DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900198 198 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500291574202319 . Objeto: Contratação de capacitação para fins de participação de 01 (um) servidor lotado na Coordenação de Diárias e Passagens (CODEP) da Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (GEORF) no curso: Avançado de Gestor Setorial do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no período de 16 a 19 de outubro de 2023, na modalidade online - perfazendo uma carga horária total de 16h (dezesseis horas). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 04/10/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 05/10/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 1.980,00. CNPJ CONTRATADA : 06.012.731/0001-33 ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA. (SIDEC - 06/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 50500.274040/2022-47. Pregão. Nº 23/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 19/12/2023 e término em 19/12/2024, o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 78.701,28. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00025/2023 publicado no D.O de 2023-03-10, Seção 3. Onde se lê: Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Leia-se: Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 publicado no D.O de 2023-06-10, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Leia-se: Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5275/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 006.404.571-42, SCA0C70, FRMEV00729862023, 606-82; 07.469.188/0001-60, IWG1219, FRMEV00731002023, 606-82; 303.029.448-00, KOR6C08, FRMEV00729002023, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV00734812023, 606-82; 517.105.109-78, DSD0J66, FRMEV00735212023, 606-82; 11.471.483/0001-29, OZO1974, FRMEV00735792023, 606-82; 45.605.755/0001-58, EMD7840, FRMEV00735812023, 606- 82; 24.400.455/0001-62, RXM7C71, FRMEV00736392023, 606-82; 00.489.002/0001-96, RXX3C17, FRMEV00736672023, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLF2H19, FRMEV00736832023, 606-82; 42.992.038/0001-38, IOS9A20, FRMEV00737362023, 606- 82; IOS9A20, FRMEV00738172023, 606-82; 023.710.529-22, MHL6E54, FRMEV00738322023, 606-82; 03.403.796/0001-11, RRD1G85, FRMEV00728482023, 606- 82; QML0E06, FRMEV00733822023, 606-82; 12.144.828/0001-00, RLM6I39, FRMEV00730852023, 606-82; 30.310.420/0001-35, IZK5B71, FRMEV00731042023, 606- 82; 50.798.093/0001-10, EJX7C85, FRMEV00731622023, 606-82; 003.754.089-08, LWS2E30, FRMEV00732392023, 606-82; 483.990.946-68, GYQ0890, FRMEV00732462023, 606-82; 08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEV00732472023, 606-82; 29.875.430/0001- 39, BEF1I37, FRMEV00732952023, 606-82; QJJ7775, FRMEV00733172023, 606-82; 670.982.746-15, OUY3249, FRMEV00732982023, 606-82; 05.504.835/0001-00, GBX8A96, FRMEV00733042023, 606-82; 06.274.095/0001-18, EZU3C36, FRMEV00733102023, 606- 82; 44.471.985/0001-09, GBO0I91, FRMEV00733122023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RDZ0A58, FRMEV00733522023, 606-82; QTM8496, FRMEV00733542023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYA8D35, FRMEV00733792023, 606-82; 08.831.104/0001-50, MMK4890, FRMEV00734632023, 606-82; 043.761.446-81, QHL9G30, FRMEV00735952023, 606-82; 11.329.947/0001-67, AZP1302, FRMEV00736902023, 606- 82; 80.432.693/0004-73, RYD4J88, FRMEV00737862023, 606-82; 21.437.447/0006-07, RMD3B74, FRMEV00738142023, 606-82; 055.866.598-59, NJT2285, FRMEV00738352023, 606-82; 24.145.453/0001-74, IQP2E27, FRMEV00738392023, 606-82; 45.769.133/0001- 65, QRF3G95, FRMEV00738662023, 606-82; 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV00738712023, 606-82; 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV00739042023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5278/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 067.639.509-00, DPF6F66, FRMEV00731872023, 606-82; 20.498.373/0001-41, ITA8354, FRMEV00732302023, 606-82; 103.654.836-80, EVU2698, FRMEV00732422023, 606-82; 18.292.254/0001-96, JBM2A74, FRMEV00734162023, 606-82; 017.892.829-18, BBL9G44, FRMEV00735492023, 606-82; 22.746.000/0001-78, AWG9C22, FRMEV00735542023, 606-82; 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00735662023, 606-82; 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV00735752023, 606-82; 744.725.506-87, KBP7539, FRMEV00736112023, 606-82; 08.588.911/0007-89, COJ6B37, FRMEV00736332023, 606-82; 14.526.365/0001-69, RXP2I08, FRMEV00737002023, 606-82; 08.531.938/0001-40, IWL3649, FRMEV00737022023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLZ6D76, FRMEV00737502023, 606-82; RDL0C81, FRMEV00738302023, 606-82; 025.036.811-07, NFQ7I70, FRMEV00737892023, 606-82; 494.839.439-49, NTV8175, FRMEV00738102023, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D03, FRMEV00738342023, 606-82; 30.923.531/0001-17, FDZ3B17, FRMEV00738702023, 606-82; 08.057.306/0001-96, RCU8E03, FRMEV00728782023, 606-82; 12.837.090/0001-59, RYD0H36, FRMEV00728832023, 606-82; 068.048.875-81, FDC9F74, FRMEV00728942023, 606-82; 19.300.329/0001-04, RBI2J84, FRMEV00730142023, 606-82; 04.328.057/0001-75, RYI0B84, FRMEV00730922023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYE8G53, FRMEV00731422023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAE1H93, FRMEV00731822023, 606-82; 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV00732502023, 606-82; 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV00733322023, 606-82; 48.837.983/0001-41, DZE0B22, FRMEV00729422023, 606-82; 106.615.036-23, DPE8D19, FRMEV00729112023, 606-82; 03.653.626/0001-95, IWN2960, FRMEV00728982023, 606-82; 50.339.873/0001-00, HOA4B41, FRMEV00734782023, 606-82; AWG6F56, FRMEV00735632023, 606-82; 57.645.574/0001-34, DEU0A28, FRMEV00735572023, 606-82; 18.594.208/0008-18, BPQ4B33, FRMEV00735592023, 606-82; 692.357.915-53, QMN5E92, FRMEV00735622023, 606-82; 93.966.828/0001-80, IZX5E04, FRMEV00736072023, 606-82; 31.306.422/0001-13, GYI7303, FRMEV00736972023, 606-82; 14.460.993/0003-50, JBS5E97, FRMEV00738422023, 606-82; 03.064.330/0001-39, MMD1359, FRMEV00738442023, 606-82; 006.499.405-80, OWZ4G52, FRMEV00739012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5279/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.527.301/0001-21, QXI0E40, FRMEV00727412023, 606-82; 09.033.808/0001- 40, SHG9C94, FRMEV00729822023, 606-82; 18.355.703/0001-06, MHW0G16, FRMEV00732182023, 606-82; 027.399.676-24, GMH4F49, FRMEV00735512023, 606-82; 71.294.664/0001-59, QUI0608, FRMEV00735612023, 606-82; 32.814.459/0001-15, PVD4H11, FRMEV00736202023, 606-82; 048.201.606-05, GXH1H33, FRMEV00736412023, 606-82; 30.536.915/0001-87, JBX2H59, FRMEV00737082023, 606-82; 27.951.212/0001-00, RRN7C08, FRMEV00737102023, 606-82; 02.913.489/0005-41, QRL8E88, FRMEV00737872023, 606-82; 07.369.253/0001-86, IQB3068, FRMEV00737962023, 606-82; 12.556.738/0001-19, BAB5G99, FRMEV00738012023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR4390, FRMEV00738862023, 606-82; 20.830.123/0001-67, AQQ3972, FRMEV00728242023, 606-82; 354.263.229-53, RRY3H02, FRMEV00728512023, 606-82; 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV00728592023, 606-82; 05.285.281/0001-90, AXB9693, FRMEV00728682023, 606-82; 38.392.892/0001-96, RPY0F12, FRMEV00728792023, 606-82; 00.070.221/0001-36, SHM1B02, FRMEV00730592023, 606-82; 062.324.246-03, HEV4E77, FRMEV00731452023, 606-82; 07.637.195/0001-24, IXR0446, FRMEV00731542023, 606-82; 09.431.060/0001-33, ESU0483, FRMEV00731662023, 606-82; 993.787.875-68, ASO7E75, FRMEV00731912023, 606-82; AWU7D19, FRMEV00738282023, 606-82; 81.574.188/0001-83, RLK7B43, FRMEV00731922023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAJ5D77, FRMEV00732132023, 606-82; RXX2G77, FRMEV00734002023, 606-82; 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV00732212023, 606-82; 736.158.549-34, RHN1J50, FRMEV00732432023, 606-82; 014.162.180-09, MJF6C54, FRMEV00732612023, 606-82; 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV00732632023, 606-82; 930.260.136-68, HFB1F78, FRMEV00733212023, 606-82; 91.083.204/0001-99, IKK1870, FRMEV00733572023, 606-82; 031.838.266-07, PYM2626, FRMEV00729602023, 606-82; 10.606.351/0001-02, BLU1E80, FRMEV00734512023, 606-82; 21.681.532/0001-01, CNR1I51, FRMEV00734892023, 606-82; 962.839.805-97, NYQ1562, FRMEV00735522023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RLN3F30, FRMEV00736012023, 606-82; 46.519.504/0001-13, IQU7813, FRMEV00736492023, 606-82; 054.191.119-85, RHJ6D34, FRMEV00737142023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração