DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIO: Gilberto carvalho, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. REFERÊNCIA: Termo de Apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 920570/2021, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Centro de Estudos e Assessoria - CEA/DF. OBJETO: alteração do valor global, em virtude da autorização do uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 920570/2021, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$ 535.525,52 (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Processo nº 71000.031078/2021-57. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2023. SIGNATÁRIO: Gilberto carvalho, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Q27MYR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . D&T IDIOMAS LTDA 14152.053247/2022-13 AI 22.308.304-6 1.247,46 . D&T IDIOMAS LTDA 14152.053260/2022-72 AI 22.308.317-8 73,38 . D&T IDIOMAS LTDA 14185.009692/2022-69 ND 20.235.284-6 14.663,43 . DAIGORCAR LAVA JATO E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA 14152.102071/2022-31 AI 22.357.128-8 811,37 . DANIEL ALVES DE LIMA 05131849101 14152.059779/2022-64 AI 22.314.836-9 1.622,74 . DDIEX INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI 14185.025468/2021-33 ND 20.212.523-8 80.735,72 . DEIJA CONSTRUTORA LTDA 14185.023899/2022-46 ND 20.250.487-5 225.240,20 . DINOSSAURUS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI 14185.018748/2022-76 ND 20.244.958-1 30.861,76 . DLUX DETAILS EIRELI 14152.130276/2022-14 AI 22.385.333-0 1.388,05 . DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 14152.186641/2022-37 AI 22.441.683-9 73,38 . DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 14152.186642/2022-81 AI 22.441.684-7 73,38 . DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 14152.186643/2022-26 AI 22.441.685-5 73,38 . DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 14185.028667/2022-84 ND 20.255.795-2 16.056,16 . DROGARIA BRAGA ALMEIDA LTDA 14152.179216/2022-91 AI 22.434.258-4 587,04 . DROGARIA BRAGA ALMEIDA LTDA 14152.179217/2022-36 AI 22.434.259-2 440,28 . DROGARIA BRAGA ALMEIDA LTDA 14152.179218/2022-81 AI 22.434.260-6 440,28 . DROGARIA BRAGA ALMEIDA LTDA 14152.179219/2022-25 AI 22.434.261-4 1.904,92 . DROGARIA BRAGA ALMEIDA LTDA 14185.027511/2022-86 ND 20.254.461-3 32.691,30 . DROGARIA DEUS ESTA NO CONTROLE LTDA 14152.180278/2022-46 AI 22.435.320-9 366,90 . DROGARIA DEUS ESTA NO CONTROLE LTDA 14152.180279/2022-91 AI 22.435.321-7 146,76 . DROGARIA DEUS ESTA NO CONTROLE LTDA 14152.180280/2022-15 AI 22.435.322-5 440,28 . DROGARIA DEUS ESTA NO CONTROLE LTDA 14152.180281/2022-60 AI 22.435.323-3 1.522,53 . DROGARIA DEUS ESTA NO CONTROLE LTDA 14152.180282/2022-12 AI 22.435.324-1 1.388,05 . DROGARIA DEUS ESTA NO CONTROLE LTDA 14185.027569/2022-20 ND 20.254.531-8 24.756,56 . E. A DA SILVA PIZZARIA 14152.097680/2022-61 AI 22.352.737-8 660,42 . E. A DA SILVA PIZZARIA 14152.099100/2022-70 AI 22.354.157-5 1.315,28 . E. A DA SILVA PIZZARIA 14152.099123/2022-84 AI 22.354.180-0 220,14 . E. A DA SILVA PIZZARIA 14185.016774/2022-60 ND 20.242.824-9 32.619,92 . EDMILSON DE QUEIROZ LOPES LAVA JATO BRASIL 14152.145724/2022-76 AI 22.400.781-5 1.622,74 . EDR GROUP LTDA 14185.023827/2021-18 ND 20.210.873-2 47.123,56 . ELVIS DE SOUZA SANTOS 14152.105673/2022-40 AI 22.360.730-4 2.434,11 . EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGI 14152.134564/2021-59 AI 22.164.394-0 107,92 . EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGI 14185.023315/2021-51 ND 20.276.949-6 2.876,84 . ESCOLA UNIDADE DE PROPOSITOS LTDA 14152.020289/2022-78 AI 22.275.347-1 811,37 . ESCOLA URSINHO FELIZ LTDA 14152.022380/2022-28 AI 22.277.437-1 1.388,05 . ESCOLA URSINHO FELIZ LTDA 14152.022381/2022-72 AI 22.277.438-0 2.641,68 . ESCOLA URSINHO FELIZ LTDA 14185.004311/2022-55 ND 20.229.677-6 4.744,27 . ETERC ENGENHARIA LTDA 14152.174409/2022-56 AI 22.429.451-2 2.041,25 . EX SOLUCOES LTDA 14152.062240/2022-92 AI 22.317.297-9 1.388,05 . EX SOLUCOES LTDA 14152.062241/2022-37 AI 22.317.298-7 3.375,48 . EX SOLUCOES LTDA 14152.062242/2022-81 AI 22.317.299-5 2.550,08 . EX SOLUCOES LTDA 14152.062243/2022-26 AI 22.317.300-2 440,28 . EX SOLUCOES LTDA 14152.062244/2022-71 AI 22.317.301-1 1.174,08 . EX SOLUCOES LTDA 14152.062245/2022-15 AI 22.317.302-9 254,72 . EX SOLUCOES LTDA 14185.011383/2022-59 ND 20.237.074-7 67.940,68 . EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA ME 14152.179160/2022-75 AI 22.434.202-9 660,42 . EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA ME 14152.179162/2022-64 AI 22.434.204-5 451,84 . EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA ME 14152.179163/2022-17 AI 22.434.205-3 146,76 . EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA ME 14152.179165/2022-06 AI 22.434.207-0 440,28 . EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA ME 14152.179166/2022-42 AI 22.434.208-8 1.624,58 . EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA ME 14185.027564/2022-05 ND 20.254.526-1 34.739,69 . F.A SHOW COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.124081/2022-27 AI 22.379.138-5 1.551,35 . F.A SHOW COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.124084/2022-61 AI 22.379.141-5 4.101,00 . F.A SHOW COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.124091/2022-62 AI 22.379.148-2 1.640,40 . F.A SHOW COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14185.020622/2022-61 ND 20.246.953-1 127.688,49 . FABIANO VENAS DA SILVA 14152.168411/2021-13 AI 22.197.756-2 1.622,74 . FERNANDO ARAUJO LEAL 14152.221571/2021-90 AI 22.250.877-9 811,37 . FERNANDO CORREIA SANTIAGO 14185.030217/2022-51 ND 20.257.587-0 23.614,47 . FLEURY S.A. 14152.196353/2021-18 AI 22.225.693-1 2.041,25 . FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14152.092177/2022-19 AI 22.347.234-4 4.868,22 . FRANKLIN BEZERRA DANTAS 14152.113022/2022-23 AI 22.368.079-6 2.434,11 . FRANKLIN BEZERRA DANTAS 14152.118119/2022-22 AI 22.373.176-5 1.388,05 . G J C PANIFICACOES LTDA 14152.040044/2022-67 AI 22.295.101-0 2.434,11 . G J C PANIFICACOES LTDA 14152.047499/2022-11 AI 22.302.556-9 690,72