DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900240 240 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 3/2023 - CRF/SC Notificação Débito O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas físicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito referente a anuidade consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da Lei 3.820/60). O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22. . Nome CRF CPF Processo Anuidade 2018 venc. 31/03/2018 . Cláudio Gadotti 268 079.009 A-9776/2021 R$ 261,10 . Tatiana Machado Pereira 0 1 2 8 AU 285.569 A-9824/2021 R$ 261,10 . Veraci de Lourdes Bongiolo 103 476.739 A-9823/2021 R$ 261,10 . Fabiana Mundt 2 1 4 AU 656.809 A-9821/2021 R$ 261,10 . Doracy Terezinha Basilio 67 006.611 A-9820/2021 R$ 261,10 . Izonete Minski 128 321.329 A-9819/2021 R$ 261,10 . Edson Feller 98 617.589 A-9818/2021 R$ 261,10 . Valmor de Ávila 107 120.109 A-9817/2021 R$ 261,10 . Carmem Mondini 0 0 1 7 AU 505.149 A-9816/2021 R$ 261,10 . Beatriz Terezinha Fava 0 0 2 0 AU 398.009 A-9815/2021 R$ 261,10 . Paula Ferreira Henriques 2 2 7 AU 057.889 A-9814/2021 R$ 261,10 . Ronaldo José da Silva 63 766.089 A-9811/2021 R$ 261,10 . Joira Janete Breda 90 679.029 A-9807/2021 R$ 261,10 . Nivia Mara Paulino 0 0 7 0 AU 038.468 A-9802/2021 R$ 261,10 . Rejane Edneia Benini Pinha 116 352.029 A-9803/2021 R$ 261,10 . Cristini Felisberto Valvassori 0 0 2 4 AU 563.679 A-9804/2021 R$ 261,10 . Elaine Luiz Rocha 0 0 9 4 AU 602.259 A-9808/2021 R$ 261,10 . Pedro Atanásio Flores 117 137.639 A-9806/2021 R$ 261,10 . Joice Ângela da Campo 71 388.309 A-9805/2021 R$ 261,10 . José Ricardo Moreira de Almeida 59 414.239 A-9801/2021 R$ 261,10 . Nivardis Pilz Immig 84 164.319 A-9796/2021 R$ 261,10 . Tatiana Blazius de Souza 0 1 7 3 AU 600.359 A-9798/2021 R$ 261,10 . Fabiana Nelson Siqueira Pereira 0 1 5 4 AU 711.069 A-9799/2021 R$ 261,10 . Nilza Coelho Saraiva 0 0 7 6 AU 223.478 A-9791/2021 R$ 261,10 . Aline Pereira da Silva 0 1 1 4 AU 499.139 A-9792/2021 R$ 261,10 . Abilio Mariano da Silva 94 209.879 A-9790/2021 R$ 261,10 . Ana Rita Peres da Silva 0 0 5 0 AU 327.560 A-9793/2021 R$ 261,10 . Anavlin da Silva Cardoso 2 4 1 AU 361.869 A-9795/2021 R$ 261,10 . Edmir José Carvalho 81 695.419 A-9789/2021 R$ 261,10 . Juliana Santoli Grings de Vargas 0 1 9 7 AU 035.250 A-9797/2021 R$ 261,10 . Cláudio Ary Meira Correa 0 0 8 9 AU 137.929 A-9794/2021 R$ 261,10 . Eross Philippy Guedes de Barros 2 4 0 AU 016.015 A-9800/2021 R$ 261,10 . Vera Lúcia Girardi 11 848.589 A-9809/2021 R$ 261,10 . Adelmar Durger de Castro 299 799.419 A-9773/2021 R$ 261,10 . Amaro Bento Ferreira 1008 747.560 A-9774/2021 R$ 261,10 . Benedito Maurício de Oliveira 1018 787.878 A-9775/2021 R$ 261,10 . Fúlvio Antônio Emerim 1016 165.100 A-9777/2021 R$ 261,10 . Hamilton Alticimo Tournier 447 090.259 A-9778/2021 R$ 261,10 . Hugo Stopazzolli 352 879.450 A-9779/2021 R$ 261,10 . João Francisco Somensi 314 012.369 A-9780/2021 R$ 261,10 . Lotar Dieter Maas 499 174.519 A-9781/2021 R$ 261,10 . Maria Helena R da Cruz 942 402.889 A-9782/2021 R$ 261,10 . Maurílio Felipe Rebello 801 571.609 A-9783/2021 R$ 261,10 . Oscar da Cunha Ribeiro 234 838.445 A-9785/2021 R$ 261,10 . Rolival Manoel Cardoso 551 881.089 A-9787/2021 R$ 261,10 . Omar Tabalipa 717 149.509 A-9788/2021 R$ 261,10 Florianópolis, 6 de outubro de 2023. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região 15ª, no uso de suas atribuições, e em cumprimento às determinações contidas no parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 da contratação abaixo: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PARA OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO CREFITO 15. SEGURADORA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. CNPJ: 92.682.038/0001-00. VALOR TOTAL: 5.116,93 (cinco mil cento e dezesseis reais e noventa e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Seguros em Geral. PROCESSO Nº: 017/2023. Vitória-ES, 6 de outubro de 2023. CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 Processo Administrativo nº 062/2023. FICA RATIFICADA a decisão de inexigibilidade de licitação respaldada no inciso III, do art. 74 da Lei 14.133/2021, nas justificativas apresentadas pelo Agente de Contratação e no parecer emitido pela assessoria jurídica do Crefito-4, para a contratação da empresa NP Treinamentos Ltda, CNPJ 20.129.563/0001-91 visando a participação da empregada Marília Figueiredo Álvares da Silva Ruggio, no curso de capacitação "Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas - Conforme a Nova Lei de Licitações", no valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Belo Horizonte, 6 de outubro de 2023. ANDERSON LUÍS COELHO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE CONTRATO N° 20/2023 Processo Nº 23.1.000001007-0 Partes: VALTER DA COSTA MELO, CPF nº 096.054.102-06, e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, CNPJ: 14.345.748/0001-30. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Objeto: Locação de imóvel para instalação e funcionamento de escritório de representação do CRM-AC no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Vigência: A contar de sua assinatura, 18/08/2023, até o dia 18 de agosto de 2024. Perfazendo valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.33.90.39.005 - Locação de Imóveis / Fonte: Recursos Próprios. Signatários: Pela Contratante, a Presidente Dra. Leuda Maria da Silva Dávalos, pela Contratada Valter da Costa Melo Data da Assinatura: 18 de agosto de 2023. EXTRATO DE CONTRATO N° 21/2023 Processo Nº 23.1.000000675-8 Partes: VIANA E SOUZA LTDA, CNPJ nº 44.567.945/0001-65, e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, CNPJ: 14.345.748/0001-30. Modalidade: Pregão Eletrônico Objeto: Confecção e instalação de mobiliário (móveis planejados) sob medida, seguindo módulos predefinidos, para Sede do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre. Vigência: O prazo de vigência do Contrato é do dia 25/08/2023 ao dia 31/12/2023. Perfazendo valor global de R$ 296.060,00 (duzentos e noventa e seis mil e sessenta reais). Elemento de Despesa: 6.2.2.1.2.44.90.52.001 - Mobiliários em Geral / Fonte: Recursos do Conselho Federal de Medicina. Signatários: Pela Contratante, a Presidente Dra. Leuda Maria da Silva Dávalos, pela Contratada José Estevão Viana da Costa Júnior Data da Assinatura: 25 de agosto de 2023.