DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900220 220 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 116, art. 184 da Lei n.º 14133/2021 e no Edital de Credenciamento nº 214/2023-00. PRAZO: O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, com vantagens para a administração, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. VIGÊNCIA: 06/10/2023 a 06/10/2024. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da publicação do Extrato no D.O.U. PROCESSO nº: 50600.028150/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2023. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA EXTRATO DE CONVÊNIO CONCEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária, o Sr. ERICK MOURA DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 010.xxx.xxx-39 com base na Portaria nº 4802, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 167, Seção 1, de 31 de agosto de 2023. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ- MIRIM/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.893.631/0001-09, neste ato representado por sua Prefeita, a Senhora RAISSA DA SILVA PAES, inscrita no CPF/MF sob o nº 012.xxx.xxx-20 INSTRUMENTO: Convênio nº 002/2023. ESPÉCIE: Convênio. OBJETO: Delegação da gestão da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, efetivada pelo DELEGANTE ao DELEGATÁRIO, a fim de que este proceda com a administração, operação, manutenção, conservação e restauração da IP4, assim como, reposição dos seus bens, sem ônus para o DELEGANTE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 82 da Lei 10.233, de 05/06/2001. Relato nº. 56/2022, incluído na Ata da 16ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2022, realizada em 30 de dezembro de 2022. PRAZO: O presente Convênio nº 002/2023, terá sua vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50622.003366/2022-13. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 578/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000907/2023-72. Pregão Nº 370/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prestação de serviço continuado de agenciamento de viagens/deslocamentos nacionais, nas condições, prazos e especificações contidas neste termo de referência, compreendendo: aquisição/emissão, cancelamentos, reserva de lugares, substituição, franquia de bagagem até 23 kg, de passagens aéreas; e aquisição/emissão, alteração e cancelamento de passagens rodoviárias e fluviais. Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 00370/2023-01 (Processo nº 50601.000907/2023-72), e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente de processo de apuração de responsabilidade - PAAR e da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013. Valor estimado do contrato: R$ 389.305,00. Vigência: 12 meses a contar da data da assinatura do contrato.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 06/10/2023 a 04/10/2024. Valor Total: R$ 389.305,00. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 571/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.001594/2023-70. Dispensa Nº 32/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prestação dos serviços emergenciais de supervisão da dragagem no canal de navegação do rio solimões, entre o município de Tabatinga/AM e o município de Benjamin Constant/AM. Valor do Contrato: Rs 2.656.131,08 ( dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e um reais e oito centavos). Jurisdição: SRDNIT/AM. Fundamento Legal: Art 24, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Portaria nº 4.856 de 29/08/2023, Dispensa de Licitação - DL nº 32/2023 (SEI nº 15864876), e Instrução Normativa vigente no DNIT sobre processo administrativo de apuração de responsabilidade - PAAR. Execução: o prazo de execução do objeto é de 139 (cento e trinta e nove) dias consecutivos, com início em 09/10/2023 e encerramento em 24/02/2024. Vigência: o prazo de vigência deste termo de contrato é de 139 (cento e trinta e nove) dias consecutivos, com início em 09/10/2023 e encerramento em 24/02/2024.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IV. Vigência: 09/10/2023 a 24/02/2024. Valor Total: R$ 2.656.131,08. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 493/2021. Nº Processo: 50603.000176/2021-83. Pregão. Nº 222/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 06.209.474/0001-24 - FRANCISCO MIRANDA JULIAO FILHO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato em epígrafe por um período de mais 12 (doze) meses consecutivos, contados de 05/10/2023 a 05/10/2024.. Vigência: 05/10/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.899,60. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE PENALIDADE Empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA - Detentora do Contrato SR/MT-956/2018-00 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/MT, DJALMA SILVESTRE FERNANDES, no uso das atribuições constantes do art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 52/2021, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 170, de 8 de setembro de 2021, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no Edital de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO n.º 221/2018, Termo de Referência, Contrato SR/MT-956/2018 e demais consectários legais, conforme instrução no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade- PAAR SEI 50611.004900/2021-49, em trâmite em face da empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.865.426/0001-70) decide, conforme parte dispositiva, SEI 15724714: Isto posto, considerando todas as alegações de defesa, apresentadas oportunamente pela Recorrente, e, diante das fundamentações oriundas da decisão de Primeira Instância, recebo o presente recurso, uma vez que tempestivo, porém, no mérito, nego-lhe provimento, o que o faço pelos próprios fundamentos da decisão do Sr. Coordenador de Engenharia/SR/MT, acrescentando que, necessário a sua reforma apenas no sentido de alterar o índice utilizado na atualização da multa aplicada, o qual deve ser o IGPM, sendo que, as demais penalidades permanecem inalteradas. Sendo assim, DECIDO, a. CONHECER E INDEFERIR o recurso administrativo apresentado pelo Recorrente, nos termos do art. 109, parágrafo 4º da Lei 8.666/93, e art.37, I , da IN 06/19 DNIT; b. REFORMAR a decisão proferida em 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2022, pelo Coordenador de Engenharia/SR/DNIT/MT, apenas, no que se refere ao índice de atualização da multa aplicada, devendo ser o IGPM, sendo que, as demais penalidades permanecem inalteradas, restando da seguinte forma: I - MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA CALCULADA À BASE DE 0,33% NOS PRIMEIROS 30 DIAS E 0,66% A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA, em razão do atraso na execução do objeto do contrato, calculado sobre a parte inadimplente, perfazendo o valor de R$ 240.528,23 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). Tudo conforme cálculos apresentado no Despacho (DNIT) SMT - MT (SEI nº 15713504), em face da empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA, considerando pois, que, mesmo após as diversas notificações para que desse início à execução dos serviços, bem como, após a instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade, não iniciou a execução das obras objeto do contrato SR/MT-956/2018, tudo conforme previsão contida na Cláusula Sexta do instrumento contratual, bem como no artigo 58, 86, 87 da Lei 8.666/93, e do artigo 22, II da Instrução Normativa nº 06/2019, e demais legislações pertinentes. II - SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, IMPEDINDO ASSIM QUE A EMPRESA UNIDAS CONTRUTORA LITDA (CNPJ 01.865.426/0001-70) participe de licitação e contratação com administração pública federal, direta e indireta por tal período, tudo conforme previsão contida no artigo 28, IV da IN 06/2019. c. Intime-se a empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA da decisão prolatada. d. Ao final restituam-se os autos para a Coordenação de Engenharia/SR/MT para os trâmites finais de cumprimento da Decisão e prosseguimento do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. Cuiabá - MT, 6 de outubro de 2023. DJALMA SILVESTRE FERNANDES Superintendente Regional do DNIT AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 417/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 21/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. MARCOS GONCALVES GUIMARAES CORREIA LIMA Pregoeiro (SIDEC - 06/10/2023) 393020-39252-2023NE080000 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 298/2023 O Pregoeiro da Superintendência Regional do DNIT no estado de Mato Grosso torna publico o resultado de julgamento da licitação em destaque. Criterio de julgamento: Menor Preço. Empresa vencedora: MINASPARÁ CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA 24.185.678/0001-54. Valor global da proposta: R$39.107.499,84. O relatório de julgamento e demais documentos decisórios encontram-se disponiveis no Portal de Licitações do DNIT. FABIANO TOCANTINS DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 06/10/2023) 393020-39252-2023NE000018 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/23-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 0387/23-06, Processo Eletrônico SEI nº 50606.000355/2023-52, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços referentes à solução de dano ambiental à margem da rodovia BR-050/MG, ocorrido quando de sua duplicação. Trecho: Div. GO/MG - Entr. BR-050 (Contorno Oeste de Uberlândia); Subtrecho: Entr. MG-223(B)/414 (Araguari) - Entr. Contorno Norte de Uberlândia; Segmento: km 41 ao km42, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. O referido certame, pela inexistência de propostas, foi encerrado como LICITAÇÃO DESERTA. A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 528/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.004831/2022-23. Pregão Nº 318/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 03.867.236/0001-18 - ELETROTERRA SERVICOS FLORESTAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de execução dos serviços de conservação corretiva rotineira - conservação da faixa de domínio e limpeza de dispositivos de drenagem e de oac na rodovia BR 365/mg, km 277,40 ao km 431,50, nas condições estabelecidas no termo de referência. o valor total da contratação é de R$ 6.802.000,00 (seis milhões oitocentos e dois mil reais). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2023 a 03/04/2027. Valor Total: R$ 6.802.000,00. Data de Assinatura: 03/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613000771202361. Objeto: Contratação de empresa para execução da Obra de Contenção do Talude no km 19,0 da BR-230/PB, a cargo do DNIT, sob a coordenação da SR/PB, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-00353-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 06/10/2023) 393017-39252-2023NE800025