DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 063.081.176-84, OZM5I45, FRMEV00740142023, 606-82; 10.885.980/0001-00, GGR1J68, FRMEV00740182023, 606-82; 08.588.911/0007-89, EUM2G53, FRMEV00741252023, 606-82; ECU4E39, FRMEV00750892023, 606-82; 82.647.884/0001-35, MJR4515, FRMEV00741682023, 606-82; 03.675.490/0001-14, JDN9I10, FRMEV00742812023, 606-82; 014.782.719-14, APB5C06, FRMEV00743792023, 606-82; 23.673.803/0001-02, GEU0C28, FRMEV00743822023, 606-82; SDQ5I83, FRMEV00749562023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBJ1A85, FRMEV00743862023, 606-82; 28.877.693/0001-14, MMK0718, FRMEV00744682023, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJH6J96, FRMEV00745182023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXZ8J44, FRMEV00745642023, 606-82; 13.474.698/0001-29, FMM1E06, FRMEV00746082023, 606-82; 810.788.629-15, AQU3B99, FRMEV00746112023, 606-82; 23.680.383/0001-91, ECW4370, FRMEV00746562023, 606-82; 01.839.636/0001-94, ARP5295, FRMEV00747012023, 606-82; 34.265.561/0001-34, AAK8694, FRMEV00747772023, 606-82; 50.812.164/0001-91, AWQ0E40, FRMEV00747742023, 606-82; 00.929.627/0001-21, EQU0J37, FRMEV00747932023, 606-82; 096.014.954-60, QGA7G47, FRMEV00748092023, 606-82; 06.071.580/0001-94, MHX3J81, FRMEV00748382023, 606-82; 18.594.208/0008-18, BPQ4B32, FRMEV00748332023, 606-82; 11.013.561/0001-41, IYY0J89, FRMEV00748712023, 606-82; 03.839.035/0001-07, OOZ5C10, FRMEV00748822023, 606-82; 05.636.567/0001-72, PDJ4697, FRMEV00749582023, 606-82; 72.199.433/0001-29, IZB6B48, FRMEV00750272023, 606-82; 16.784.001/0001-04, SHT4I03, FRMEV00750982023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RXL8G76, FRMEV00752772023, 606-82; 697.712.601-97, NRZ2G28, FRMEV00752892023, 606-82; 17.595.079/0001-43, MKS4D10, FRMEV00753842023, 606-82; 765.236.914-20, KFE0B43, FRMEV00754032023, 606-82; 10.569.397/0001-90, REA4H92, FRMEV00754252023, 606-82; 685.968.800-97, GGE8J00, FRMEV00755802023, 606-82; 030.400.186-47, FWD3I38, FRMEV00755912023, 606-82; 08.156.079/0001-56, MJU7276, FRMEV00757762023, 606-82; 12.272.980/0001-60, GAN9B64, FRMEV00757792023, 606-82; 06.207.059/0001-31, FDQ6D01, FRMEV00758802023, 606-82; 23.080.174/0001-07, RLG1B29, FRMEV00759032023, 606-82; 060.940.286-27, GFR9H66, FRMEV00759372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5315/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.564.040/0001-45, RFP4D27, FRMEV00724552023, 606-82; 08.427.008/0010- 31, RKX2E20, FRMEV00743042023, 606-82; 78.807.427/0001-93, AZZ2J35, FRMEV00743922023, 606-82; 08.588.911/0007-89, GAG5H12, FRMEV00744162023, 606-82; 035.372.450-50, CBR2C02, FRMEV00745982023, 606-82; 266.594.330-15, IES2244, FRMEV00746512023, 606-82; 01.613.555/0001-71, PLZ9J04, FRMEV00746652023, 606-82; 20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV00747082023, 606-82; 11.480.393/0001-02, RDB5D52, FRMEV00747452023, 606-82; 09.166.926/0001-26, FYC4574, FRMEV00747542023, 606-82; FXR4D14, FRMEV00756842023, 606-82; DMT9D01, FRMEV00756852023, 606-82; 79.826.186/0001-92, RDZ8A92, FRMEV00747872023, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYI9I60, FRMEV00747912023, 606-82; FYC9D34, FRMEV00750802023, 606-82; RXZ4F39, FRMEV00754072023, 606-82; 23.305.211/0001-38, JBA3A24, FRMEV00747962023, 606-82; 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV00748782023, 606-82; 010.403.720-23, JOZ8D70, FRMEV00749802023, 606-82; 085.285.626-11, OWN9I63, FRMEV00749882023, 606-82; 31.626.973/0001-64, RXP4A19, FRMEV00751102023, 606-82; 40.831.566/0001-80, ATP1H90, FRMEV00751142023, 606-82; 12.456.284/0001-04, RYM0H90, FRMEV00751452023, 606-82; 34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV00751442023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLI3863, FRMEV00751542023, 606-82; 87.966.073/0001-10, JBX2052, FRMEV00751692023, 606-82; JBX2B19, FRMEV00755852023, 606-82; 016.940.646-62, HOC2445, FRMEV00752382023, 606-82; 122.302.026-69, OWL9J80, FRMEV00753932023, 606-82; 10.989.401/0001-70, RKY9J53, FRMEV00755012023, 606-82; 093.878.566-40, CUA7G14, FRMEV00755532023, 606-82; 00.498.991/0001-84, FHH2663, FRMEV00755562023, 606-82; 011.058.281-07, OMJ1D92, FRMEV00755722023, 606-82; 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV00757102023, 606-82; 993.787.875-68, ASO7E75, FRMEV00757962023, 606-82; 786.625.166-53, FTJ8I11, FRMEV00758002023, 606-82; 172.184.465-15, OUF1B29, FRMEV00758542023, 606-82; 13.678.270/0001-06, QNE8E40, FRMEV00759022023, 606-82; 73.243.644/0001-84, REB4J30, FRMEV00759112023, 606-82; 47.054.126/0001-02, RXR8D10, FRMEV00759502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5316/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.856.977/0001-64, RKW9B75, FRMEV00724452023, 606-82; 941.248.176-49, EFO3H48, FRMEV00739832023, 606-82; 07.160.529/0001-11, IVN9899, FRMEV00740152023, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROO6D92, FRMEV00740602023, 606-82; ROL6F61, FRMEV00747312023, 606-82; 18.095.026/0001-26, GXH2763, FRMEV00740662023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV00741212023, 606-82; 186.552.528-67, BWP3616, FRMEV00741412023, 606-82; 07.247.209/0001-01, ECF0291, FRMEV00741822023, 606-82; 10.931.203/0001-55, OZG3E64, FRMEV00742032023, 606-82; 49.871.213/0001-88, GIS9F65, FRMEV00742622023, 606-82; 483.041.406-59, CVT7976, FRMEV00742762023, 606-82; 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV00743482023, 606-82; RNF6G16, FRMEV00755662023, 606-82; 79.229.258/0001-14, MKY1588, FRMEV00743722023, 606-82; 25.174.863/0001-06, EBI4880, FRMEV00744082023, 606-82; 058.235.156-18, GYS8H60, FRMEV00745372023, 606-82; 13.399.923/0001-00, AXG2887, FRMEV00745792023, 606-82; 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV00745942023, 606-82; 050.669.596-45, MRD8465, FRMEV00746362023, 606-82; 22.392.968/0001-43, EBZ0019, FRMEV00746422023, 606-82; 00.899.158/0001-45, BDF6D90, FRMEV00746552023, 606-82; 42.146.962/0001-01, RCK1E33, FRMEV00747632023, 606-82; 60.449.014/0001-19, EWU7G78, FRMEV00747792023, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV00748552023, 606-82; 17.599.849/0001-26, RHE6H00, FRMEV00748662023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV00749662023, 606-82; 16.651.781/0001-14, GEQ0A34, FRMEV00750282023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV00750442023, 606-82; QTL9957, FRMEV00752212023, 606-82; 698.709.500-00, JCE4I44, FRMEV00752792023, 606-82; 988.577.975-20, QMN5E40, FRMEV00753712023, 606-82; 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV00754212023, 606-82; 39.659.389/0001-17, QBY6H65, FRMEV00754602023, 606-82; 810.242.409-59, AED4D18, FRMEV00754692023, 606-82; 20.531.285/0001-02, AXG3A48, FRMEV00755162023, 606-82; 08.379.451/0004-36, RYD5A29, FRMEV00755372023, 606-82; 067.222.979-00, MIT1251, FRMEV00757062023, 606-82; 16.754.280/0001-63, SEL1C28, FRMEV00757302023, 606-82; 25.470.766/0001-60, OQM0C02, FRMEV00757872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5317/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.874.107/0001-40, FOT6B77, FRMEV00736262023, 606-82; 05.561.202/0001- 26, JAX0B31, FRMEV00739252023, 606-82; JAC5F29, FRMEV00747802023, 606-82; 288.667.168-12, GVI6E91, FRMEV00739682023, 606-82; 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV00739912023, 606-82; RXZ9C85, FRMEV00740852023, 606-82; KKJ4665, FRMEV00741702023, 606-82; QJC8A67, FRMEV00751212023, 606-82; RYH5F73, FRMEV00753732023, 606-82; 85.025.427/0001-05, AZY1B81, FRMEV00740652023, 606- 82; 08.546.728/0001-25, RNQ2J46, FRMEV00741312023, 606-82; 008.663.830-00, IVV9798, FRMEV00741502023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV00741892023, 606-82; QPX1G58, FRMEV00743092023, 606-82; 03.370.251/0001- 56, QBV7G02, FRMEV00743052023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV00744832023, 606-82; IND8062, FRMEV00747032023, 606-82; IND8062, FRMEV00753172023, 606-82; IND8062, FRMEV00755312023, 606-82; IND8062, FRMEV00755602023, 606-82; 10.514.661/0001-99, OBR9A00, FRMEV00745232023, 606- 82; 086.829.794-11, FVQ1J64, FRMEV00745432023, 606-82; 01.697.013/0002-05, GYI1069, FRMEV00747122023, 606-82; 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00747342023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3F88, FRMEV00747572023, 606- 82; RKZ4H62, FRMEV00758092023, 606-82; 955.640.126-15, GVK5I31, FRMEV00748012023, 606-82; 02.736.602/0001-37, OKE2127, FRMEV00748652023, 606- 82; 82.125.618/0001-42, QJY7010, FRMEV00750012023, 606-82; 05.726.128/0001-50, QJU7099, FRMEV00750432023, 606-82; 039.071.879-38, MIQ0C40, FRMEV00751192023, 606-82; 30.800.793/0001-94, MLD7J45, FRMEV00752872023, 606-82; 22.620.408/0001-07, DJJ6B76, FRMEV00753322023, 606-82; 10.869.844/0001-27, RRR4A19, FRMEV00754552023, 606-82; 089.565.926-32, IWT3G41, FRMEV00754852023, 606-82; 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV00755882023, 606-82; 25.279.905/0001-73, IRT4J77, FRMEV00756462023, 606-82; 10.313.414/0001-24, RFZ6D40, FRMEV00757592023, 606- 82; 29.742.948/0001-02, MEY1620, FRMEV00758812023, 606-82; 23.792.047/0001-30, RVG5D42, FRMEV00759582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração