DOMCE 10/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

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Prezado Sr.

MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO

Representante Legal da empresa PETROGÁS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRELI, CNPJ nº. 11.310.685/0001-70 (Pregão Eletrônico Nº 2022.02.16.01/PE/SRP), com endereço na Rua Doutor Francisco Porfirio Ribeiro, nº. 1077 – Bairro Mangabeira – João Pessoa/PB. Contato Telefônico: (83) 3024-400.

O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, representado pela senhora CLAUDIA FERNANDA MOREIRA – Secretária Municipal e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, vem por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM, e;

Considerando os termos do Contrato nº 2023.01.31.06/SMAS, e oriundo do Processo Licitatório nº 2022.02.10.01/PE – Pregão Eletrônico nº 2022.02.16.01/PE/SRP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, GÁS GLP (GÁS DE COZINHA) E VASILHAMES, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE, conforme especificações constantes do respectivo Termo de Referência do Processo Licitatório;

Considerando os preceitos da Lei 8.666/93 c/c a Lei nº. 10.520/2002, Decreto nº. 10.024/2019 e a proposta da contratada;

Considerando a cláusula terceira do Contrato nº. 2023.01.31.06/SMAS, o qual no seu item 3.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS nº. 202301275 / 202301276, datadas do dia 17 de agosto de 2023, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Mauriti - CE, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando, todavia, que apesar das constantes cobranças para a entrega dos produtos contratados, a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a regular prestação dos serviços, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº. 2023.01.31.06/SMAS, pode acarretar o impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do MUNICÍPIO DE MAURITI – CE, podendo ser descredenciado no Cadastro da Prefeitura de Mauriti, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, pela pratica dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e demais cominações legais.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa PETROGÁS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRELI, CNPJ nº. 11.310.685/0001-70 (Pregão Eletrônico nº. 2022.02.16.01/PE/SRP), com endereço na Rua Doutor Francisco Porfirio Ribeiro, nº. 1077 – Bairro Mangabeira – João Pessoa/PB, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO, inscrito no CPF sob o nº. 008.195.374-70, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Mauriti - CE, por sua aceitação ou não.

Neste sentido, determina-se o imediato fornecimento do objeto do contrato nº. 2023.01.31.06/SMAS, nos termos e quantidades já solicitadas pela administração municipal, a fim de evitar danos irreparáveis. Acaso, ultrapassado o prazo supra estabelecido, não ocorrendo a entrega das recargas de gás de cozinha, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, proceda-se a abertura de procedimento administrativo, para a aplicação do que se entender de direito, pela prática dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e demais cominações legais.

Publique-se. Cumpra-se.

Mauriti – CE, 09 de outubro de 2023.

YANNE M. D. MARTINS DE MORAIS Procuradora Geral do Município Portaria nº 03/GP/2021 Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:840D7567

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.09.01.04/SEAMA. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa Triângulo Comércio de Petróleo Ltda. Objeto: Aquisição de Combustível para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos. Valores Revisados: Gasolina Aditivada (R$ 6,15), Gasolina Comum (R$ 6,09). Fundamentação Legal: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei N° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Signatários: José Henrique Carneiro e Jose Ivan de Araújo.

Mauriti/CE, 27 de setembro de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:EFD24401

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 8º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.02.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa Triângulo Comércio de Petróleo Ltda. Objeto: Aquisição de Combustível para atender as necessidades da Secretaria de Educação. Valores Revisados: Gasolina Aditivada (R$ 6,15), Gasolina Comum (R$ 6,09). Fundamentação Legal: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei N° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Signatários: Francisco José Cavalcante Furtado e Jose Ivan de Araújo.

Mauriti/CE, 27 de setembro de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:688EF17B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.08.01.04/SEINFRA. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa Triângulo Comércio de Petróleo Ltda. Objeto: Aquisição de Combustível para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Valores Revisados: Gasolina Aditivada (R$ 6,15), Gasolina Comum (R$ 6,09). Fundamentação Legal: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei N° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Signatários: José Henrique Carneiro e Jose Ivan de Araújo.

Mauriti/CE, 27 de setembro de 2023.