DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.522.958/0001-00, FXW9F28, FRMEV00727142023, 606-82; 11.648.424/0001- 83, PWS0I33, FRMEV00728522023, 606-82; 32.955.359/0001-09, JAQ3G67, FRMEV00729742023, 606-82; 642.590.729-00, MFQ8D18, FRMEV00731022023, 606-82; 79.912.556/0001-04, QIM7046, FRMEV00731242023, 606-82; 19.269.403/0001-69, IRD5G74, FRMEV00732742023, 606-82; 082.531.204-35, IAM4D72, FRMEV00734102023, 606-82; 50.958.412/0001-07, GBU2G72, FRMEV00734672023, 606-82; 046.772.104-11, KKD9B81, FRMEV00735472023, 606-82; 427.416.450-00, ATS9E80, FRMEV00735972023, 606-82; 22.483.305/0001-34, IYK5J58, FRMEV00736352023, 606-82; 21.574.105/0001-24, QTY1I08, FRMEV00736592023, 606-82; 622.129.820-20, ILY4000, FRMEV00737822023, 606- 82; 10.360.498/0001-57, RDG4D74, FRMEV00738542023, 606-82; 014.682.046-02, DVA3E74, FRMEV00738622023, 606-82; 070.919.849-35, AVR0B87, FRMEV00738832023, 606-82; 001.712.071-30, AKY6C28, FRMEV00729232023, 606-82; 12.863.297/0001-06, RYD3H69, FRMEV00729782023, 606-82; 14.207.428/0001-14, POF3F53, FRMEV00730682023, 606-82; 911.740.900-49, ONV8C05, FRMEV00730762023, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV00730982023, 606-82; 08.111.952/0001-94, RZO0E43, FRMEV00732192023, 606-82; 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV00732332023, 606-82; RXS3D61, FRMEV00732922023, 606-82; 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV00733552023, 606-82; 010.575.140-55, EML0G99, FRMEV00729282023, 606-82; 936.869.190-87, IIA3G77, FRMEV00733992023, 606-82; 41.131.768/0001-81, ERK3H06, FRMEV00734062023, 606-82; 03.971.457/0001-31, ONF8F58, FRMEV00734522023, 606-82; 46.162.951/0001-68, MIF4G50, FRMEV00735022023, 606-82; 32.168.772/0001-23, OQH1H00, FRMEV00728322023, 606-82; 08.934.716/0001-78, QHZ4162, FRMEV00735872023, 606-82; 262.488.158-10, CUB4740, FRMEV00736052023, 606-82; 29.099.352/0001-28, HBG8682, FRMEV00736632023, 606-82; 222.896.151-53, EVC7A62, FRMEV00736822023, 606-82; 000.440.980-90, IWJ6257, FRMEV00737352023, 606-82; 08.904.113/0001-23, IWZ1A20, FRMEV00737652023, 606-82; 25.045.024/0001-98, ELA6E40, FRMEV00737992023, 606-82; 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV00738572023, 606-82; 249.676.105-87, LQO9E64, FRMEV00738982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5282/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, EPSMA00619312023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00619322023, 683-11; 06.368.697/0001-34, QCK6D55, EPSMA00619732023, 683- 12; 27.895.762/0001-50, NPD5F55, EPSMA00619282023, 683-13; 30.069.314/0001-01, RJD4C49, EPSMA00620692023, 683-11; 24.593.984/0001-20, RDW6E00, EPSMA00620742023, 683-11; 61.327.904/0041-08, MSM8945, EPSMA00621122023, 683- 12; 07.164.092/0001-94, ODQ4J06, EPSMA00610002023, 683-13; 33.390.170/0004-21, GXH8C97, EPSMA00610612023, 683-12; 17.469.701/0040-83, MTC2D63, EPSMA00610652023, 683-12; HJF4964, EPSMA00612662023, 683-12; 07.569.161/0002-20, AVH5E33, EPSMA00611432023, 683-12; 52.555.711/0001-26, RNU3B19, EPSMA00611562023, 683-12; 12.884.632/0001-44, LRC2I30, EPSMA00611612023, 683-11; OZU2934, EPSMA00612642023, 683-12; 34.064.749/0001-14, MAR3563, EPSMA00611632023, 683-11; 00.500.759/0001-33, PPX0188, EPSMA00612342023, 683- 12; 02.478.883/0001-75, KJB3304, EPSMA00612622023, 683-11; 251.144.170-53, QCU4960, EPSMA00615432023, 683-12; 35.563.152/0001-87, JAO5G47, EPSMA00615472023, 683-13; 12.723.621/0001-82, PRK8F81, EPSMA00615962023, 683-12; 60.869.336/0277-40, SHY2E91, EPSMA00616092023, 683-12; FJK6B78, EPSMA00616922023, 683-12; GVI5I10, EPSMA00617442023, 683-12; QUI1915, EPSMA00617842023, 683-12; LUC9A73, EPSMA00618912023, 683-12; CUD7G02, EPSMA00619682023, 683-12; 60.561.719/0095-03, OYH4G61, EPSMA00616752023, 683- 12; 17.469.701/0049-11, PKK8822, EPSMA00616852023, 683-12; 12.759.673/0003-70, ATL0G58, EPSMA00617202023, 683-12; AZL6208, EPSMA00620162023, 683-13; 33.611.500/0182-47, JCF5B78, EPSMA00618582023, 683-12; IVA4201, EPSMA00618852023, 683-12; 47.333.539/0001-26, OPC3513, EPSMA00619802023, 683- 11; HLQ6A91, EPSMA00619932023, 683-11; 08.869.670/0001-50, RBH9I27, EPSMA00620062023, 683-12; 32.014.631/0001-56, KYG4I08, EPSMA00620172023, 683-13; 82.927.385/0001-00, RYG5J04, EPSMA00620632023, 683-12; 02.838.996/0001-34, OCX5F03, EPSMA00621112023, 683-13; 29.078.552/0001-02, GLP8C58, EPSMA00610792023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5283/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.720.140/0001-00, SAC1H23, FRMEV00727162023, 606-82; 129.485.378-35, OXE3J92, FRMEV00727232023, 606-82; 24.892.219/0001-00, DBJ8f47, FRMEV00728912023, 606-82; 00.162.760/0001-03, IYG4J19, FRMEV00734362023, 606-82; 06.039.758/0003-81, GIZ6J12, FRMEV00734862023, 606-82; 07.529.299/0001-15, JAN3J90, FRMEV00735352023, 606-82; 23.055.243/0001-22, HIJ7A67, FRMEV00735452023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFH0D33, FRMEV00735842023, 606-82; 20.376.347/0001-40, PLS7A36, FRMEV00735882023, 606-82; 03.473.471/0001-05, EJY7181, FRMEV00736452023, 606-82; 42.547.673/0001-06, HMV0G59, FRMEV00736542023, 606-82; 03.044.969/0001-52, QVA8746, FRMEV00738002023, 606-82; 31.494.783/0001-30, GAP9I84, FRMEV00738502023, 606-82; 37.945.712/0001-93, DWN6B94, FRMEV00738722023, 606- 82; 12.210.849/0001-79, OUW1E81, FRMEV00729792023, 606-82; 20.495.149/0001-04, SHY7C39, FRMEV00730572023, 606-82; 05.561.202/0001-26, JAV9C78, FRMEV00730742023, 606-82; 07.423.216/0001-09, PYU1701, FRMEV00730902023, 606-82; 23.816.393/0001-01, CPJ6136, FRMEV00730972023, 606-82; 07.932.466/0001-74, RNW4B32, FRMEV00731472023, 606-82; RMX1A56, FRMEV00734822023, 606-82; RBB1E11, FRMEV00735862023, 606-82; MTS5836, FRMEV00738082023, 606-82; 910.022.225-91, CZB1D52, FRMEV00732352023, 606-82; 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV00732592023, 606-82; 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV00732752023, 606-82; 122.750.356-30, GSJ4427, FRMEV00728582023, 606-82; 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00734622023, 606-82; 40.768.302/0001-29, NYB5J86, FRMEV00734802023, 606-82; 38.245.773/0001-00, AEX6b69, FRMEV00735122023, 606-82; 14.908.986/0001-07, JXJ4G56, FRMEV00735362023, 606-82; 34.624.741/0001-65, OGJ0I52, FRMEV00735552023, 606-82; 000.839.786-40, HDI7H64, FRMEV00735942023, 606-82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00737192023, 606-82; 041.793.076-34, IJC1494, FRMEV00737332023, 606-82; 904.958.376-87, CVN7I85, FRMEV00738032023, 606-82; 48.549.775/0001-47, NGJ7H70, FRMEV00738122023, 606-82; 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV00738642023, 606- 82; 00.516.137/0001-01, KUX5902, FRMEV00738732023, 606-82; 17.088.302/0001-66, QRF6G88, FRMEV00738992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5284/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.454.009/0001-47, RTU7F99, FRMEV00727442023, 606-82; 07.472.625/0001- 03, RGQ3H20, FRMEV00728252023, 606-82; 24.148.379/0001-40, QJZ2299, FRMEV00729992023, 606-82; 21.987.703/0001-25, GGD0F66, FRMEV00729622023, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDE9J29, FRMEV00736142023, 606-82; 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV00736682023, 606-82; 15.476.516/0001-84, OQC5E54, FRMEV00738672023, 606-82; 00.340.332/0001-15, EFO4B26, FRMEV00738822023, 606-82; 08.296.100/0002-08, RRL1D21, FRMEV00738922023, 606-82; 049.906.936-63, MQK8E99, FRMEV00728222023, 606-82; 12.363.445/0001-15, EBI5F39, FRMEV00728452023, 606-82; 79.889.069/0001-78, MFT8335, FRMEV00728872023, 606-82; 17.333.186/0001-01, NXD1B88, FRMEV00729642023, 606-82; 067.628.959-21, QHZ7H05, FRMEV00730172023, 606-82; 04.266.364/0001-79, ROU1D96, FRMEV00730522023, 606-82; 14.102.775/0001-82, JCC2D21, FRMEV00730532023, 606-82; 10.915.345/0001-29, RTX5D36, FRMEV00730542023, 606-82; 80.363.096/0001-91, RHJ9C11, FRMEV00731502023, 606-82; 101.601.866-50, OLP0070, FRMEV00731752023, 606-82; 285.613.170-00, NYE9J17, FRMEV00731862023, 606-82; 53.261.731/0001-57, FPW5G56, FRMEV00732162023, 606-82; 09.645.964/0001-61, JBX0E06, FRMEV00732222023, 606-82; 33.467.572/0005-68, FSA4B47, FRMEV00732712023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIA7135, FRMEV00733052023, 606-82; MIB5734, FRMEV00733162023, 606-82; MHY8467, FRMEV00734202023, 606-82; MIB5734, FRMEV00735072023, 606-82; 32.617.543/0001-49, NXQ0D04, FRMEV00733302023, 606-82; 055.987.786-29, PXI5C13, FRMEV00733482023, 606-82; 12.749.276/0001-56, PUU5C38, FRMEV00733632023, 606-82; 079.432.136-45, MRR5B55, FRMEV00734272023, 606-82; 20.752.507/0003-70, SIF3G80, FRMEV00734412023, 606-82; 060.127.319-22, FZL8E27, FRMEV00734932023, 606-82; 12.260.426/0002-44, RUB0D90, FRMEV00735102023, 606-82; 20.322.680/0001-77, RNM5A26, FRMEV00736152023, 606-82; 11.670.459/0001-19, EZU2H64, FRMEV00736552023, 606-82; 08.796.917/0001-56, RXW0F10, FRMEV00736912023, 606-82; 10.213.051/0001-55, BHT2D21, FRMEV00737492023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYC5D11, FRMEV00738552023, 606-82; 25.433.777/0001-70, EZL3E73, FRMEV00738612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração