DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO III DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Art. 11. O distribuidor e o produtor contratarão entre si a quantidade mensal de asfaltos, objeto do fornecimento. Art. 12. O contrato celebrado entre produtor e distribuidor será objeto de homologação pela ANP, devendo ser encaminhada cópia do instrumento contratual, do qual conste a quantidade mensal contratada por unidade produtora, o local de entrega, o modal de transporte utilizado e o preço indicativo pactuado entre as partes que contenha as condições de sua formação e dos seus reajustes, no mínimo sessenta dias antes do início de sua vigência. § 1º O processo de homologação do contrato terá como ênfase a promoção da livre concorrência e a garantia do suprimento e será analisado pela ANP em até trinta dias após o recebimento da cópia do contrato. § 2º Caso a ANP não se manifeste no prazo indicado no § 1º, o contrato apresentado entrará em vigor de acordo com os seus termos, ficando sujeito a manifestação posterior da ANP em até sessenta dias a partir do início da sua vigência. § 3º O produtor só poderá dar início ao fornecimento do produto após a homologação de que trata o caput, salvo o disposto no §2º. § 4º Caso a ANP não se manifeste nos prazos dos §§ 1º e 2º, o contrato será considerado tacitamente homologado. § 5º Caso a ANP se manifeste e não homologue o contrato, será concedido o prazo de trinta dias para o produtor apresentar novo contrato. § 6º Em caso de descumprimento dos prazos por parte do produtor, a ANP adotará medidas com vistas à garantia do abastecimento, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. Art. 13. Quando da homologação de que trata o art. 12, serão avaliados: I - a infraestrutura de entrega de produto pelo produtor; II - a compatibilidade entre o local de entrega do produto e a localização geográfica de suas bases próprias ou de outro distribuidor de asfaltos, desde que atendido o estabelecido no art. 9º; e III - o volume a ser adquirido em relação à capacidade de tancagem operacional própria ou de outro distribuidor de asfaltos, desde que atendido o estabelecido no art. 9º. Art. 14. Após a homologação dos contratos, qualquer alteração de suas condições deverá ser submetida a nova homologação da ANP, que se pronunciará conclusivamente em até trinta dias, salvo o disposto nos arts. 15 e 16. Art. 15. A alteração contratual que tenha por objetivo apenas a prorrogação do prazo de vigência do contrato fica dispensada de homologação prévia, devendo ser encaminhada à ANP, para ciência, em até cinco dias após sua assinatura ou antes do término da vigência do contrato alterado, caso venha a ocorrer antes dos cinco dias previstos. Art. 16. A alteração contratual que se refira apenas ao preço indicativo entrará em vigor de acordo com os seus termos, ficando sujeita a manifestação posterior da ANP em até trinta dias a partir do início da sua vigência. Art. 17. Fica vedada a utilização de cláusulas de restrição de destino, podendo o adquirente comercializar o produto adquirido para qualquer interessado. e Art. 18. Em caso de conflito entre produtor e distribuidor, relacionado com o fornecimento de asfaltos, caberá à ANP mediá-lo e, se necessário, adotar providências com vistas à sua solução. CAPÍTULO IV DA COMERCIALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRIBUIDOR Art. 19. O distribuidor somente poderá adquirir asfaltos: I - de produtor nacional ou de importador, autorizados pela ANP; II - diretamente no mercado externo; e III - de outro distribuidor de asfaltos autorizado pela ANP. Art. 20. O distribuidor fica obrigado a: I - enviar mensalmente à ANP, até o dia quinze do mês subsequente ao de competência, os dados de movimentação de produtos, conforme Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018; II - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, distribuição e comercialização de asfaltos, em conformidade com legislação pertinente; III - garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos asfaltos e materiais betuminosos, quando movimentado sob sua responsabilidade ou quando armazenado em instalações próprias, determinadas pela ANP; IV - transportar asfaltos de acordo com as exigências estabelecidas para esse tipo de carga; V - informar à ANP, com antecedência mínima de trinta dias, o término da operação de instalação ou do contrato que discipline a complementação da capacidade de tancagem operacional, prevista no art. 9º; VI - permitir o livre acesso a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados às suas instalações, disponibilizando a documentação relativa à atividade de distribuição de asfaltos; e, VII - manter atualizados os documentos necessários à outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos. Parágrafo único. Considerando as distintas datas de validade das certidões federais perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), fica concedido o prazo de até sessenta dias, a partir do recebimento de notificação da ANP, para o encaminhamento do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento SICAF, constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de asfaltos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos é outorgada em caráter precário e será: I - cancelada nos seguintes casos: a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente; b) por decretação de falência da pessoa jurídica; ou c) por requerimento do distribuidor; ou II - revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa: a) que o exercício da atividade de distribuição de asfaltos não foi iniciado após cento e oitenta dias após a publicação da autorização no DOU; b) que houve paralisação injustificada da atividade de distribuição, não tendo apresentado comercialização de asfaltos no prazo de cento e oitenta dias; c) que deixou de atender aos requisitos que condicionaram a concessão da autorização; d) que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente, expressamente indicada pela ANP; ou e) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente. Art. 22. Ficam revogadas: I - a Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2005; e II - a Resolução ANP nº 39, de 4 de agosto de 2011. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 10 de abril de 2024. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral RESOLUÇÃO ANP Nº 934, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de posto revendedor escola por distribuidor de combustíveis automotivos. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.207105/2022-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 519, de 29 de setembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários à outorga da autorização para o exercício da atividade de posto revendedor escola por distribuidor de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Art. 2º O exercício da atividade de posto revendedor escola consiste em capacitar e treinar mão-de-obra no atendimento adequado ao consumidor em postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, assim como na implantação e desenvolvimento de novas tecnologias por meio da aplicação de programa de capacitação profissional. Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - combustíveis automotivos: combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol hidratado combustível, mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP, gás natural veicular (GNV) e outros combustíveis automotivos especificados pela ANP; II - entidade de ensino profissionalizante: instituição de ensino profissional, reconhecida pelo Ministério da Educação, responsável pelo conteúdo curricular, métodos e práticas de ensino e avaliação do rendimento do treinando, em atendimento aos objetivos pedagógicos do programa de capacitação profissional; III - posto revendedor escola: revendedor varejista de combustíveis automotivos, com autorização da ANP para: a) capacitar e treinar mão-de-obra, em suas instalações, no atendimento adequado ao consumidor nas atividades de revenda de combustíveis automotivos; b) implantar e desenvolver novas tecnologias aplicadas à operação do posto de revenda; e c) comercializar combustíveis automotivos. IV - programa de capacitação profissional: programa de educação profissional, constituído de módulos teórico e prático, contendo descrição resumida da metodologia pedagógica aplicada, do sistema de avaliação de desempenho dos treinandos e da carga horária mínima, destinado à qualificação, em termos de habilitação inicial e atualização de competências profissionais, abrangendo, no mínimo, tópicos referentes à lubrificação, troca de óleo, abastecimento de veículos automotores e atendimento ao consumidor; e V - treinando: bolsista de entidade de ensino profissionalizante, funcionário da distribuidora ou funcionário da rede de postos revendedores que exibam a marca comercial da distribuidora, matriculados em programa de capacitação profissional. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POSTO REVENDEDOR ES CO L A Art. 4º São requisitos para o exercício da atividade de posto revendedor escola: I - cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo; II - apresentação da cópia de convênio ou contrato celebrado com entidade de ensino profissionalizante conveniada ou contratada; e III - apresentação de programa de capacitação profissional, elaborado pela entidade de ensino profissionalizante conveniada ou contratada. § 1º O posto revendedor escola deverá possuir instalações adequadas para a realização do módulo prático, especialmente referentes à lubrificação, troca de óleo e abastecimento de veículos automotores, em atendimento ao estabelecido no art. 10. § 2º O programa de capacitação profissional a que se refere o inciso III deste artigo deverá ser elaborado e supervisionado pela entidade de ensino profissionalizante em função do programa a ser adotado pelo posto revendedor escola. § 3º O distribuidor de combustíveis automotivos que solicitar autorização de que trata o caput deste artigo, poderá ser autorizado ao exercício da atividade de posto revendedor escola, no máximo, em um por cento do total de revendedores varejistas desses produtos que exibam a marca comercial desse distribuidor no Estado. § 4º O distribuidor de combustíveis automotivos que solicitar autorização de que trata o caput deste artigo, e possuir mais de vinte revendedores varejistas que exibam sua marca comercial no Estado, poderá ser autorizado a operar no mínimo um posto revendedor escola neste Estado. § 5º O posto revendedor escola de que tratam os §§ 3º e 4º somente poderá localizar-se em municípios do Estado observados os seguintes critérios: I - no máximo dois postos escolas em municípios que possuam até dois milhões de habitantes; II - no máximo três postos escolas em municípios que possuam acima de dois milhões e até cinco milhões de habitantes; ou III - no máximo quatro postos escolas em municípios que possuam acima de cinco milhões de habitantes. § 6º Para fins do § 5º será adotada a estimativa das populações residentes segundo os municípios publicada mais recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 7º Ainda que o pedido de autorização tenha sido protocolado na ANP, o não encaminhamento de quaisquer documentos relacionados nos incisos I a III do caput acarretará seu indeferimento, por meio de despacho fundamentado. § 8º A ANP poderá solicitar informações ou documentos adicionais pertinentes. Art. 5º Em caráter excepcional, a ANP poderá autorizar de forma justificada, os pedidos de autorização para o exercício da atividade de posto revendedor escola que não se enquadrarem nos requisitos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 4º. Art. 6º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe o art. 4º, poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de posto revendedor escola, caso presentes fundadas razões de interesse público, apuradas em regular processo administrativo. Art. 7º A atividade de posto revendedor escola somente poderá ser iniciada após a publicação da autorização no Diário Oficial da União (DOU). CAPÍTULO III DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 8º O posto revendedor escola deverá observar o disposto no programa de capacitação profissional, conforme documentação apresentada para comprovação do inciso III do caput do art. 4º. Art. 9º O módulo teórico do programa de capacitação profissional deverá ser ministrado por entidade de ensino profissionalizante, podendo ser realizado em estabelecimento diverso da instalação do posto revendedor escola. Art. 10. O módulo prático deverá ser ministrado por entidade de ensino profissionalizante ou por funcionário da distribuidora responsável pelo treinamento somente nas instalações do posto revendedor escola, devendo o desempenho do treinando ser avaliado pela referida entidade. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DO POSTO REVENDEDOR ESCOLA Da aquisição e revenda de combustíveis automotivos Art. 11. O posto revendedor escola deverá adquirir e comercializar combustíveis automotivos em conformidade com o disposto na regulamentação da ANP para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.