DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900210 210 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.918.432/0001-09, ISI1I44, FRMEP00018402023, 683-11; 28.167.075/0001- 80, OAZ0011, FRMEP00039322023, 683-12; 010.562.182-07, CUE4I26, FRMEP00004992023, 683-11; 576.127.300-49, IZD6F55, FRMEP00039132023, 683-12; 980.467.999-04, AMZ0E94, FRMEP00013712023, 683-12; 029.036.098-61, EGJ6B68, FRMEP00026902023, 683-12; 143.399.737-18, MHM2F44, FRMEP00044162023, 683-12; 39.693.949/0001-50, CLJ2J21, FRMEP00016642023, 683-13; 581.802.731-72, RRO8E10, FRMEP00006692023, 683-12; 263.566.398-06, GOZ5552, FRMEP00003742021, 683-12; 107.095.277-05, MTG2a55, FRMEP00002282020, 683-12; 719.378.891-49, AKO2H01, FRMEP00001012023, 683-13; 150.136.388-36, NWB6C04, FRMEP00018812023, 683-12; 847.748.781-20, ASH4H77, FRMEP00000182021, 683-12; 868.053.201-00, QCS0717, FRMEP00032652021, 683-13; 18.434.978/0001-27, OBH8F74, FRMEP00001972023, 683- 12; 042.324.737-93, MST1a28, FRMEP00001032020, 683-13; 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEP00003822022, 683-12; 002.554.390-32, NLO5C45, FRMEP00016972023, 683-12; 39.370.408/0001-90, ODJ4029, FRMEP00015422023, 683-12; 645.103.790-72, OGO1D13, FRMEP00017982023, 683-13; 854.228.271-04, AWP5I35, FRMEP00006702023, 683-12; 051.700.253-19, PWU4E39, FRMEP00014402023, 683-12; 062.383.171-67, JXZ6H84, FRMEP00009022023, 683-12; 177.859.369-00, BEO2A90, FRMEP00014402021, 683-13; 109.692.037-99, ODA8D80, FRMEP00007362021, 683-12; 015.199.261-46, QBJ4E26, FRMEP00001392023, 683-12; 101.584.896-67, PFJ2I04, FRMEP00013792023, 683-12; 085.601.477-05, RKF3A54, FRMEP00036092023, 683-11; 599.934.211-20, CUC4G58, FRMEP00011592023, 683-11; 039.681.439-57, PWG8370, FRMEP00000402023, 683-11; 078.493.409-65, AOG3J00, FRMEP00002612023, 683-13; 18.159.279/0001-16, QCB3H93, FRMEP00005982023, 683-12; 79.912.556/0001-04, RXQ1C66, FRMEP00017262023, 683-12; 061.788.701-24, OBH2080, FRMEP00042082023, 683-12; 18.137.039/0001-10, RRV0J68, FRMEP00007512023, 683-12; 021.463.421-37, NPC5G85, FRMEP00011232023, 683-12; 360.243.921-68, KBJ9D16, FRMEP00013702021, 683-12; 150.767.918-10, DVT2539, FRMEP00009342021, 683-12; 655.768.021-87, NFT0D91, FRMEP00031562021, 683-12; 20.985.861/0001-83, SEX1G01, FRMEP00004802023, 683-12; 25.046.283/0001-33, API8J64, FRMEP00004412023, 683-13; 073.705.969-90, QJN2C08, FRMEP00001412022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5234/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SAMUEL MEDEIROS LIMA, 03.269.658/0001-91, CRGPF00042642019, 11/07/2019, R$ 1.100,00; CERAMICA JOAO DE BARRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.687.462/0001-01, CRGPF00040712019, 11/07/2019, R$ 550,00; TEIXEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 32.088.279/0003-65, CRGPF00012472021, 18/03/2021, R$ 5.000,00; CRGPF00011972021, 16/06/2021, R$ 1.161,50; GUARANI LOGISTICA E TRANSPORT ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 26.918.402/0001-63, CRGPF00016632021, 29/07/2021, R$ 5.000,00; JOSE CARLOS INACIO 67653251749, 13.123.912/0001-00, CRGPF00007992021, 24/03/2021, R$ 5.000,00; INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA, 24.083.917/0001-65, CRGPF00009182019, 21/03/2019, R$ 1.100,00; ITAFINE INDUSTRIA EIRELI, 23.459.533/0001-31, CRGPF00014882019, 22/04/2019, R$ 1.100,00; CELIO JOAO BORTOLINI, 938.068.417-72, CRGPF00046122019, 07/08/2019, R$ 1.100,00; BRASITRANS LTDA, 05.378.565/0002-01, CRGPF00029452019, 05/06/2019, R$ 1.100,00; GELDRIANE NOVAES SILVA ME, 26.061.289/0001-42, CRGPF00072152019, 11/12/2019, R$ 1.100,00; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, CRGPF00002062020, 30/01/2020, R$ 1.100,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE, 07.066.510/0002-91, CRGPF00018182019, 02/05/2019, R$ 1.100,00; CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA 78814340820, 30.725.320/0001-70, CRGPF00055092019, 14/09/2019, R$ 1.100,00; A. L. RIBEIRO - ME, 21.273.625/0001-05, CRGPF00030892017, 20/12/2017, R$ 1.100,00; DARNO FREITAS SILVEIRA, 348.645.120-00, CRGPF00014692019, 18/04/2019, R$ 1.100,00; COSTA CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, 21.786.570/0001-29, CRGPF00039492019, 10/07/2019, R$ 1.100,00; INGESSOR INDUSTRIA E TRANSPORTE DE GESSO EIRELI, 31.392.656/0001-20, CRGPF00026542019, 27/05/2019, R$ 1.100,00; COOPERAT I V A CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0002-27, CRGPF00024212019, 16/05/2019, R$ 1.100,00; CRGPF00007192020, 04/12/2019, R$ 1.100,00; AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA, 41.434.556/0011-45, CRGPF00025702019, 16/05/2019, R$ 1.100,00; W D DA S OLIVEIRA & CIA LTDA, 30.409.282/0001-46, CRGPF00057982019, 22/09/2019, R$ 1.100,00; RODOEST R A DA LOGISTICA LTDA - EPP, 08.436.837/0002-70, CRGPF00025812018, 25/04/2018, R$ 1.100,00; TIAGO B. DOS REIS - EPP, 28.409.834/0001-74, CRGPF00011032017, 26/09/2017, R$ 1.100,00; TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.770.100/0001-25, CRGPF00048632019, 14/08/2019, R$ 1.100,00; TRANS LANDRADE TRANSPORTES EIRELI, 28.871.480/0001-85, CRGPF00021562021, 08/07/2021, R$ 5.000,00; E N S DE ALMEIDA , 08.703.263/0001-79, CRGPF00047842018, 18/09/2018, R$ 1.100,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5235/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00042272022, 11/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00043302022, 11/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00058582022, 15/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00056822022, 28/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00042842022, 11/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00044822022, 15/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00085512021, 09/12/2021, R$ 5.571,24; PASLD00044932022, 15/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00060842022, 12/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00043722022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00050562022, 21/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00040202022, 08/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00092392021, 21/12/2021, R$ 5.571,24; PASLD00043352022, 11/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00042292022, 11/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00056542022, 14/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00046172022, 16/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00044102022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00091212021, 17/12/2021, R$ 1.857,08; PASLD00060212022, 30/03/2022, R$ 7.428,32; VIA GOIAS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 23.757.375/0001-04, PASLD00081452022, 21/03/2022, R$ 5.571,24; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00071772022, 13/04/2022, R$ 3.714,16; PASLD00205592019, 08/07/2019, R$ 1.857,08; PASLD00205662019, 08/07/2019, R$ 1.857,08; PASLD00071702022, 13/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00070182021, 05/11/2021, R$ 5.571,24; PASLD00073982022, 19/04/2022, R$ 7.428,32; PASLD00071692022, 13/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00205492019, 08/07/2019, R$ 1.857,08; PASLD00071712022, 13/04/2022, R$ 7.428,32; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00081542022, 08/04/2022, R$ 1.857,08; PASLD00082562022, 04/05/2022, R$ 1.857,08; PASLD00079082021, 31/08/2021, R$ 3.714,16; PASLD00081822022, 03/05/2022, R$ 3.714,16; PASLD00044392022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; VIACAO SAO LUIZ LTDA, 01.016.179/0001-38, PASLD00184482019, 16/07/2019, R$ 3.714,16; PASLD00184492019, 16/07/2019, R$ 5.571,24; PASLD00178042019, 26/07/2019, R$ 1.857,08; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0032-90, PASLD00060402021, 14/10/2021, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00041882020, 23/02/2020, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5236/2023/WEB/VALE-PE DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; S FIORIO, 01.009.784/0001-81, FELVP00435742020, 21/04/2020, R$ 550,00; MAURILIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR EIRELI, 28.942.657/0001-97, FELVP00500692021, 02/12/2020, R$ 550,00; IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 00.471.390/0004-20, FELVP00436632020, 01/05/2020, R$ 550,00; ETIANE KARINA DEMETRIO, 19.270.801/0001-03, FELVP00483862020, 11/05/2020, R$ 550,00; JUST LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.161.184/0002-71, FELVP00519252020, 27/05/2020, R$ 550,00; PRIMMER GRANITOS E MARMORES LTDA, 17.244.768/0001-03, FELVP00537912021, 05/03/2021, R$ 550,00; FELVP00524312021, 24/08/2020, R$ 550,00; PRAGMATICA TRANSPORTES LTDA., 26.021.636/0001-03, FELVP00492522021, 22/02/2021, R$ 550,00; FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, 02.191.819/0005-32, FELVP00536832021, 02/12/2020, R$ 550,00; CERAMICA IRMAOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA, 36.573.319/0001-53, FELVP00527362021, 07/08/2020, R$ 550,00; REFRESH SO LU CO ES LOGISTICAS LTDA., 31.576.592/0001-18, FELVP00502132021, 03/03/2021, R$ 550,00; SANTA CLARA TRANSPORTES LTDA, 03.180.030/0001-15, FELVP00491752020, 15/05/2020, R$ 550,00; MB TRANSPORTES E NEGOCIOS EIRELI, 10.801.217/0001-54, FELVP00533392020, 29/04/2020, R$ 550,00; LIMACARDOSO TRANSPORTES EIRELI, 34.263.846/0001-36, FELVP00464832021, 29/12/2020, R$ 550,00; JOSE ROBERTO DEZAN, 08.660.422/0003-67, FELVP00500682020, 05/05/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA S TIAGO LTDA, 30.840.344/0001-70, FELVP00528422020, 07/04/2020, R$ 550,00; SUCESSO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 16.859.752/0001-42, FELVP00545242020, 19/05/2020, R$ 550,00; TB CONSULTORIA E ASSESSORIA , AGENCIAMENTO DE CARGAS E SERVICOS LTDA., 11.251.645/0001-13, FELVP00467492021, 06/01/2021, R$ 550,00; PEDRAS DA ES T AC AO EIRELI, 32.619.023/0001-75, FELVP00478102020, 13/05/2020, R$ 550,00; ANDRE VITOR GASPAROTTO, 13.508.103/0001-09, FELVP00445892021, 14/01/2021, R$ 550,00; JEFFERSON ALEX KUSTER, 27.770.408/0001-07, FELVP00505752020, 10/05/2020, R$ 550,00; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0012-21, FELVP00523972020, 26/05/2020, R$ 550,00; LUSVARGHI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.135.136/0001-30, FELVP00440022021, 01/11/2020, R$ 550,00; RF SUL TRANSPORTES E LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI, 35.099.295/0001-80, FELVP00432642021, 01/03/2021, R$ 550,00; NSAC TRANSPORTES LTDA., 07.649.497/0001-12, FELVP00451262021, 08/02/2021, R$ 550,00; BEST TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 19.249.612/0001-40, FELVP00468352021, 02/12/2020, R$ 550,00; JMS IMPORTACAO, COMERCIO E DISTR I B U I C AO LTDA, 12.566.025/0001-36, FELVP00528222020, 06/02/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA, 23.851.666/0001-59, FELVP00542662021, 19/08/2020, R$ 550,00; FELVP00482722021, 04/02/2021, R$ 550,00; NOVA ALIANZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.519.120/0001-16, FELVP00498432021, 02/03/2021, R$ 550,00; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0010-42, FELVP00527262021, 04/03/2021, R$ 550,00; FELV P 0 0 4 3 1 0 7 2 0 2 1 , 15/02/2021, R$ 550,00; TRANSKOWALSKI TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 12.126.649/0001- 32, FELVP00542742021, 19/08/2020, R$ 550,00; HUMA EXPRESS LOGISTICA INTEG R A DA EIRELI, 25.116.561/0001-81, FELVP00509442020, 01/05/2020, R$ 550,00; TLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA, 00.546.164/0001-19, FELVP00504352021, 01/10/2020, R$ 550,00; T.E.L. TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 36.978.686/0001-37, FELVP00530532020, 26/05/2020, R$ 550,00; TRANSPORTE E LOGISTICA CARUARU LTDA , 37.738.946/0002-40, FELVP00460322021, 10/02/2021, R$ 550,00; MAG RIO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 32.968.298/0001-14, FELVP00518452020, 28/05/2020, R$ 550,00; FELVP00477812020, 19/02/2020, R$ 550,00; RECIWAN COMERCIO DE PLASTICOS E S U C AT A S EIRELI, 26.646.261/0001-77, FELVP00536432021, 02/09/2020, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração