DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO KOEHLER RIBEIRO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA Nº 553, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, resolve: Art. 1º EXONERAR o Sr. Eurico de Salles Cidade do cargo de Assessor Especial da Presidência Nível I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MATTAR CEPEDA PORTARIA Nº 554, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e Resolução COFFITO 413 de janeiro de 2012, resolve: NOMEAR, ad hoc, o Dr. Hebert Chimicatti para que represente o COFFITO junto à Comissão Eleitoral do CREFITO-5 e perante os representantes de chapas concorrentes ao pleito eleitoral, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários e competentes, a fim de dirimir eventuais dúvidas oriundas de interpretação e aplicação da Resolução- COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, além de praticar atos decisórios, quando necessários, no sentido de assegurar o regular andamento do processo de escrutinação dos votos relativos ao processo eleitoral em curso. ROBERTO MATTAR CEPEDA PORTARIA Nº 555, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do SR. JULIO CESAR FONSECA MOLLICA para responder pelo Departamento Jurídico do CREFITO-11, publicado na PORTARIA Nº 512, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, Publicado em: 28/09/2023 | Edição: 186 | Seção: 2 | Página: 65Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MATTAR CEPEDA CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA RESOLUÇÃO CONTER Nº 15, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018 e pelo seu Regimento Interno; CONSIDERANDO que para cumprir com as suas finalidades de relevante interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional, os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia devem dispor de recursos que permitam manter sua autonomia administrativa e financeira CONSIDERANDO que o Decreto nº 92.790/1986 em seus artigos 19 e 24 definem a receita do CONTER e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, respectivamente CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, autorizou os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar os valores das anuidades, taxas e multas, bem como cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas e jurídicas CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa; CONSIDERANDO o fato gerador das anuidades nos moldes do artigo 5º da Lei 12.514/2011, é a existência de inscrição no Conselho, sendo considerado tributo. Desse modo, nos moldes do que por tempo limitado ao longo do exercício; CONSIDERANDO O artigo 6º § 2º da Lei 12514/2011, compete aos Conselhos estabelecer o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista; CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 19 e 23 do Decreto Regulamentador nº 92790/86, anuidade, taxas, multas e serviços gerados para as para pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema CONTER/CRTRs, são tributos da espécie "contribuições de interesse das categorias profissionais (precedente MS 21797, Rel. Min. Carlos Veloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001 - ADI 497-DF, Re. Min. Edson Fachin) nos moldes da Lei 12.514/2011 e artigo 3º do CTN; (art. 139, do CTN, alterado pelo art. 3º, do CTN, motivo, define a natureza tributária); CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, no seu art. 1º: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros; CONSIDERANDO o deliberado na Pauta Única da II Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 31 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º - Fixar a anuidade para PESSOA FÍSICA (TECNÓLOGO e TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL, OPERADOR DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL E AUXILIAR EM RADIOLOGIA). § 1º. As anuidades das pessoas físicas e jurídicas previstas nesta Resolução terão vencimento em 10 de março de 2024, podendo ser pagas da seguinte forma: a) com 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 10 de janeiro de 2024 exclusivamente na modalidade de pagamento via PIX; b) após 10/01/2024, poderá a pessoa física ou jurídica quitar a anuidade sem desconto e sem juros até 10 de março de 2024; c) após 10 de março de 2024, o devedor tornar-se-á em mora, incidindo multa de 2% mais juros legais. d) em caso de parcelamento, não haverá incidência de desconto e as parcelas serão em 5 (cinco) mensais iguais e sucessivas, vencendo a primeira 10 de janeiro de 2024 e a última em 10 de maio de 2024. § 2º São isentos do pagamento de anuidade os profissionais: I - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicável para o exercício de sua vigência. § 3º. A isenção disposta no §2º será regulamentada pelo CONTER em instrumento normativo próprio. Art. 2º - O valor da anuidade de Pessoa Física (TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA), para o ano de 2024, a ser recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 448,75 (quatrocentos e quarenta e oito e setenta e cinco) com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2024, para pagamento integral, em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Art. 1º e seus respectivos parágrafos, conforme quadros em anexo a esta Resolução. Art. 3º - O valor da anuidade de Pessoa Física (TÉCNICO EM RADIOLOGIA/TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL), para o ano de 2024, a ser recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 359,26 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2024, para pagamento integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Art. 1º e seus respectivos parágrafos, conforme quadros em anexo a esta Resolução. Art. 4º - O valor da anuidade de Pessoa Física (AUXILIAR DE RADIOLOGIA/ OPERADOR DE RADIOLOGIA INDUSTRIAL), para o ano de 2024, a ser recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 106,49 (cento e seis reais e quarenta e nove centavos) com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2024 para pagamento integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Art. 1º e seus respectivos parágrafos, conforme quadros em anexo a esta Resolução. Art. 5º - Os profissionais abrangidos por esta Resolução que possuam INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade fixado para sua categoria (Tecnólogo em Radiologia, Técnico em Radiologia, Técnico em Radiologia Industrial, Operador de Radiografia Industrial e Auxiliar em Radiologia). § 1º A anuidade de INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA com vencimento em 10 de março de 2024, não terá descontos por pagamento antecipado em cota única e poderá ser paga em até 05 (cinco) parcelas. § 2º Constatado o pagamento na forma prevista no caput e identificada que a inscrição principal fora cancelada sem a devida comunicação, conforme preceitua o Art. 5º da Resolução CONTER nº 6/2020, considerar-se-á a inscrição secundária como se principal fosse, restando devido o montante remanescente por todo o período em que esteve sem registro principal. Art. 6º - O interessado que der entrada em registro profissional ou o profissional que solicitar reativação de registro pagará anuidade proporcional, bem como a taxa de emissão da Carteira de Identidade Profissional - CIP. § 1º A anuidade será proporcional ao número de meses restantes do ano da solicitação de inscrição ou da reativação do registro profissional. § 2º A cobrança da anuidade proporcional deverá considerar a data do deferimento da inscrição ou da reativação de pessoa física ou jurídica. Art. 7º - Os profissionais que obtiverem registro em mais de uma categoria (Tecnólogo e Técnico em Radiologia, Técnico em Radiologia Industrial, Operador de Radiografia Industrial ou Auxiliar em Radiologia) no mesmo Conselho Regional pagarão uma anuidade por cada categoria inscrita e ativa. Art. 8º - Em caso de transferência de jurisdição, durante o ano de 2024, a anuidade de Pessoa Física prevista nesta Resolução será devida ao Conselho Regional de origem, sendo obrigatório que o Conselho Regional destinatário exija do Conselho de origem o Processo Administrativo de inscrição original. Art. 9º - O valor da anuidade de 2024, para a PESSOA JURÍDICA, a ser recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de acordo com o fixado no Art. 6º, inciso III, alíneas de "a" a "g" da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2024, para pagamento integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, ou de acordo com os parágrafos 1º ao 3º deste Artigo, conforme quadro em anexo a esta Resolução. § 1º As anuidades pagas em COTA ÚNICA receberão descontos: de 5% (cinco por cento), para pagamentos até 10 de janeiro de 2024, exclusivamente na modalidade de pagamento via PIX. § 2º A anuidade de pessoa jurídica poderá ser dividida em até 05 (cinco) parcelas. § 3º Caso a empresa não tenha capital social declarado junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, a mesma será enquadrada na 1ª faixa de capital social estabelecido no anexo desta Resolução. Art. 10º - Cada uma das FILIAIS ou representações de PESSOAS JURÍDICAS, pagará a anuidade referente ao Art. 9º desta Resolução, podendo ser parcelada em até 5 (cinco) parcelas, a contar de janeiro, assim como acontece com as inscrições principais. Art. 11º - O compartilhamento previsto nos Artigos 19 e 24 do Decreto n° 92.790/86 (anuidades, multas e taxa de emissão de CIP) será efetuado no ato do respectivo pagamento, de acordo com os contratos firmados entre o CONTER e o BA N CO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a OPERADORA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO, dentre outras modalidades previstas nas resoluções editadas pelo CO N T E R . Parágrafo único. É vedado aos Conselhos Regionais efetuarem cobranças contidas nos itens do Art. 19 do Decreto nº 92.790/86 fora do sistema integrado da conta compartilhada e resoluções editadas pelo CONTER. Art. 12º - O parcelamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas especificado na presente Resolução deverá ser solicitado junto ao CRTR da jurisdição do contribuinte, ressaltando-se que, independente do momento da solicitação, o vencimento das parcelas será dia 10 do mês subsequente, a partir de janeiro, incidindo os juros e multas às parcelas solicitadas após os respectivos vencimentos. Art. 13º - O não pagamento das anuidades nos prazos estabelecidos acarretará atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por outro índice que legalmente venha substituí-lo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade. Art. 14º - O valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas disposto nesta Resolução poderá ser reajustado anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que legalmente venha substituí-lo. Art. 15º - OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados à PESSOA FÍSICA são: . a) Inscrição de Pessoa Física Valor (R$) . Principal R$ 97,85 . Secundária R$ 48,92 . b) Expedição de Identificação Profissional Valor (R$) . Carteira de Identidade Profissional- em PVC R$ 43,47 § 1º Nos serviços previstos na alínea b, haverá isenção, conforme Resolução CONTER nº 05/2020 em seu artigo 1º. § 2º Com relação às taxas referentes às solicitações de inscrição secundária ou transferência de jurisdição (alíneas a e f), tal valor deverá ser pago ao CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, conforme Art. 3º § 2º da Resolução CONTER nº 06/2020. Art. 16º - OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados às PESSOAS JURÍDICAS, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 147/2014, são: . a) Inscrição de Pessoa Jurídica (REGISTRO DE E M P R ES A ) Valor (R$) . Matriz R$ 164,83 . Filial R$ 82,41 . b) Expedição de Certificado Valor (R$) . de Registro de Empresa R$ 56,92 . c) Cópias de documentos (por página) R$ 0,28 . d) Reativação de registro R$ 159,26 Art. 17º - Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendidas as formalidades legais, aplicarão multas às PESSOAS FÍSICAS, observando os valores discriminados a seguir: . a) Atividade sem inscrição/registro (sem habilitação, nos termos do Decreto nº 92.790/1986 em seu Art. 3º inciso III); R$ 3.674,00