DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI. Contratado: 22.798.361/0001-68 - FOCUS RESGATE CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuo de formação e reciclagem de brigadista voluntário de incêndio - bvi para a fiocruz, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/10/2023 a 04/10/2024. Valor Total: R$ 698.841,00. Data de Assinatura: 04/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23- A da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa, abaixo relacionada, da decisão da Instância Superior SIT/CGR, que julgou procedente os débitos oriundos da Notificaçao de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. A empresa, abaixo identificada, deve comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015- 270 - Bauru/SP. O encerramento do trâmite na esfera administrativa, sem o recolhimento do valor devido, implicará nos termos da Portaria MTP nº 667/2021, no encaminhamento à Caixa Econômica Federal, para fins de Inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . TONON BIOENERGIA S.A. 07.914.230/0003-77 46254.0013072017-01 Em 5 de outubro de 2.023 PRESCILA DE FARIA OSCAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE IMPROCEDENTE Nº 41, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que o auto de infração lavrado foi julgado improcedente pela última instância administrativa e, portanto, será arquivado. . Empresa CNPJ/CPF AI Processo . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 31.807.464/0001-38 21.670.170-8 46207.000867/2019-68 VANEA MANSK BOONE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL Nº 42, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionadas e comunicar que foi mantida pela instância administrativa superior a decisão de procedência parcial da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social. Sendo assim, a empresa notificada deverá efetuar o recolhimento do débito apurado na NDFC, com os devidos acréscimos legais. O não cumprimento desta notificação determinará o encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . Empresa CNPJ/CPF AI Processo . ESQUADRIAS JEQUITIBA LTDA 11.910.404/0001-39 201.825.821 14185.018039/2020-29 VANEA MANSK BOONE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 43, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.020999/2021-17 2.012,66 . PADARIA BELLE COFFEE LTDA 46207.009598/2018-14 1.368,61 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMM LTDA 14152.060245/2020-19 138,39 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMM LTDA 14152.060364/2020-71 434,15 . LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746 14152.060709/2020-97 506,51 . LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746 14152.060711/2020-66 81,02 . LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746 14152.060710/2020-11 545,90 . LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746 14152.060712/2020-19 108,03 . LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746 14152.060714/2020-08 25,24 . EXCELL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.106651/2020-35 2.426,15 . EXCELL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.106652/2020-80 6.190,58 VANEA MANSK BOONE EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 44, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010- 190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão social CNPJ/CPF Processo . EXCELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 11.472.748.0001-03 14185.018400/2020-17 . LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746 19.315.177.0001-05 14185.010294/2020-23 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMM LTDA 23.132.096.0001-47 14185.010639/2020-49 VANEA MANSK BOONE chefe da Seção de Multas e Recursos