e Relatório Penalidade Pregão nº 2/2020 - Processo nº 08812.000378/2023-65; e NOTIFICAR a empresa CONEXAO CHINELOS - CONFECCOES EIRELI (CPNJ nº 20.919.806/0001-95) para apresentar as justificativas correspondentes, na forma de defesa prévia, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de cinco dias úteis. Contato ou acesso aos autos por meio do e-email "[email protected]". FABRICIO COLOMBO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 14/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 14/2023 - UniPRF - Sei! nº 51340525 - Processo nº 08812.002807/2023-39. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SMTT DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, CNPJ nº 83.108.357/0001-15. Objeto: Doação de veículos, FIAT/PALIO, de placas IAK-2G63/SC e NISSAN/FRONTIER, de placas AVK-1D29/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela SMTT Blumenau, MÁRIO HILDEBRANDT - Prefeito. Data da assinatura: 03/10/2023. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 11/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 11/2023 - UniPRF - Sei! nº 51337187 - Processo nº 08812.002828/2023-54. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP, CNPJ nº 45.731.650/0001-45. Objeto: Doação de veículos, GM/ASTRA, de placas GMF-5C43/SC e RENAULT/FLUENCE, de placas GMF-8A30/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela Guarda Civil Municipal de Pirassununga/SP, JOSÉ CARLOS MANTOVANI - Prefeito. Data da assinatura: 05/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 3/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Transferência Externa nº 03/2023 - UniPRF - Sei! nº 51336007 - Processo nº 08812.002809/2023-28. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: Ministério da Educação - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus Jaguari/RS, CNPJ nº 10.662.072/0009-05. Objeto: Doação de veículo, GM/COBALT, de placas MKK-4798/SC, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pelo IF - Campus Jaguari/RS, RICARDO ANTONIO RODRIGUES - Diretor-Geral. Data da assinatura: 03/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 4/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Transferência Externa nº 04/2023 - Sei! nº 51340083 - Processo nº 08812.002826/2023-65. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPel, CNPJ nº 92.242.080/0001-00. Objeto: Doação de veículos, MMC/L-200, de placas AOQ-3I54/SC e TOYOTA/HILUX, de placas EPT-9G14/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela UFPel, ISABELA FERNANDES ANDRADE - Reitora. Data da assinatura: 03/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 7/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 07/2023 - UniPRF - Sei! nº 51333620 - Processo nº 08812.002796/2023-97. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PLANALTINA - GO, CNPJ nº 29.173.894/0001-01. Objeto: Doação de veículos, MARCOPOLO VOLARE, de placas AJV-4H67/SC e RANDON/SR CA, de placas MFY- 9863/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela CECP, P AT E R S O N CARDOSO DOS SANTOS - Ouvidor da GCM. Data da assinatura: 03/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 8/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 08/2023 - UniPRF - Sei! nº 51332616 - Processo nº 08812.002797/2023-31. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: OSCIP - CENTRO ESPORTIVO CULTURAL DE PLANALTINA - DF, CNPJ nº 29.173.894/0001-01. Objeto: Doação de veículos, FIAT/PALIO, de placas IAK-1H83/SC e GM/ASTRA, de placas JJE-5B61/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela CECP, WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO - Presidente. Data da assinatura: 03/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 10/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 10/2023 - UniPRF - Sei! nº 51336961 - Processo nº 08812.002825/2023-11. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA DE SOLONÓPOLE/CE, CNPJ nº 07.733.256/0001-57. Objeto: Doação de veículos, FORD/FUSION, de placas JHO-9C81/SC e HONDA/XRE 300, de placas JKO-2161/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela Secretaria Municipal de Segurança de Solonópole/CE, ANA VLÁDIA NOGUEIRA PINHEIRO JUCÁ - Prefeita. Data da assinatura: 03/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 12/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 12/2023 - UniPRF - Sei! nº 51337635 - Processo nº 08812.002832/2023-12. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRASSUNUNGA/SP, CNPJ nº 45.731.650/0001-45. Objeto: Doação de veículo, FIAT/DOBLÔ, de placas JQM-2J01/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela SAMU de Pirassununga/SP, JOSÉ CARLOS MANTOV A N I - Prefeito. Data da assinatura: 05/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 13/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 13/2023 - UniPRF - Sei! nº 51339623 - Processo nº 08812.002831/2023-78. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: FUNDAÇÃO DE EXCELÊNCIA RURAL DE UBERLÂNDIA - FERUB, CNPJ nº 45.731.650/0001-45. Objeto: Doação de veículos, RENAULT/FLUENCE, de placas JKO-0530/SC e RENAULT/FLUENCE, de placas JKO- 0G70/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela FERUB, CARLOS HENRIQUE COSTA NAZARENO - Presidente. Data da assinatura: 04/10/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 15/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Doação de Bens nº 15/2023 - UniPRF - Sei! nº 51340910 - Processo nº 08812.002850/2023-02. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS/AL, CNPJ nº 12.250.684/0001-69. Objeto: Doação de veículos, RENAULT/FLUENCE, de placas JKO-2H10/SC e GM/CORSA, de placas AKR-8F42/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela Prefeitura Municipal de Carneiros/AL, GERALDO NOVAIS AGRA FILHO - Prefeito. Data da assinatura: 04/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 200115 Nº Processo: 08656059430202330 . Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo (técnico em secretariado, recepcionista e carregador), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Trata- se de contratação de serviço remanescente originado de rescisão antecipada do contrato anterior. Declaração de Dispensa em 06/10/2023. LEONARDO CRISTELLI. Chefe da Sad. Ratificação em 06/10/2023. FABIO HENRIQUE SILVA JARDIM. Superintendente. Valor Global: R$ 912.767,59. CNPJ CONTRATADA : 14.551.828/0001-42 VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAODE SERVICOS LTDA. (SIDEC - 06/10/2023) 200115-00001-2023NE000001 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08000.012692/2019-69. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada FDD nº 46/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto Brasileiro de Museus. PROJETO: Modernização do Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro/RJ. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 46/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da relação entre as partes, da previsão orçamentária, com redução de valor, e da vigência do instrumento. VALOR: R$ 9.293.340,57. VIGÊNCIA: 19/08/2019 a 28/09/2025. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: Armênio Bello Schimdt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e Fernanda Santana Rabello de Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 58/2022 - UASG 200601 Nº Processo: 08170.001724/2022-99. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 04.959.902/0001-00 - EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: A rescisão unilateral do contrato nº 58/2022, formalizado em 16 de dezembro de 2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão- de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da penitenciária federal em catanduvas/pr. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 922085/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE NITEROI, CNPJ nº 28521748000159. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 973.591,84, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 08/10/2023 a 08/01/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: AXEL SCHMIDT GRAEL, CPF nº .647.917-*.