DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900213 213 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 546.863.267-53, CUC6B64, EPSMA00571412021, 683-13; 07.225.332/0011-95, NPG8D27, EPSMA00592392022, 683-12; 190.197.341-72, KAS5I53, EPSMA00597602021, 683-12; 050.083.426-14, HLW9D93, EPSMA00594072021, 683-13; 096.710.327-45, MPC4573, EPSMA00587782021, 683-11; 426.945.310-91, AUK4F09, EPSMA00569982022, 683-13; 787.485.931-68, QVT0A83, EPSMA00561142021, 683-12; 115.226.127-42, KNB5B84, EPSMA00588612022, 683-11; 968.429.971-00, JAL5D17, EPSMA00566082022, 683-11; 22.605.701/0001-97, RBG5C31, EPSMA00581502021, 683-11; 304.666.367-68, RJD3F44, EPSMA00572252021, 683-13; 072.260.556-00, RKH5E01, EPSMA00586622021, 683-13; 006.480.037-79, EZM1J36, EPSMA00579302021, 683-11; 801.576.298-72, EJX2177, EPSMA00582332021, 683-11; 041.451.591-95, JYY0F97, EPSMA00563612021, 683-11; 01.637.895/0130-30, EGN5D74, EPSMA00597272022, 683-12; QPV8300, EPSMA00597402022, 683-12; QUV4433, EPSMA00596872022, 683-12; QNE2938, EPSMA00576922022, 683-12; GHY9G28, EPSMA00574122022, 683-12; 08.997.638/0001-50, RBA9B11, EPSMA00596662022, 683-11; 81.716.144/0003-02, RHW5A94, EPSMA00567812022, 683-12; 642.637.620-53, ITV1A03, EPSMA00576362021, 683-12; 05.426.630/0001-46, FCN8142, EPSMA00588212021, 683-12; 123.368.467-13, IST6912, EPSMA00565212021, 683-11; 17.174.889/0003-98, QWY6725, EPSMA00562712021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5249/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.219.061/0001-96, JJB6C28, FRMEP00205912023, 683-12; APK8D88, FRMEP00205752023, 683-12; 18.865.781/0001-42, BDO5G95, FRMEP00206082023, 683- 11; 00.650.831/0001-09, SEK0B43, FRMEP00205482023, 683-13; 320.232.272-91, AHR0E72, FRMEP00206172023, 683-13; 10.879.024/0001-16, OUV1265, FRMEP00206362023, 683-12; 369.787.828-07, KPE5A89, FRMEP00206092023, 683-11; 087.917.659-86, AQR4D48, FRMEP00205882023, 683-13; 21.822.778/0001-56, RKY8H38, FRMEP00206672023, 683-12; 02.348.838/0001-04, AXT7729, FRMEP00207072023, 683- 12; 052.054.869-88, NUG2J50, FRMEP00207392023, 683-12; 46.093.371/0001-66, QPS0D14, FRMEP00207642023, 683-12; 16.784.574/0001-38, DSS0F42, FRMEP00207692023, 683-13; 77.752.293/0001-98, bbt3906, FRMEP00207962023, 683- 13; 02.870.124/0001-53, qWX4725, FRMEP00208022023, 683-12; QUY8201, FRMEP00212622023, 683-13; 805.528.540-34, IXT2F18, FRMEP00208082023, 683-13; 14.622.923/0001-90, OSJ0F50, FRMEP00208092023, 683-13; 15.008.133/0002-62, OBL9088, FRMEP00208282023, 683-12; 11.763.233/0001-62, FJC3740, FRMEP00208422023, 683-12; 00.189.732/0001-71, QBX7D26, FRMEP00208602023, 683- 13; 01.937.440/0003-02, DTP2D52, FRMEP00208632023, 683-12; 07.598.462/0001-00, BBH7G76, FRMEP00208692023, 683-13; 08.628.629/0012-45, EHE5I69, FRMEP00209042023, 683-13; 325.966.852-72, HYP9440, FRMEP00209132023, 683-12; 10.730.698/0001-54, RPW9H34, FRMEP00209432023, 683-12; 17.279.057/0001-74, QJV8717, FRMEP00209662023, 683-12; 298.138.919-04, RAT8F23, FRMEP00209692023, 683-12; 17.874.556/0001-00, NTE3A26, FRMEP00209962023, 683-12; 936.374.030-72, ISH7892, FRMEP00210172023, 683-12; 05.905.927/0001-94, BAN8360, FRMEP00211302023, 683-12; 22.447.684/0001-07, QMW6455, FRMEP00212662023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5250/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV00725442023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RXV3G77, FRMEV00726042023, 606-82; 15.137.769/0001-23, GVI1408, FRMEV00726522023, 606-82; 08.893.922/0001-87, GJE6J28, FRMEV00726702023, 606-82; 28.318.817/0001-21, LAU2942, FRMEV00726852023, 606- 82; 22.814.961/0001-72, JAL9F75, FRMEV00726892023, 606-82; 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV00726922023, 606-82; 06.025.418/0002-10, RHS6F44, FRMEV00727572023, 606-82; 070.797.506-95, LRU5C23, FRMEV00727762023, 606-82; 815.840.409-04, ARD9918, FRMEV00727772023, 606-82; 044.372.396-60, EOF8E58, FRMEV00727782023, 606-82; 17.616.633/0001-21, HDI1875, FRMEV00728232023, 606-82; 073.908.026-18, HKH0B70, FRMEV00728282023, 606-82; 15.236.627/0001-13, GES6775, FRMEV00728302023, 606-82; 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV00728392023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5251/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0001-01, LTU3H67, EPSMA00613782023, 683-13; RKI5C09, EPSMA00618542023, 683-11; 71.138.572/0001-80, QJY3687, EPSMA00614182023, 683-12; 24.260.276/0001-77, IWS0D60, EPSMA00614482023, 683-12; 05.969.945/0006-44, QRL8B74, EPSMA00614542023, 683-11; SFQ2D03, EPSMA00617142023, 683-12; S FQ 2 D 0 3 , EPSMA00617222023, 683-12; PPR6398, EPSMA00617452023, 683-11; 46.325.254/0001-80, AWO2J76, EPSMA00614652023, 683-13; 24.593.984/0001-20, RKX6E80, EPSMA00615232023, 683-13; 70.037.379/0009-47, NQZ0294, EPSMA00615712023, 683-11; 92.660.604/0013-16, RYN6E54, EPSMA00615732023, 683-12; 33.611.500/0177-80, KWW3605, EPSMA00615872023, 683-12; 07.962.851/0007-50, IVW9E74, EPSMA00615982023, 683-13; 04.865.228/0001-03, FKC7I71, EPSMA00616012023, 683-12; 07.526.557/0011-81, QRD7857, EPSMA00616202023, 683-12; 19.900.000/0008-42, BDF1H19, EPSMA00616252023, 683-12; APM2B80, EPSMA00618692023, 683-12; 85.779.049/0001-47, JAU3E36, EPSMA00617042023, 683-11; 14.790.204/0001-88, IVK8J97, EPSMA00617562023, 683-11; 29.690.984/0001-61, RHE4B76, EPSMA00618322023, 683-12; 01.945.637/0001-13, QKK7988, EPSMA00618942023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5252/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PEDRO SILVA VELOSO, 527.170.207-30, CRGRN00158912018, 24/10/2018, R$ 5.000,00; ROTTER E FREITAS COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, 27.412.661/0001-80, CRGRN00152842018, 28/09/2018, R$ 1.500,00; WEST GUA R AT I BA REVENDEDORA DE GAS LTDA, 04.735.449/0001-59, CRGRN00168172018, 28/11/2018, R$ 1.500,00; ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.836.586/0001-54, CRGRN00141552018, 29/08/2018, R$ 5.000,00; RENATO SILVA ALVES, 022.833.297-44, CRGRN00150522018, 20/09/2018, R$ 5.000,00; MARCFREIRE TRANSPORTES LTDA, 07.826.376/0001-07, CRGRN00151392018, 21/09/2018, R$ 550,00; WERLEY VIEIRA GONCALVES, 071.641.197-08, CRGRN00154842018, 05/10/2018, R$ 750,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5253/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público